NOTA Importante sobre as responsabilidades do Representante Fiscal

O artº.27, da L.G.T., na redação resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004) prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas:

1. a do gestor de bens ou direitos, que é o responsável pelas decisões de gestão fiscal,
2. e a do representante fiscal, neste último caso, por via da presunção consagrada no nº.3 daquela norma.

Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras jurídicas de representantes de residentes no estrangeiro, descritas e referidas no artº.19, nº.6, da L.G.T.; artº.130, nº.1, do C.I.R.S.; artº.126, nº.1, do Cd. do IRC.

O representante Fiscal correspondente ao “elo de ligação” formal entre o Contribuinte, geralmente um investidor estrangeiro, e a Administração Fiscal. Este representante fiscal torna-se necessário em função da distância física entre aquele e esta, justamente porque a designação em causa apenas se exige perante contribuintes não residentes em território nacional.

O representante Fiscal está onerado com a responsabilidade pelo cumprimento das diversas obrigações acessórias (geralmente obrigações declarativas) do sujeito passivo propriamente dito, (o investidor estrangeiro) mas sem que tal encerre em si mesmo a própria obrigação principal de pagamento de qualquer imposto.

Essa não sujeição à obrigação de pagamento do imposto é facilmente compreensível, na medida em que o Representante Fiscal não tem, em princípio, quaisquer meios para controlar a produção ou a transferência do rendimento para o investidor “não-residente”, justamente por a sua intervenção ser apenas formal.

O representante Fiscal, por definição e enquanto tal, não tem (nem deve ter) qualquer intervenção na obtenção de rendimentos nem na gestão de património por parte do sujeito passivo o investidor internacional “não residente”, sendo, ao invés, apenas o interlocutor entre este último e a Administração Fiscal, para efeitos exclusivamente formais.

Pareceres e Acórdãos sobre este assunto:

• Foi necessária a intervenção do STJ intervir para que a AT deixa-se de imputar ao Representante Fiscal as Responsabilidades Fiscais,

  • Consulte aqui nestes Links:
    • Acórdão do TCA Sul de 3-5-2018 no Pc 711/11.5BELRS
    • Parecer da Ordem dos Advogados

• Por sua vez, determina o artº.27, nº.2, da L.G.T. que os gestores de bens ou direitos são todas aquelas pessoas singulares ou coletivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade

Pareceres da OTOC no âmbito das insolvências

• OTOC- CC que rescinde tem de encerrar as contas
• OTOC--a função de TOC e AJ é incompatível
• OTOC--A insolvência e o TOC
• OTOC--As obrigações tributárias da empresa insolvente
• OTOC--dever de lealdade num PER
  
• OTOC--Efeitos da Insolvência da Reversão
• OTOC--IVA na transmissão de Estabelecimento-art199CIRE
• OTOC--Insolvência – implicações no exercício das funções do TOC
• OTOC--Insolvência declarada e o fim da ligação ao anterior  TOC
• OTOC--FAQ's - As perguntas frequentes na Ordem do Contabilistas
• OTOC--Responsabilidade Subsidiária dos TOC