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• Se não forem concedidos voluntariamente então tem de ser reclamados em Pc crime, e não num tribunal comercial.

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• Este artigo aplica-se ao Processo de Insolvência Pleno, com ou sem Plano,
• A parte inicial é útil para perceber a reclamação de créditos num PER ou PEAP,

ÍNDICE

1-Diferenças nas Reclamações de créditos entre tipos de Processos;

• mas é muito distinta num caso e noutro.
• e as diferenças afetam o futuro do processo.

Reclamação em PER e PEAP

• A reclamação recebe um apreciação liminar de apenas 5 dias do SrAJP ,
• E outra apreciação liminar do juiz, também em apenas 5 dias,
  • Ambas as decisões são profunctórias, pois baseiam-se apenas nos documentos que as partes aportaram ao processo.
  • Uma decisão profunctória é uma decisão que tem de ser urgente, mas é provisória, para mais tarde dar o direito às partes de fazerem o seu contraditório, assim obterem uma sentença revista e melhor fundamentada.

• O Juiz limita-se a atribuir direitos de voto com base numa apreciação rápida da causa.
• Por outro lado, do PER ou PEAP apenas deveria sair uma sentença executiva, e nunca uma sentença declarativa.

Mas só pode e deve ser admitida depois de se tramitar todos os procedimentos normais de defesa, contraditório, recursos até… ao constitucional, etc…

• Num PER e ou num PEAP não há tempo para isso.

• Idem para as dívidas a trabalhadores que segundo o art. 277º CIRE não podem ser reguladas num Pc. CIRE, pelo que que têm de ser discutidas em Pc de trabalho, no tribunal próprio.

• O valor dos créditos, das dívidas, é assunto que corresponde a um Pc declarativo, que deverá decorrer fora deste processo PER/PEAP, a decidir num outro tribunal de comercial.

Em Plano de Recuperação, e na Liquidação.

Artigo 139.º
Audiência
Na audiência de julgamento são observados os termos estabelecidos para o processo comum, com as seguintes especialidades

• Mas os direitos de voto num PER, PEAP, ou PIRE, já ficaram aqui estabelecidos.
• Apenas os direitos de crédito podem continuar a ser discutidos num Tribunal, neste ou noutro processo.

2-Como fazer a Reclamação de Créditos ?

• Se for do Mandatário tem de ir acompanhada de cópia da Procuração pois o AJ não costuma ter acesso às procurações do CITIUS.
• E a procuração tem se fazer acompanhar de CC do signatário e no caso das empresas de cópia de Certidão Comercial actualizada.

• Num PER ou PEAP não há contraditório !
• Tem de fazer bem à 1ª ou … estampa-se !
• Consulte aqui o acórdão que é curto e claro sobre esta questão

• A carta ao AJP deverá detalhar os créditos,
• Fatura a fatura, e os juros de cada fatura,
• Ou os contratos ou outra fonte de direitos sobre o Devedor,
• Deve ser acompanhada por um extrato, da contabilidade do Credor,
  • ( não é o extrato da contabilidade do Devedor)
• Condições de pagamento inicialmente acordadas,
• E das garantias de que o Credor beneficia.
  • Garantias sobre bens da empresa,
  • Não é sobre bens de terceiros!!

• O Crédito só é considerado garantido com as garantias que o Credor beneficia sobre bens do Devedor.
• Não se consideram créditos garantidos, quando as garantias sejam sobre bens de Terceiros.
  • Exemplo : o Credor beneficia de um aval de um parente do devedor.
• No entanto se o Credor tiver Garantias sobre bens de Terceiros é obrigatório declarar essas garantias.
  • Exp: Se um familiar oferecer um bem IMÓVEL como garantia a um empréstimo de um banco à empresa,
  • Então tem direito a votar, art 73º, nº7 CIRE.

• Subsídios de férias ganhos no ano anterior e a pagar este ano,
• Mês de férias pago ganho no ano anterior e a pagamento neste ano,
• Dois meses de pré-aviso de despedimento que não foi dado/cumprido,
• Antiguidade nos termos legais .. mais ou mesmo 1 mês por cada ano….
• Formação não concedida, referente aos últimos 12 meses.
• Reclamar a mais não faz mal,….

