Um particular NÃO comerciante pode usufruir de um PER ou PEAP ?

 

 

 

É assim introduzido o PEAP, com os novos articulados a explanarem-se no CIRE no final Título IX, destinado aos Planos de Insolvência e Recuperação, assumindo a forma de um novo capítulo, o IV.

 

Apesar da nova numeração e nova localização, o PEAP é em tudo idêntico ao PER de 2012 e 2015, com algumas pequenas achegas. Muitos artigos foram alterados, no entanto a maioria das alterações são inócuas.

A maioria das alterações destina-se a a corrigir remissões para códigos alterados, corrigindo os números dos articulados dos seguintes códigos:

• nova numeração do novo CPC;
• alterações ao CSC;
• adaptar referências no CIRE ao novo Regulamento UE das Insolvências Transfronteiriças.

Por outro lado, algumas das alterações destinam-se apenas a adaptar o código a novas “realidades”:

• corrigir a expressão “marido e mulher” por “cônjuges”;
• o recente acesso informático do AJ ao CITIUS;
• a simplificação das comunicações eletrónicas;
• o Regulamento Europeu das insolvências Transfronteiriças, UE/848/2015;
• adaptam-se as referências ao antigo SIREVE para o novo RERE.

Uma pequena diferença subtil nos nomes dos Planos:

O antigo plano de PER chamava-se plano de revitalização. Mas já desde o início que existe um plano de pagamentos para pessoas e pequenos empresários, que se distingue do PER e do PEAP de duas formas:

– porque decorre na forma totalmente judicial, e não extrajudicial,
– este facto coloca uma “espada de Demóstenes” sobre os devedores:
                   se o Plano for reprovado,…  
                   ficam imediatamente insolvente e sem bens.

Aclaramentos

Esclarece-se o óbvio. De facto discutia-se se o resto do CIRE era aplicável ao antigo PER, nomeadamente o Cap. IX, arts. 192º e ss., referente ao plano de insolvência/recuperação. Todo o CIRE passa a ser clara e explicitamente aplicável ao PER e ao PEAC.

• Fica assim claro que todo o Cap. IX do CIRE se aplica ao PEAP, principalmente na fundamentação da recusa de homologação pelo juiz.
• O tão discutido prazo de fim das negociações fica aclarado com a nova redação do art. 17.º-F. Como agora é necessário apresentar uma versão inicial do Plano, fica esclarecido que a versão final terá de estar no tribunal até ao fim do prazo.
• Mantém-se a forma de aprovar o PER, apesar de ser alterado o número do preceito do art. 17.º-F de nº 3 para nº 5, e agora no art. 222.º-F, o que irá criar certamente muita confusão na interpretação da literatura e da jurisprudência.
• O novo art. 222.º-J vem resolver os problemas com o encerramento dos PER e evitar os mesmos problemas nos novos PEAP’s.

 

A forma dos planos PEAP

Recorda-se que o novo PEAP destina-se apenas a pessoas e entidades não empresariais.

Assim, não faz sentido aplicar-se a parte do CIRE destinada aos planos de recuperação, que se refere às alterações societárias, aumentos de capital, fusões de empresas, etc., descritas no art. 198º do CIRE, a pessoas singulares (as pessoas verdadeiras) nem a associações recreativas, festas de aldeia, fábricas de igreja, etc.

 

O novo art. 222.º-E, nº 8, introduz uma novidade.

Assim, a partir da decisão de iniciar o processo e durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, não pode ser suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais por falta de pagamento:

Art. 222.º-E, nº 8 CIRE – PEAC (ex-PER agora para pessoas)

a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia elétrica;
c) Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
d) Serviço de comunicações eletrónicas;
e) Serviços postais;
f) Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
g) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.

 

Em contrapartida:

O nº 9 do mesmo artigo 17.º-E do CIRE protege os credores que foram obrigados a fornecer serviços básicos.  Determina-se assim que credores que nesta altura difícil concederam créditos a uma empresa quase insolvente devem ser premiados.

• Estes créditos forçados são assim classificados como sendo créditos sobre a massa;
• Apenas estes créditos contraídos durante o PER, e que não sejam pagos durante os dois anos seguintes.

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