Impostos da transição na dec. Insolvencia NÃO são resp. do anterior Gestor Acórdão : do Tribunal Central Administrativo Sul, Data do Acórdão: 24-11-2016 , Processo: 09780/16
De facto numa insolvência os preços praticados nos leilões e outras formas de liquidação expeditas, não são compatíveis com as margens médias do setor da empresa, pelo que os métodos indirectos não serão aplicáveis.
O Estado não pode reverter para o gestor só porque o seu nome aparece na conservatória. Quando o Estado e... Ler artigo
As contribuições para a SS são dívidas fiscais e tributárias! Deste modo, as contribuições podem ser revertidas para os gestores,... Ler artigo
As dívidas para com a SS também prescrevem tal como as dívidas Fiscais para com a AT.
Este manual destina-se ao TOC ou a quem possuir a password fiscal da empresa; no entanto, necessitará sempre da password... Ler artigo
Regra geral as insolvências terminam com o encerramento do processo e com uma reversão fiscal, pura, simples e dura contra os gerentes das empresas.
O fisco tem o Ónus de provar a sua necessidade em usar métodos indiciários para o calculo dos impostos.
Os Sócios e outros podem pedir indemnizações aos gestores das empresas insolvente, num prazo de 3 anos