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Neste artigo fazemos uma análise sistemática às alterações ao CIRE

Noutros artigos iremos ver GRANDES pormenores como a nova contagem de votos.

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—————-  PER  ————–

• criam-se as classes de credores,
• aclara-se a posição do AJP.
• e disciplina-se a reclamação de Créditos.

Remodeladas as formalidades iniciais, estas parecem as mesmas mas, foram aclaradas,
Mantendo-se a ambiguidade quanto à expressão “de imediato” ;

• como a “reclamação de créditos” depende do edital afixado pelo tribunal,
• e como a comunicação do devedor aos credores e apenas para convidar às negociações
  • a expressão “de imediato” pode ter uma grande latitude até ao início das negociações.

 

Como novidade neste artigo, aclara-se e esmiúça-se o que deverá conter uma reclamação de créditos para efeitos de PER/PEAP;

a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros;
b) As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;
c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e,  neste último caso,
        os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registral, se aplicável;

d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;
e) A taxa de juros moratórios aplicável

Mas atenção que se agrava um conflito já recorrente.

De facto, apenas se considera credores garantidos aqueles que beneficiem de garantias do devedor, neste caso da empresa.

• Os credores que tenham garantias de terceiros não vêm os seus créditos ser classificados como garantidos, nos termos do art 47º, nº1 do CIRE

art 47, nº1 CIRE :  classes de Credores

[… ]  ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, [… ] 

 

Este aclaramento é útil, mas a chamada à colação dos garantes pessoais, (vulgo avalistas), parece-nos inapropriada porque:

• Por um lado, os avalistas já não são beneficiados pelo plano,
  • face à alteração ao art 217º, n4 do CIRE que veremos adiante
• e não porque são conferem ao credor com este tipo de garantias  a categoria de “Garantido” neste processo
  • pelo motivo acima indicado, art 47º, nº1 CIRE

Os restantes procedimentos iniciais são grosso modo os mesmos,… mas acrescenta-se a componente “Classes de Credores”

• O DEVEDOR propõe as classes,
• O  AJP  revê, e opina sobre a constituição das classes,
• O TRIBUNAL  como sempre tem a palavra final.

Por fim;

É de salientar algo que não está escrito neste articulado, mas que é muito importante;

• Mais adiante todas as fórmulas de cálculo no processo de votação e contagem de maiorias, passou a ter uma referência explicita a esta lista,
• de facto existia alguma criatividade em torno das listas e das reclamações que agora dão mais peso a esta lista.

Mas ,…

agrava-se o problema que consiste no habitual “incumprimento” do prazo de 5 dias para que o tribunal decida sobre as impugnações.

• “os juízes não têm prazos”, ….
• mas esperar pela votação para decidir,…
• é um abuso que pode provocar surpresas a todos,
• e pode ser considerado manipulação de resultados.

 

O resto parece o mesmo, apenas renumerado.

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ALERTA 1:  a suspensão da execuções contra do devedor já não abrangem os trabalhadores

• de facto esta suspensão indiscriminada de todas as execuções colidia com o art 277º do CIRE e coma  lei do trabalho.
  • os trabalhadores vêm a sua proteção reforçada na Diretiva 1023, que se transpões neste novo nº4 do art 17-E do CIRE
• Portanto depois de iniciado um processo PER os processos de trabalho podem prosseguir nas 2 vertentes:
  • Na parte declarativa a determinar o valor da divida
  • na parte executiva para penhorar bens do devedor.
• No entanto aparentemente nada obsta a que um credor que ainda não tenha conseguido executar a sua dívida quando o PER é homologado
  • fica abrangido pelo PER,  e a receber na forma determinada no PER
  • sempre em melhores condições que o estado,  e todos os demais credores

ALERTA 2:  o prazo parece ser o mesmo mas,…. não é !

• de facto como se verá adiante a proteção contra processo termina ao fim de 4 meses depois da nomeação do AJP
  • a nomeação do AJP marca/determina o dia do início do processo.
• assim, passados 30 dias de reclamação de créditos, 2 meses de negociação e um mês de prolongamento, …
  • a fase de votação e homologação decorre já a descoberto ……

Aclara-se a necessidade de pedir o prolongamento do prazo ainda dentro do prazo das negociações

• algo que aprecia obvio, mas não estava escrito preto no branco.
• e passa a ser um requerimento, algo que antes era uma comunicação
  • ou seja, o juiz antes não opinava, “tomava nota“,
  • e agora pode indeferir o requerido, o pedido de prolongamento.

