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O que é DOLO no contexto de uma insolvência?

Alguns gestores continuam a gerir como se não tivessem de responder pelos seus atos, o que pode conduzir a uma insolvência culposa, com o gestor a indemnizar os seus credores.

Os Limites da Gestão Corrente  

Existem duas situações aparentemente diferentes, mas que na realidade são idênticas:

1. – Quando o devedor está em PER aplica-se o art. 17º-E, nº 2 CIRE
2. – Em insolvência a regra está estampada no art. 226º CIRE

Em ambos os casos o CIRE remete para o art. 161º, para uma lista de casos exemplificativos e delimitativos. Simplificadamente, os poderes de gestão corrente de um gestor são estes:

• O anterior gestor apenas pode praticar atos de gestão corrente
• Excluem-se da sua gestão uma série de atos taxativos no art. 161º
• Coloca-se um limite de 10 mil € a partir do qual qualquer ato passa a carecer da autorização do AJ

Além do art 161º do CIRE

Mas o CIRE não é o único código que se aplica nestas situações:

• O Código Civil continua sempre a aplicar-se ex vi art. 17º do CIRE, nomeadamente a parte destinada aos tutores e curadores de bens de terceiros.
• Os códigos fiscais LGT, CPPT, etc. continuam a aplicar-se, estando toda a atividade corrente sujeita à normal e regular tributação.
• O Código Contributivo da Segurança Social e os direitos dos trabalhadores estão acima do CIRE, ex vi art. 277º do CIRE.

Neste contexto mantém-se viva e inalterada a obrigação de pagar os impostos correntes antes de quaisquer outros pagamentos, nomeadamente os salários.

Portanto, cabe ao AJ fiscalizar o normal e regular pagamento de impostos antes de quaisquer outros pagamentos.   

Mas afinal qual a fasquia prática?

Existem dois limites importantíssimos que separam a gestão corrente da gestão excecional:

1. O mais importante é o “bom senso” e a “boa-fé”
2. O art. 161º, nº 1, CIRE estabelece 10 mil € como limite máximo

Para ultrapassar estes limites, o gestor tem sempre de consultar o AJ.

Note-se que:

• A falta de resposta escrita do AJ é uma recusa formal e incondicional, nos termos do art. 17º-E, nº 3, e 226º do CIRE.

Então, o que é um negócio RELEVANTE?

– É relevante quando alguém alterar a sua opinião
sobre a credibilidade das contas ou a gestão da empresa,
ou se o negócio alterar a vontade de aprovar ou reprovar um plano.

– O art. 161º, ex vi artigos 17º-E, nº 2, e 226º do CIRE,
lista exemplos de negócios relevantes,
e coloca a fasquia da relevância geral nos 10 mil€.

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