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A Dupla Tributação Internacional : DTI

 

Conceitos :

in: Pires, Manuel (2012)

“A dupla tributação verifica-se, conforme é indicado usualmente, quando um mesmo indivíduo, em virtude de um mesmo facto, está sujeito a impostos idênticos ou semelhantes e, tratando-se de impostos renováveis, relativos ao mesmo período.”

Assim, com base nesta definição extraímos que para que exista dupla tributação se exige :

1. Identidade do facto gerador da dívida tributária (mesmos pressupostos do tributo);
2. Pluralidade de impostos (pluralidade de normas jurídicas entre si).

 

Acrescenta : Alberto Xavier (2014)

“Dupla tributação é um conceito com que no Direito Tributário Internacional se designam os casos de concursos de normas.”

Desta definição extraímos que só existe concurso de normas quando o mesmo facto se integra na previsão de duas normas diferentes.

Estudemos então os dois requisitos do conceito de Dupla Tributação em separado;

a identidade do facto versus a pluralidade de normas.

 

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ÍNDICE

CAUSAS da Dupla Tributação Internacional
COMO EVITAR A Dupla Tributação Internacional?

Quem tem o ÓNUS de evitar a DT ?

Conceito de Residência Fiscal:
Definição de Estabelecimento Estável:
Classificando os Rendimentos na FONT

Métodos para eliminar a dupla tributação Internacional

Método da Isenção – Aplica-se à Base
Método da Imputação – Aplica-se à coleta, ao pagamento

Diferenças entre conceitos semelhantes

 

 

A) a Identidade do “Facto” que conduz à Dupla Tributação

É assim, indispensável que para existir DT tem de ser constatar, comprovar a identidade do facto.

Portanto :

• Quando não se está perante o “mesmo facto”,
• quando normas distintas recaem sobre factos diversos,
  • => Então não há dupla tributação !

 

A Regra das 4 Identidades dos Factos;

Para que se possa falar em identidade do facto (e portanto de dupla tributação) seria necessário:

i) A identidade do sujeito, do contribuinte,
ii) A identidade do objecto, do acontecimento Tributável,
iii) A identidade do imposto,
iv) A identidade do período tributário.

Mas, estas 4 identidades não podem ter-se como verificadas utilizando critérios formais e rígidos de comparação.

Porque as normas em concurso provêm de ordenamentos jurídicos diferentes, que utilizam técnicas e conceitos diversos, inspirados em princípios porventura também diversos.

Assim temos de interpretar as leis escritas por distintos legisladores em distintos países e distintas línguas,….

 

VEJAMOS :

i- Quanto à identidade dos Sujeitos ser a mesma.

Para a existência da dupla tributação torna-se necessário a identidade do mesmo sujeito, mas confrontamo-nos com 2 interpretações:

• Dupla Tributação Jurídica
  Quando é o mesmo sujeito passivo ou contribuinte, a mesma pessoa ou a mesma empresa a ter de pagar o imposto sobre o mesmo acontecimento 2 vezes.

 

• Dupla Tributação Económica
  distingue-se da dupla tributação jurídica porque aparentemente o devedor do imposto é distinto, tem NIF distinto, mas na realidade e de facto é a mesma pessoa a suportar o encargo.

Exemplo:

• Tributação dos lucros de uma sociedade unipessoal e dos dividendos distribuídos ao sócio único, ou,
• Quando um investidor internacional paga em Portugal os impostos da sua empresa Portuguesa, …
  … e depois tem de voltar a pagar no país onde vive quando recebe os lucros do investimento.

 

EM SÍNTESE:

• Toda a dupla tributação Jurídica é Económica;
• Mas nem toda a dupla tributação Económica é Jurídica.

 

 

B) A Pluralidade das “Normas” que conduzem à Dupla Tributação:

Além da identidade do facto, o conceito de Dupla Tributação exige ainda a pluralidade de normas:

i) Dupla tributação internacional e interterritorial;

Exemplos:

• Dupla Tributação Internacional : entre Portugal e Espanha
• Dupla tributação entre Territórios : entre a zona especial da Madeira e Portugal

 

ii) Concurso de competências e dupla tributação;

Para que se verifique dupla tributação é necessário que ambas as normas em presença se apliquem no caso concreto, dando origem ao nascimento de duas pretensões tributárias, do mesmo país ou de diferentes países.

É então necessário distinguir dupla tributação efetiva da dupla tributação virtual.

 

iii) Concurso aparente e dupla tributação efetiva e a virtual;

• Dupla tributação efetiva (real)
  consiste na aplicação, em concreto, de pelo menos, duas normas impositivas, originando o nascimento de duas pretensões tributárias, e a instauração de dois procedimentos de liquidação do Tributo.
• Dupla tributação virtual (potencial ou eventual)
  dá-se quando o mesmo facto entra na previsão de duas ou mais normas impositivas sem que ainda tenham sido ambas aplicadas.

