Voltar ao HUB das Reversões      

Em insolvência não pode existir tributação por métodos indiciários

No nosso sistema fiscal está estabelecida uma preferência na avaliação direta em detrimento da avaliação por métodos indiciários.

O art. 87º, nº 1, da LGT, garante que só podem ser aplicados métodos indiciários nos casos previstos neste mesmo artigo:

• no regime simplificado de contabilidade;
• se a matéria coletável se afastar da média de três anos sem razão justificável;
• no caso de divergência entre o IRS declarado e as manifestações de riqueza;
• se existirem três anos de prejuízos não justificados;
• no caso de um acréscimo de património ou despesas coincidindo com a falta de declarações.

O artigo 88º da LGT também permite a utilização de métodos indiretos se se verificarem anomalias na contabilidade ou nas declarações fiscais dos contribuintes.

o IRC inesperado numa Insolvência com obras Plurianuais.

Por outro lado, a LGT determina nesse mesmo artigo que quando existirem anomalias que inviabilizam o apuramento da matéria tributável por métodos diretos, nos casos enumerados nessa disposição poderá ser feito o apuramento recorrendo a métodos indiretos:

1. Existem todos os documentos contabilísticos da empresa, o que exclui a aplicabilidade da alínea a) deste preceito:
2. O ex-gerente, o TOC e o AI estão à disposição da Administração Tributaria para exibir todos os documentos da contabilidade, pois apesar de encerrada a atividade, nenhum deles destruiu a documentação, o que também exclui a aplicabilidade da alínea b);
3. Não existem diversas contabilidades nem qualquer dissimulação na contabilidade da empresa insolvente, o que também exclui a aplicabilidade da alínea c);
4. A alínea d) não faz sentido no caso em apreço.

Compete ao Fisco ónus da prova da necessidade de aplicar métodos indiciários no cálculo dos tributos devidos pelo contribuinte.

Até quando pagar o IRC numa Insolvência ?

Deste modo, o artigo 100º do CPPT permite impugnar um tributo calculado por métodos indiciários sempre que:

Nº 1: Existir fundada dúvida sobre as provas apresentadas pela Administração Fiscal para o cálculo do tributo por métodos indiciários:

• Neste caso não foi apresentada nenhuma prova, indício ou fundamentação.

Nº 2: Não foi apresentado qualquer fundamento, mas sempre se assegura que:

• Ainda existe e está à disposição da Administração Fiscal toda a documentação contabilística da empresa.

• Ninguém recusou nem recusará a exibição dos documentos necessários ao cálculo direto do tributo em causa.

• A contabilidade não foi falsificada nem isso foi alegado, nem tal justificação infundada foi usada para fundamentar a utilização de métodos indiciários.

• Não existiu nenhum acidente que levasse à destruição ou ocultação dos documentos contabilísticos referentes aos últimos 42 dias da empresa já sem atividade.

Acórdãos: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo: 097/09
Data: 06-05-2009

Acórdão: Mais-valias não explicadas justificam tributação indireta

Sumário:

Tem fundamento legal a realização da avaliação indirecta da matéria colectável em IRS do ano de 2006, nos termos da alínea f) do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, quando o património do contribuinte evidencia um acréscimo no valor de € 472.502,58, injustificado em face do rendimento global líquido de € 5.414,42 declarado para tributação nesse mesmo ano.

Relator: JORGE LINO

Interessante? Partilhe !!

Algumas definições de "jargão" fiscal

Algumas palavras que usamos no nosso quotidiano têm um significado distinto quando aplicadas num contexto fiscal.

Tributação e a Fiscalidade na Insolvência 

• O IRC  na Insolvência
  • Tem de se pagar  IRC durante o início da Insolvência
  • A contabilidade e o IRC inesperado numa insolvência
  • Tributação por métodos indiretos durante a insolvência
  • Em insolvência não pode existir tributação por métodos indiciários

• O AJ e a fiscaliadde na Insolvência
  • A Responsabilização fiscal do AJ num Pc de insolvência

• Teses sobre Impostos e Responsabilidaeds Fiscais na Insolvência
  • Créditos Tributários e as Obrigações num Processo de Insolvência
  • Reversões fiscais sobre um qualquer Administrador numa Insolvência.
  • As Obrigações Tributárias dos Administradores de Insolvência
  • A responsabilidade Tributária do Administrador Judicial
  • A Tributação por métodos indiciários 
  • A empresa insolvente mantém a Personalidade Tributária
  • Tese : a Reversão Fiscal depois de uma Insolvência
  • A insolvência Culposa e Dolosa