COROLÁRIO :  quando se pede, requer, (sulplica) o prolongar do prazo, convém,…

• convém apresentar um plano “quase final” para justificar o prolongamento, e
• explicar porque é necessário prolongar as negociações,…  e
• convém rebater alegações de credores que se sintam injustamente prejudicados com a suspensão das execuções!
  • algo que antes não era necessário.

CREDORES : do ponto de vista do Credor,

• A diretiva vem defender os credores que fiquem em situação de quase insolvência 
  • provocada pela apresentação de um devedor a PER, e sequente impune suspensão de pagamentos .
• Agora estes credores, especialmente ENI’s e entidades ditas de “FRAGEIS”,
  • poderão pedir a continuação das execuções.

NOTA :   apesar de pouco usado, matem-se no PER

• um credor determinante pode pedir o fim antecipado de um PER
• se entender que vai votar contra e prefere a liquidação
• e o seu voto objetar a uma aprovação.

NOVIDADE :

• Além da já habitual impossibilidade de os credores fornecedores de serviços essenciais não poderem cortar os fornecimentos, a
• A forma de  escrever do nº10 sugere que os Leasings e Rentings e afins deixam de poder ser resolvidos.
• Aclara-se como se classificam as novas dividas contraídas durante o PER, numa hipotética insolvência sequente,
• E anulam-se as clausulas abusivas que permitam a rescisão de contratos por causa de um PER.

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• Concentrada
  • Grande Problema/solução estreita
  • Expressar !, Não Impressionar.
• Vivida
  • Metáforas
  • Visualização
• Incisiva
  • Perceptível
  • Penetrante

Separadores Centrais

Sep. Central : Exoneração

Sep. Central : Todos os Planos

Sep. Central : Exemplos de Planos

Sep. Central : Simulador de Planos

Sep. Central : AJ : Admin Judiciais

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Termina aqui a análise dos Artigos  do CIRE que implementam a Diretiva 1023

Consulte aqui a diretiva e a lei que a transpõe:

1. Os 100 princípios orientadores desta Diretiva,…
   • Consulte aqui o resumo destes princípios, anotados.
2. Os 35 artigos do texto legal da diretiva propriamente dita.
   • Consulte aqui um resumo da diretiva EU1023 anotada e comparada com o CIRE de 2020.
3. o Decreto Lei 227/2021 que transpões a diretiva EU 1023/2019
   • Análise sistemática aos artigos alterados no CIRE, pelo DL 227/2021

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Lista Planos disponíveis

Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"

 

Links — Caracteristicas especiais dos PERes

links Encerrar empresas

Links : definições Administradores Judiciais

Links : Direitos Trabalhadores

Links – Minutas Trabalhadores

LINKS : Conceitos – Insolvências

Links : Significado de palavras

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Algumas definições de "jargão" fiscal

Algumas palavras que usamos no nosso quotidiano têm um significado distinto quando aplicadas num contexto fiscal.

LINKS : Jargão Fiscal

Links : Planos Pagamento Estado

O IMT de um imóvel insolvente

A isenção de IMT é um assunto fiscalmente muito controverso, mas que geralmente apenas afeta os compradores de imóveis vendidos pelo AJ num processo de insolvência.

• Fundamentos Legais para existir dispensa de IMT numa Insolvência
• Parecer das Finanças sobre a dispensa de IMT numa Insolvência
• A Actual circular Fiscal sobre as insolvência  : Circular_AT 10/2015
• Excerto/remendo sobre o IMT :   Circular_4_2017 :IMT na Insolvência
• Acórdão com jurisprudência sobre a isenção de IMT numa Insolvência

 

Para saber mais sobre os benefícios fiscais numa Insolvência

 

Links : IMT de um insolvente

Existem outros impostos problemáticos numa Insolvência
Os problemas com o IVA dos credores

De facto, o IVA não é visto nem achado no CIRE, no código dedicado às insolvências, mas é o imposto que mais afeta a recuperação das empresas e os planos de viabilidade

• O impacto no devedor quando os credores recuperam o IVA
• A interferência do IVA nos planos de recuperação
• Benefícios fiscais numa insolvência
• O atraso da AT não faz precludir o direito a reaver o IVA
• A AT devolve IVA numa insolvência se a contabilidade estiver imaculada

Links : Problemas com o IVA numa Insolvência

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Links : Legislação Fiscal e Circulatorio

 

 

Rodapé : Recuperar o IVA

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Sistema de Normalização Contabilística em Vigor em Pt

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