NOTAS:

O interesse da distinção está em que apenas a tributação efetiva pode dar lugar a um processo judicial de impugnação da liquidação do imposto.
Já a simples tributação virtual não pode servir de fundamento a uma tal impugnação

 

iv) Duplicação de pretensões;

Não deve confundir-se dupla tributação com duplicação de coleta,

1- Segundo o art. 287º n.º1 CPT entende-se por duplicação de coleta:

“Haverá duplicação de colecta para efeitos do artigo anterior quando, estando paga por inteiro uma contribuição ou imposto, se exigir da mesma ou de diferente pessoa uma outra de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo.”

Exemplo :
quando a Administração Tributária exigir à empresa o Imposto e ao mesmo tempo ao Gerente por reversão,
Neste caso apenas um tem de pagar, mas são 2 processo distintos a exigir o mesmo tributo.

2-A duplicação de coleta apenas pode ocorrer na fiscalidade interna e nunca de direito internacional;

3-Na duplicação de coleta apenas existe uma única obrigação, uma única norma fiscal a cobrar o imposto
Já na dupla tributação há, pelo menos, duas obrigações tributárias,
duas normas, uma interna e uma internacional.

4- A duplicação de coleta verifica-se apenas após cumprimento de uma obrigação fiscal,
Seguida de uma imposição para cumprir uma segunda obrigação Fiscal oriunda de outro espaço jurídico.

5- Por fim impugna-se a dupla coleta por via da oposição e não da impugnação

Porque na impugnação está-se a discutir a existência do imposto
Se já o pagamos uma vez já o reconhecemos a sua existência
Assim agora confrontados com uma Dupla Tributação faz-se uma Oposição
Basicamente dizer que já não somos sujeitos devedores desse outro imposto
pois já se pagou um dos 2 impostos em confronto imposto original.

 

v) Concurso, conflito e cúmulo de pretensões.

A DT pode ser originada num um conflito real de normas que são obrigatórias, reguladoras de imposto, que originam vários procedimentos de cobrança de impostos

• O que começa por ser um conflito de normas na realidade acaba por ser uma acumulação de normas.
• É a atenuação ou eliminação dessa acumulação que constitui o objeto das medidas tendentes a eliminar a dupla tributação.

 

 

CAUSAS DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

Podemos dividir as causas em três problemas todos baseados no elemento de CONECÇÃO:

1. Colisão entre, pelo menos, dois ordenamentos jurídico/tributários quando ambos adotam critérios de conexção distintos:
   • Quando um deles adotar um critério de conexão pessoal (subjetivo) – como a residência, a nacionalidade, o lugar da constituição, a sede,
   • e outro adotar um critério de conexão real (objetivo), como o do lugar da fonte do rendimento ou da situação do bem;
2. Colisão entre, pelo menos, dois ordenamentos jurídico tributários que utilizam critérios de conexão da mesma natureza (pessoal) mas diferentes.
   • Exemplo, em sede IRS, um país adota o fator de conexão de residência e o outro o fator de nacionalidade;
3. Colisão entre, pelo menos, dois ordenamentos jurídico tributários que utilizam o mesmo critério de conexão
   • pessoal ou real não importa – mas definido de modo diferente.

 

COMO EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

Quem tem o ÓNUS de evitar a DT ?

 

Neste contexto é fundamental definir 2 conceitos:

• Conceito de país de Residência Fiscal, do investidor internacional,
• Conceito de “estabelecimento estável”, localizado no país fonte dos rendimentos

CONCEITO de Residência Fiscal:

Aplicam-se por esta ordem os seguintes pressupostos para determinar quem é o estado de residência do sujeito passivo do imposto do devedor;

1. onde tenha casa que habite,
2. o estado onde passe mais tempo,
3. o estado onde for nacional.

 

Não sendo suficientes estes 3 critérios aplicam-se o conceito de “principal centro de interesses económicos.”

• Estado onde forem mais estreitas as suas relações pessoais e económicas

Sobre este assunto debruça-se o art. 16º C.IRS

 

 

 

Segundo o “Modelo de Convenção” da OCDE, é a seguinte a definição

Artigo 5º PERMANENT ESTABLISHMENT

1…..
2. The term “permanent establishment” includes especially:

a) a place of management;
b) a branch;
c) an office;
d) a factory;
e) a workshop, and
f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place of extraction of natural resources.

3…..

4. Notwithstanding the preceding provisions of this Article, the term “permanent establishment” shall be deemed not to include:
a) the use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;
b) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;
c) the maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;
d) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information , for the enterprise;
e) the maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;
f) the maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character .

 

NOTAS :

Classificando os Rendimentos na FONTE

 

 

Métodos para eliminar a dupla tributação Internacional

 

Basicamente existem dois grandes MÉTODOS para eliminar a DTI

• Método da Isenção
• Método da Imputação

 

 

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Algumas definições de "jargão" fiscal

Algumas palavras que usamos no nosso quotidiano têm um significado distinto quando aplicadas num contexto fiscal.

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