Como se encerra uma empresa insolvente

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE),  regula o encerramento das empresas Insolventes.

Sobre os assuntos que o CIRE não se pronuncia, regulamos-nos pelos termos do artigo 160º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

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Existem 2 artigos no CIRE importantes para colocar um final definitivo na Empresa.

  • art. 234º, nº4   Ordem à conservatoria para disolver
  • Art. 65º, nº3,  Ordem às finanças para extinguir

CIRE- Código da Insolvência de Pessoas e Empresas

Estes artigos podem se accionados em 2 circunstâncias:

  • art. 39º e 232º   —- > Se a insolvência for limitada
  • art. 156.º, n.º 2  —-> Se os credores em assembleia de credores deliberarem encerrar a Empresa

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E como se processa isto tudo  ?

Assim, está estipulado que cabe ao Juiz proceder à dissolução da Sociedade, procedendo ao devido registo na Conservatória do Registo Comercial nos termos do art 234º, nº4, do CIRE

Qual a diferença entre Empresa e Sociedade  ??

No entanto esta decisão marca apenas o início do processo, uma vez  que a empresa continua a existir em termos fiscais.

O passo seguinte é o encerramento da actividade, ou seja a Extinção da Empresa em termos de IVA e nos termos do art 65º, nº3. do CIRE.

No entanto, se ainda existir património por vender, pode-se manter a empresa em actividade comercial (IVA)  até à venda da maioria do Património.  Depois de encerrada em IVA, se existirem vendas de património pelo AI, este deverá regularizar o IVA de forma autónoma usando o modelo P2.

Esta guia poderá ser gerada no Portal das Finanças, seleccionando sucessivamente:

Os Seus Serviços > Pagar > Documentos de Pagamento > IVA > Guia de Pagamento P2,

ou em qualquer Secção de Cobrança dos Serviços de Finanças ou Loja do Cidadão.

O que é uma insolvência Limitada ?

Então para se encerrar nas finanças temos de saber se existe património ou se o património é considerado inexistente, isto é é menor que  5.000€.

Para se poder proceder à liquidação de uma empresa existem dois mecanismos que são acionados em função de:

 

  • Se não existe património suficiente na Empresa, (menos de 5.000€) então a insolvência é considerada limitada conforme o art.s 39º e 232º do CIRE.  Neste caso, já está apurado o património da sociedade (nulo ou inútil).  Pode-se imediatamente encerrar em IVA e IRC.

 

  •  Se existe património, o Administrador de Insolvência (AI) vende o património e depois encerra em IVA .   Por fim, o AI deverá apurar os resultados e promover a entrega do IRC final, e pagar os eventuais impostos.

Qual a Diferença entre Empresa e Estabelecimento ??

Em ambas as  situações apenas os credores podem deliberar pelo encerramento do(s) estabelecimento(s) pertencentes à massa insolvente, nos termos do art. 156º, nº2 do CIRE.

Em qualquer das situações, o momento do encerramento em IVA é uma opção do AI, mas o momento do encerramento em IRC é sempre e somente após o final da venda de todo o património.

O encerramento da sociedade no serviço de finanças é ordenado pelo Juiz do processo, depois de escutado o AI, e de ser dada aos credores a oportunidade de se pronunciarem sobre a hipotética manutenção da actividade.

Qual a diferença entre Extinção e Dissolução ??

Portanto,

  • nos termos do Art. 65º, nº3, do CIRE,o Juiz ordena a notificação da Conservatória do Registo Comercial .
  • nos termos do .art. 234º, nº4  , do CIRE,o Juiz ordena a notificação  do serviço de finanças, ATA.

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A conservatória comunicará a dissolução da sociedade aos restantes organismos :

  1. Registo Nacional de Pessoas Colectivas,
  2. Encerramento do estabelecimento no Cadastro Comercial,
  3. Inspecção do Trabalho.

Manual de Extinção de Empresas junto das Finanças.

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Depois destes passos a empresa encontra-se encerrada em termos fiscais. Só após estes procedimentos é que a empresa deixa, efectivamente, de existir, tanto fiscalmente como na Conservatória.

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João PM de Oliveira, Consultor

Estratégias na R€-estruturação de Passivos.

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