• Contratos por cumprir,…
• Encomendas em curso…
• danos por investimentos feitos a pedido do cliente
• juros,.. todos reclamam e bem,….
• E o que todos esquecem;
  • Mercadorias à consignação
  • Equipamentos emprestados

Os Clientes também podem reclamar, créditos junto do seu fornecedor insolvente;

• Adiantamentos por conta de encomendas,
• Atrasos nas entregas contratadas,
• Prejuízos por encomendas não entregues,
• Contratos de longo prazo,
• Equipamentos colocados à disposição do Insolvente,
  • Ex: Viaturas em reparação num oficina insolvente

Os Sócios e Gerentes e Fundadores e outros interessados na empresa,

• Os Sócios têm direito de voto proporcional ao Capital Líquido,
  • veja aqui um artigo sobre o assunto.
• As prestações suplementares conferem direito de voto,
• Os suprimentos conferem direito de voto,
• Os créditos por trabalho destes credores são reconhecidos.
  • Art. 73º nº3 do CIRE conjugado com o art.212º do CIRE

 

E a mais Importante e mais descurado de todas as reclamações de créditos;

O direitos de crédito e de voto, dos Terceiros alheios à empresa,
que ofereceram bens imóveis como garantia das dívidas do Insolvente.
Art 73º, nº7 do CIRE.

 

Estes créditos e direitos de voto são conferidos apenas se forem atempadamente reclamados.

Exemplo:

• o Pai do Gerente que hipoteca a casa própria em garantia de um empréstimo de um Banco à Empresa do Filho, agora em Pc de Recuperação.

 

Por fim, não menos importante, mas descurado com consequências dramáticas;

O art 141º do CIRE regula estas reclamações destinadas a separar e reclamar BENS de terceiros que se encontrem na posse do devedor e possam vir a ser apreendidas para a MASSA, ou mesmo já tenham sido apreendidas.

• Os equipamentos de Terceiros nas instalações do insolvente,
• Os produtos pagos e não entregues, ainda nas instalações do insolvente,
• As Matérias Primas colocadas pelos clientes nas instalações do devedor,
• Os produtos colocados à consignação, ainda nas instalações do devedor,
• etc…

 

Este articulado determina que as regras aplicáveis à reclamação de créditos, art 128º a 140º, também são aplicáveis à reclamação e separação de bens de terceiros erradamente apreendidos para a MASSA:

 

• O meu recorde foi uma palete com 10 caixas de papel de fotocópias.
• Não se iniba, peque pelo exagero.

3-E quais os PRAZOS da reclamação de Créditos??

 

• Não se ganha um processo por cumprir prazos,
• Mas perdem-se muitos por descuidar prazos….

• O Sr AJ não é obrigado a aceitar a nomeação, EAJ.
• Os credores podem discordar e impugnar a escolha, art 52º CIRE

 

Ora, o “poder” não pode cair na rua,

• portanto os efeitos da declaração da insolvência apenas começam,…
• apenas se produzem, depois da devida publicação do edital a nomear o Sr AJ,

 

Mas a “perfeição” das notificações prevista no CPC; é também aqui aplicável ex-vi art 17º CIRE

• É necessária a publicação de vários editais e a emissão de várias comunicações para que os prazos comecem a contar;
• Só depois de todas estas notificações emitidas e concretizadas, se pode dizer que a dilação inicial de 5 dias começou a contar.

 

Vejamos aqui a lista de acções a praticar pela secretaria nos termos do art.37º, nº7 do CIRE:

( publicações que nunca vi serem bem feitas)

• Notificar os 5 maiores credores por carta na sede, (não é email)
• Notificar o MP, a AT e a SS, e o BdP, por email e carta,
• Notificar por carta os credores estrangeiros,
• Afixar um edital na porta do Tribunal,… não seve para nada, …
• Afixar um edital na porta do principal estabelecimento, … Não é na sede.
• Publicar no portal CITIUS, na parte pública dedicada a estas publicidades.

