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Neste artigo abordamos de forma simplificada o novo (2015) regime fiscal Português que visa “NÃO-Penalizar” os investidores estrangeiros que invistam em Portugal.

Não Penalizar, é diferente de beneficiar.

Trata-se aqui de evitar “dupla-tributação” económica para o mesmos Lucros tributáveis.

1. Pagavam impostos em Portugal, e depois novamente ,….
2. … no país de residência do investidor europeu, que investiu em Portugal.

 

Esta parte da legislação é simples e lógica. A Complicação advém das regras Anti-Abuso

De facto, quando um governo cria incentivos ao investimento estrangeiro, depara-se logo com uma série de “atores internacionais” a tentarem abusar do sistema e a tentarem “lavar dinheiro” de atividades ilícitas usando os incentivos fiscais pensados planeados e destinados a atividades lícitas.

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Neste contexto, o legítimo Investidor depara-se com o cumprimento de uma série de obrigações para conseguir aceder a uma certa razoabilidade Tributária.

• Mas o investidor pode esperar que no sistema fiscal português. “quem não deve não teme“

Ou seja, se é um investidor legítimo nada deverá temer de se “despir” juridicamente para obter os incentivos fiscais “normais”.

• Basicamente a “máquina fiscal” distingue os “bons investidores ” dos “outros” pela disponibilidade para fiscalmente se “despirem”.

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E na prática o que isto significa????…

vejamos uns exemplos;

• Se o investidor aceita manter a participação, o investimento em Pt por mais de um ano, …
  • … então não deve ser uma atividade ilícita….
• Se o investidor prova que enviou para Pt dinheiro de uma conta bancária legitima, e no final devolve os lucros um ano depois, para essa mesma conta , ….
  • … então não deverá ser lavagem de dinheiro,…
• Se compra ou vende uma empresa a alguém com Cartão de Cidadão EU e Conta Bancária regular na Europa, e se disponibiliza para mostrar esses documentos,….
  • … então não deve ser traficante…
• Se o investidor prova que paga impostos no seu país e declara estas transações em Pt, …
  • … então não deve ser evasão fiscal no seu país de origem,….

 

 

 

 

OBJECTIVOS da “Participation Exemption”:

1. Todos os rendimentos (lucros) deverão ser tributados em algum lugar,… pois bem,…;
   • Evasão Fiscal é : agir por forma a não ser tributado em lado nenhum,
   • Planeamento fiscal é : escolher onde onde e como se quer ser tributado, para pagar poucos impostos,
   • Neutralidade fiscal é : evitar ser fiscalmente penalizado por regras pensadas para os 2 grupos acima.
2. Assim, a Neutralidade fiscal obtém-se evitando a “dupla-tributação” internacional o que se consegue com a implementação do principio da “Participation Exemption” que foi transposto para o IRC em 2015;
   • Os estados foram construindo acordo bilaterais por forma promover a neutralidade fiscal no espaço económico europeu.
   • Mas o espaço económico europeu criou uma base para o multilateralismo,
     • assim dentro do espaço europeu as regras são sensivelmente as mesmas.
   • Relativamente aos restantes países fora da União Europeia, existe um enxame de acordos que evitam a dupla tributação;
     • Consulte aqui a lista de acordos que em Portugal permitem evitar a dupla tributação internacional
3. Não ocultação de rendimentos em “paraísos fiscais”;
   • A evasão fiscal confunde-se com o legítimo planeamento fiscal.
     • Mas se as transações com Portugal vierem de um país na lista de paraísos fiscais pressupõe-se que existe algo errado e estas transações são pesadamente Taxadas.
     • Consulte aqui a lista de Países considerados “Paraísos Fiscais ” pela nossa Administração Tributária e aduaneira.
   • Um investido legítimo deverá afastar-se de práticas típicas de “evasão fiscal” e ou “lavagem de dinheiro” por forma a poder beneficiar de uma neutralidade fiscal, tranquilidade e previsibilidade,
     • Neutralidade fiscal é quando investir em Pt ou noutro país da união seja indiferente, …
     • Quando apenas se pondera a rentabilidade do negócio.
4. A minimização da concorrência fiscal prejudicial;
   • Os estados membros da EU ainda não chegaram a acordo por forma a evitar concorrerem uns com os outros na tributação das empresas.
   • Assim países como a Irlanda e a Holanda oferecem taxas fiscais muito reduzidas competindo e prejudicando os seus parceiros europeus.
   • Apesar de a cooperação entre estados membros ainda ser insipida é este o caminho futuro da coesão europeia,… veremos
   • Portanto investir em PT ou noutro país da Europa deverá ser feito com critérios de racionalidade económica, e não com critérios Fiscais
5. Promoção da cooperação internacional contra a evasão fiscal;
   • Os investidores legítimos devem procurar distinguir-se do “Lavadores de Dinheiro” por forma a não serem fiscalmente penalizados pelas regras fiscais feitas para evitar a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.
     • Despesas sem justificação + 50% .. art 73º IRC
     • carros de luxo como despesas, +20% do valor do carro. art 73º IRC
     • Lucros não explicados retenção de 28% na fonte, art 71º IRC
     • Pagamentos a residentes em “Paraísos Fiscais” retenção de 35% art 71º IRC
     • Acréscimos patrimoniais não justificados 60% (comprar casa em notas e vender com transferência bancária) art 71 IRC
     • Lucros de investimentos de quem não presta contas à nossa AT,…. 35% de retenção art 72 IRC
6. O princípio do preço em plena concorrência deverá ser aplicado a todas as transações transfronteiriças,
   • Pretende-se evitar que o que foi produzido em Portugal seja depois vendido sem lucro para uma empresa amiga num outro país onde ficarão os lucros obtidos com os recursos portugueses.
   • Pode-se pedir à administração fiscal um compromisso irrevogável do valor da fiscalidade futura de um investimento específico, antes de se avançar com o investimento.
7. A Previsibilidade fiscal é o objetivo máximo de um investidor legítimo
   • Um investidor legítimo pretende investir e no final terminar um investimento lucrativo,
   • sem receber no final uma conta Fiscal que não planeou, e que arruína a rentabilidade do investimento:
   • para isso precisa de poder contar com a previsibilidade fiscal que só consegue se mantiver um comportamento fiscalmente irrepreensível desde o inicio ao fim do projecto.

