O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no número 4 do artigo 234º, regula o encerramento das empresas Insolvventes. Em tudo o que o CIRE não se pronunciar regulamo-nos nos termos do artigo 160º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais (CSC).

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Assim está estipulado que cabe ao Juiz proceder à dissolução da Sociedade, procedendo ao devido registo na Conservatória do Registo Comercial.

No entanto este ato marca apenas o ínicio do processo, uma vez que o mesmo que a empresa continua a existir em termos fiscais.

 

O passo seguinte é o encerramento em termos de IVA.

Nas se existir património a vender pode-se manter a empresa em aberto até à venda da maioria do Património.

A existirem vendas de património pelo AI, este fará um pagamento avulso de IVA.

 

É agora necessário encerrar a empresa em termos fiscais;

Para se poder proceder à liquidação de uma empresa existem dois mecanismos que são acionados em função de:

 

  • Se não existe património suficiente na Empresa, então a insolvência é considerada limitada conforme o artigo 39º e 232º do CIRE. Neste caso, já está apurado o património da sociedade.  Pode-se imediatamente encerrar em IVA e IRC.
  •  Se existe património o Administrador de Insolvência (AI) vende o património, e encerra em IVA . Por fim, o AI  deverá apurar os resultados e promover a entrega do IRC final, e pagar os eventuais impostos.

 

Em qualquer das situações, o momento do encerramento em IVA é uma opção do AI, mas o momento do encerramento em IRC é sempre e somente após o final da venda de todo o património.

 

Depois destes passos a empresa encontra-se encerrada em termos fiscais. Só após estes procedimentos é que a empresa deixa, efectivamente, de existir, tanto fiscalmente como na Conservatória.