 

Geralmente todos contam os prazos a contar desta última publicação,…… no portal CITIUS.

• mas a “perfeição das notificações” determina que os prazos só começam a contar depois de todos os editais concretizados.
  art. 37º, nº8 do CIRE.

• verificar o dia do edital CITIUS,
  • Não é a data escrita no edital!!
  • é a data em que foi afixado o edital !!
• mais 5 dias de dilação,
  • Apenas para quem não tem advogado
• mais 30 dias (20 no PER)
  • geralmente, mas pode ser menos,…
  • e se terminar em dia feriado ou FdS,… é na 2ª feira seguinte,
• as cartas recebidas serão consideradas se;
  • se chegarem nos 3 dias seguintes à data no carimbo;
  • Nem todos os AJ aceitam,… não contar com isto!

 

NOTA:

• Use aDATA da publicação do edital no CITIUS como marcador, de referência,
  • Consulte aqui, basta o NIF do Devedor !
• Só recorra a outras datas, se quiser meter-se em guerras e recursos….
• Os prazos contam-se em dias corridos, úteis, fds, feriados, conta tudo,
  • Especto o último dia que passa para o 1º dia útil nesse tribunal.
• As poucas exceções estão assinaladas no CIRE;
  • Não existem dilações excepto as explicitas no CIRE,
  • e as determinadas explicitamente pelo Juiz.
  • esqueça o art 139º, nº 5 do CPC! Não se aplica no CIRE!!!

4- E a Lista de Credores do Sr AJ é definitiva ou provisória ?

1. Um prazo máximo,
2. E um prazo mínimo.

• E, esse relatório conterá 2 anexos;
  • a lista de credores ,
  • e a lista de bens.

Parece claro! … Qual a confusão??’

A confusão dá-se quando a assembleia de credores é marcada pelo juiz antes de decorrido o prazo de 15 dias concedido ao Sr AJ no art 129º CIRE para este apresentar a sua lista de credores reconhecidos, e não reconhecidos.

Nestes casos, na 1ª assembleia de credores, a inicial, o Sr. AJ ainda não consegue entregar a sua lista final pois ainda está a decorrer o prazo de reclamação e de eventuais esclarecimentos e ponderação das reclamações concedido ao Sr AJ, pelo art 129º do CIRE.

 

 

Então que listas apresenta o Sr AJ?

1. Se a 1ª Assembleia de Credores, a inicial, for marcada muito cedo, antes do limite máximo de 60 dias, antes de terminar a reclamação de créditos e antes de terminar o prazo de apreciação do AJ, então,…
   • então o Sr AJ apresenta duas listas:
     1. Uma lista provisória;
        • 8 dias antes da assembleia de credores,
        • sujeita a revisão posterior, art 155º CIRE.
     2. Uma outra lista final (mas não definitiva) no limite do prazo do art 129º do CIRE;
        • 5 dias iniciais de dilação,
        • 30 dias de reclamação dado aos credores,
        • 15 dias seguintes para emitir o seu relatório final.
2. Se a 1ª Assembleia de Credores inicial for marcada com prazo suficiente para que o Sr AJ possa elaborar a sua lista final completa, e se ele a conseguir entregar a lista de credores 8 dias antes da 1ª Assembleia Inicial de Credores prevista no art 156º CIRE;
   • Neste caso apresenta apenas uma lista final, (não é ainda definitiva)
     • Art 129º do CIRE .
   • Sujeita ainda assim a ser revista apenas pelo Juiz,
     • nos termos descritos do art 130º ao 140º CIRE.

Só depois de revista e publicada pelo Juiz a Lista será considerada DEFINITIVA

• Ainda assim pode ser impugnada apesar de entrar em vigor e ser usada no Processo,
• Pode ser impugnada nos termos geral do CPC e CC , e nos prazos normais.
• O que só será útil se o Plano não for aprovado e o Pc. prosseguir para Liquidação, a Venda de Bens.

