O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no número 4 do artigo 234º, regula o encerramento das empresas Insolvventes.

Em tudo o que o CIRE não se pronunciar regulamos-nos nos termos do artigo 160º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

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Assim está estipulado que cabe ao Juiz proceder à dissolução da Sociedade, procedendo ao devido registo na Conservatória do Registo Comercial.

No entanto este ato marca apenas o início do processo, uma vez que o mesmo que a empresa continua a existir em termos fiscais.

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O passo seguinte é o encerramento em termos de IVA.

Nas se existir património a vender pode-se manter a empresa em aberto até à venda da maioria do Património.

A existirem vendas de património pelo AI, este deverá regularizar o IVA de forma autónoma.

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É agora necessário encerrar a empresa em termos fiscais;

Para se poder proceder à liquidação de uma empresa existem dois mecanismos que são acionados em função de:

 

  • Se não existe património suficiente na Empresa, (menos de 5.000€) então a insolvência é considerada “limitada” conforme o artigo 39º e 232º do CIRE. Neste caso, já está apurado o património da sociedade(0€).  Pode-se imediatamente encerrar em IVA e IRC.

 

  •  Se existe património o Administrador de Insolvência (AI) vende o património, e encerra em IVA .   Por fim, o AI  deverá apurar os resultados e promover a entrega do IRC final, e pagar os eventuais impostos.

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Em ambas as  situações apenas os credores podem deliberar pelo encerramento do(s) estabelecimento(s) compreendidos na massa insolvente, nnos termos do art. 156º,nº2 do CIRE

Em qualquer das situações, o momento do encerramento em IVA é uma opção do AI, mas o momento do encerramento em IRC é sempre e somente após o final da venda de todo o património.

O encerramento da sociedade no serviço de finanças é ordenado pelo Juiz do processo, depois de escutado o AI, e de ser dada aos credores a oportunidade de se pronunciarem sobre a manutenção da actividade.

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Portanto, nos termos do Art. 65º, nº3, do CIRE ,o Juiz ordena a notificação da conservatória e do serviço de finanças e ao serviço conservador respectivo.

A conservatória comunicará a dissolução da sociedade aos restantes organismos :

  1. Registo Nacional de Pessoas Colectivas
  2. Encerramento do estabelecimento no cadastro Comercial.
  3. Inspecção do Trabalho

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 ? Qual a diferença entre encerrar a empresa e dissolver a sociedade ?

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Depois destes passos a empresa encontra-se encerrada em termos fiscais. Só após estes procedimentos é que a empresa deixa, efectivamente, de existir, tanto fiscalmente como na Conservatória.

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Para mais detalhes sobre como encerrar empresas …..  siga o Link !

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João PM de Oliveira,

Consultor na R€-estruturação de Passivos.

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