O Representante Fiscal de uma entidade estrangeira, não é o responsável pelos seus impostos. Os representantes fiscais que apenas têm... Ler artigo

A fiscalidade Internacional assenta no conceito de Estabelecimento Estável num determinado Território. A legislação de cada País é organizada de... Ler artigo

Ao Evitar a Dupla Tributação ambos os Estados ganham.. O Problema está na repartição entre os Estados dos ganhos que são obtidos pelos investidores internacionais,

Durante um Processo de Recuperação as alterações nas dívidas criam uma descontinuidade contabilística, com impactos fiscais,

As dívidas resultantes de taxas de portagem, custos administrativos, juros de mora, coimas e respetivos encargos não se regem pelo regime de regularização dos créditos tributários.

art 2º C.IRC: Todas as actividades comerciais estão sujeitas a impostos : ---Se durante o processo de insolvência os problemas fiscais não forem devidamente esclarecidos, mais tarde a AT recorda-nos, e paga-se o preço da displicência.

as obrigações declarativas (e fiscais) se mantêm depois de iniciado o processo de insolvência, pois apenas a sociedade se extingui-o mas a empresa continua a existir e pode até ser eventualmente recuperada

Impostos da transição na dec. Insolvencia NÃO são resp. do anterior Gestor Acórdão : do Tribunal Central Administrativo Sul, Data do Acórdão: 24-11-2016 , Processo: 09780/16

Mesmo durante uma insolvência o IMI de um imóvel tem de ser pago. Como o imóvel ainda pertence ao cidadão insolvente,... Ler artigo

Liquidar significa vender no contexto de uma Insolvência Liquidar significa calcular-registar-notificar no contexto fiscal E em linguagem corrente significa pagar uma dívida

Portugal é o único país em que a exoneração não inclui as dívidas fiscais. A preservação do capital humano constitui um dos objetivos primordiais da exoneração do passivo restante.

De facto numa insolvência os preços praticados nos leilões e outras formas de liquidação expeditas, não são compatíveis com as margens médias do setor da empresa, pelo que os métodos indirectos não serão aplicáveis.

A maioria de votos dos credores não pode alterar as leis fiscais decididas pela maioria dos deputados da Assembleia da... Ler artigo

A maioria de votos dos credores não pode alterar as leis fiscais. Apesar de o CIRE ser uma lei especial... Ler artigo

Quando a AT se atrasa nas inspeções, o seu atraso não faz precludir os direitos do contribuinte. Ou de forma... Ler artigo

O Estado não pode reverter para o gestor só porque o seu nome aparece na conservatória. Quando o Estado e... Ler artigo

As contribuições para a SS são dívidas fiscais e tributárias! Deste modo, as contribuições podem ser revertidas para os gestores,... Ler artigo

Quando o administrador vende os bens de um insolvente, geralmente a casa, quem é que paga o IRS pelas mais-valias?

Este paper analisa a percepção que os profissionais de contabilidade e impostos têm do sistema fiscal Português.

Numa insolvência seria aparentemente insólito pagar IRC sobre mais-valias... Mas pode acontecer, e é preciso perceber quando para evitar reversões fiscais.

Regra geral as insolvências terminam com o encerramento do processo e com uma reversão fiscal, pura, simples e dura contra os gerentes das empresas.