• O Sr AJ só deveria apresentar uma única lista á consideração dos credores.
  • Art 129º CIRE.
• Mas os prazos podem obriga-lo a ter de apresentar uma provisória e uma final.
  • Art 154º e art 129º CIRE.
• Nunca confundir a lista final do Sr AJ com a lista definitiva do Juiz.
  • Art 140º CIRE.

5-E, Quando impugnar a lista de Credores do Sr. AJ??

1. A Lista provisória do Sr. AJ é apresentada na 1ª Assembleia, antes do fim do prazo de reclamação de créditos;
   • apresentada nos termos do art 155ºCIRE.
2. A lista final do Sr AJ, lista esta que ainda não é a lista definitiva do Juiz.
   • apresentada no fim do prazo concedido pelo art 129º CIRE.

 

E,… Que lista Impugnar ?

Ora, apenas a lista a final apresentada nos termos do art 129º CIRE pode ser objeto de impugnação, e mesmo recurso, etc….

 

E esta situação origina 2 tipos de erros fatais :

1. Uns reclamam e impugnam logo a 1ª lista que lhes aparece à frente, geralmente a provisória, que não é impugnável, nem por reclamação nem por recurso.
   • Como corolário depois, já não impugnam a 2ª lista de Credores, essa sim a final nos termos do art 129º CIRE e esta sim, impugnável por reclamação ao Juiz ou recurso para a relação.
2. Outros não impugnam a 1ª lista que é depositada nos autos ficando à espera da 2ª lista do Sr AJ.
   • E,… a 2ª lista que poderá não aparecer se a Assembleia foi marcada tarde, no limite máximo dos 60 dias do art 36º, nº1, m) do CIRE, dando assim tempo ao Sr AJ de terminar a sua lista Final, e assim o Sr AJ só deposita uma única lista.

• Apenas a lista final do Sr AJ é recorrível.!
• a lista final pode ser a 1ª ou a 2ª !!!…
• depende da data marcada para a 1ª Assembleia inicial de credores.

E qual o Prazo para a Impugnação da Lista de Credores?

1. Por reclamação ao juiz do Processo
2. Por recurso para a Relação.

• Este prazo de 10 dias para impugnações começa imediatamente, e colado ao final do prazo de elaboração do relatório do Sr AJ previsto no nº1 do art 120º CIRE,
• A este prazo adicionam-se 3 dias de dilação à disposição exclusiva dos credores notificados por carta registada, (os que não têm mandatário constituído)
• De facto, o Sr AJ tem de notificar os Credores por email ou carta registada, caso entenda existir alguma discrepância entre o valor reclamado e o valor reconhecido.

 

7-E Como se Impugna uma Lista ?

• A prova documental será complementar à da reclamação de créditos,… à maneira do CPC,
• Mas no CIRE, acresce a prova testemunhal, que no CIRE admite menos testemunhas.

 

De resto, nesta fase do processo, a construção das provas sobre créditos, segue de perto o CPC,
mas ainda com as especificidades do CIRE e principalmente nos prazos apertados do CIRE,

• Provas e documentos tal como prevê o CPC,
• Prazos do CPC, sempre pela metade,
  • pois é um Pc. urgente,
    • art 9º CIRE.

 

 

8-E como é processado o Contraditório às Impugnações.?

• O prazo é de 10 dias corridos e seguidos, colados com o final das impugnações.
  • Sem dilações nem com mais 3 dias de multa,
  • O AJ responde às impugnações neste prazo,
  • Tal como a parte contrária, no mesmo prazo,
  • O prazo é idêntico e simultâneo para todos.

 

• Pode responder a uma impugnação apenas a parte contrária:
  • Enquanto na Impugnação qualquer credor pode impugnar qualquer outro crédito,
  • Aqui, no contraditório à impugnação já só podem responder:
    • o Visado, o Credor que vir impugnado o seu crédito,
    • o Devedor,
    • o Ad. judicial,
    • e mais ninguém !

 

NOTA Importante :

• Nesta fase o AJ pode e deve emitir opinião sobre as impugnações apresentadas,
• Não opina sobre os contraditórios que estão a decorrer em simultâneo,
• A opinião do Sr AJ já é uma espécie de contraditório às Impugnações.