 

Vejamos então quais os mecanismos criados para fomentar o Investimento em Portugal;

 

Como Funciona a PARTICIPATION EXEMPTION ???

É um termo genericamente usado para se referir à isenção de tributação nas seguintes situações;

• Isenção nos dividendos recebidos de uma empresa subsidiária Portuguesa pagos à empresa mãe estrangeira,
• e, ou, nas eventuais mais-valias da empresa mãe estrangeira ao vender a participação na empresa Pt onde investiu.

 

De acordo com o regime de eliminação da dupla tributação económica,…

….não concorrem para o lucro tributável do investidor internacional,….

…..desde que cumpras os 5 seguintes requisitos, TODOS! ;
(não são opcionais, têm de se verificar todos os 5 requisitos.)

 

NOTA: Este requisito #5 pode ser dispensado desde que se verifiquem, cumulativamente as seguintes condições:

• a) Os respetivos lucros ou rendimentos provenham em, pelo menos, 75 % do exercício de:
  1. Uma atividade agrícola ou industrial no território onde estão estabelecidos;
  2. Uma atividade comercial, ou de prestação de serviços, que não esteja dirigida predominantemente ao mercado português.
• b) A atividade principal da entidade do “não residente” não consista na realização das seguintes operações
  1. 1. Operações próprias da atividade bancária, mesmo que não exercida por instituições de crédito;
     2. Operações relativas à atividade seguradora, quando os respetivos rendimentos resultem predominantemente de seguros relativos a bens situados fora do território de residência da entidade ou organismo ou de seguros respeitantes a pessoas que não residam nesse território;
     3. Operações relativas a partes sociais representativas de menos de 5 % do capital social ou dos direitos de voto, ou quaisquer participações detidas em entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ou outros valores mobiliários, a direitos da propriedade intelectual ou industrial, à prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico ou à prestação de assistência técnica;
     4. Locação de bens, excepto de bens imóveis situados no seu território de residência.

 

 

ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

Para os casos em que não seja aplicável o regime da Participation Exemption, está previsto um crédito de imposto unilateral por dupla tributação económica internacional, nomeadamente do imposto sobre o rendimento pago no estrangeiro pela entidade residente fora do território Português sobre os lucros/reservas distribuídos à empresa portuguesa, desde que cumpridos os primeiros 2 requisitos acima mencionados para a Participation Exemption,

Existe ainda a possibilidade de fazer uso de um crédito de imposto unilateral por dupla tributação jurídica internacional, aplicável quando na matéria coletável tenham sido incluídos rendimentos obtidos no estrangeiro e aí tenha sido pago imposto sobre esse rendimento.

Este crédito de imposto determina-se por país considerando a totalidade dos rendimentos provenientes de cada país, excetuando-se os rendimentos imputáveis aos estabelecimentos estáveis situados fora de Portugal, cuja dedução é calculada isoladamente. A dedução prevista pode ser efetuada nos 5 períodos de tributação seguintes.

 

 

REINVESTIMENTO DAS MAIS-VALIAS

Na eventualidade das mais-valias não estarem isentas, por não cumpridos os requisitos da “Participation Exemption“, existe ainda a possibilidade de a mais-valia ser considerada em apenas metade do seu valor (50%), se houver um reinvestimento da mais-valia em Portugal.

 

 

 

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Algumas definições de "jargão" fiscal

Algumas palavras que usamos no nosso quotidiano têm um significado distinto quando aplicadas num contexto fiscal.

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