 

 

Poderes para apresentação à insolvência – sócios não podem

 

9-E como prosseguem agora as Impugnações à Lista ??

Agora o processo espera 10 dias pela opinião da “Comissão de Credores”:

• Se não existir Comissão de Credores,… esperam-se 10 dias….
  • sempre corridos em dilações nem extensões.
  • Art. 135º CIRE.

 

Seguidamente o Juiz começa a decidir;

• Todos os créditos não impugnados passam a definitivos,
  • passado este prazo perentório,…. não há mais recurso.
  • Um a um ,independentemente dos restantes.
• Todos os créditos impugnados por erro manifesto ,…
  • são sumariamente corrigidos.
  • E passam a definitivos
• Todos os créditos impugnados, mas sobre os quais já exista prova suficiente nos autos,
  • são sumariamente decididos,
  • E passam a definitivos

 

Quanto aos outros créditos em disputa, o Juiz pode tentar uma conciliação entre interessados;

• Tem 10 dias para tentar a conciliação, art 136º CIRE.
• Mas pode saltar por cima da fase de conciliação, se entender que é perda de tempo.
  • é a solução habitual.
  • art 136º, nº8 do CIRE.

 

Então, agora para os créditos em disputa, será marcada uma audiência sumária.

• Aqui chegados vemos um raro invocar explicito do CPC;
• O despacho saneador corre nos termos dos art 595.º e 596.º do Código de Processo Civil.

 

Aqui chegados, o Tribunal pode exigir diligências probatórias;

• o Tribunal, pode recorrer a peritos, (não é testemunhas de parte)
• ou conceder prazos para se juntarem outras provas,
• prazo é facultativo, mas no máximo é de 20 dias,
• este prazo não é extensível e não contem dilações,
• art. 137º do CIRE.
• (mas os prazos não costumam obrigar os juízes,…)

 

Terminados o prazo de 20 dias para aprofundar as provas necessárias;

• o Juiz marca audiência para os 10 dias seguintes;
  • art 138º CIRE,
• A audiência segue o processo sumário,
  • ou diz agora, ou esquece….
  • Art 139º do CIRE.

 

FUNÇÕES de um Plano na defesa de uma empresa e do gestor

 

10-Da Sentença de Verificação e Graduação de Créditos.

• quem reclamou, talvez seja escutado,
• quem esqueceu, perdoou.
• Esta passou a ser a dívida final e definitiva neste Pc.
  • Bom, … podem sempre recorrer, nos termos do CPC,… anos,….

 

Em que consiste esta Sentença de Graduação e verificação de créditos ?

 

• Uma Sentença é um Documento de “Lançamento Contabilístico,”
  • Tem força de lei e passa por cima de faturas contratos e etc…
• Os credores lançam as suas perdas,…
  • E podem leva-las a custos,
  • e usar os benefícios fiscais do art. 267º a 270º do CIRE.
• os Devedores podem lançar ganhos.
  • Estes ganhos não são tributáveis !
  • Art 268º CIRE, depois da revisão de 2017.

• Esta mudança de paradigma, de código aplicável, é expressamente invocado no art 140º do CIRE
  • No art 140º do CIRE determina-se que daqui em diante os recursos e etc…. seguem o CPC.
• Consulte aqui o que é a Sentença de Verificação e de Graduação de Créditos
  • Esta Sentença é a constituição do quórum deliberativo,
  • É agora que se constituem os votos de cada um.
• E também serve para recuperar o IVA dos fornecedores,…
  • Consulte a qui como recuperar o IVA

• Pode recorrer no termos do arts. 40º e 14º do CIRE
• Mas, pode levar anos a obter outra sentença,….
  • O recurso não regressará a tempo de alterar nada neste Processo,
• Mas poderá alterar o futuro valor dos créditos;
  • a pagar no plano, e
  • ou na liquidação.

 

• Preocupam-se apenas no seus créditos,
• em vez de pensarem nos direitos de voto.

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Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"