O Representante Fiscal de uma entidade estrangeira, não é o responsável pelos seus impostos. Os representantes fiscais que apenas têm... Ler artigo

A fiscalidade Internacional assenta no conceito de Estabelecimento Estável num determinado Território. A legislação de cada País é organizada de... Ler artigo

Ao Evitar a Dupla Tributação ambos os Estados ganham.. O Problema está na repartição entre os Estados dos ganhos que são obtidos pelos investidores internacionais,

Durante um Processo de Recuperação as alterações nas dívidas criam uma descontinuidade contabilística, com impactos fiscais,

As dívidas resultantes de taxas de portagem, custos administrativos, juros de mora, coimas e respetivos encargos não se regem pelo regime de regularização dos créditos tributários.

art 2º C.IRC: Todas as actividades comerciais estão sujeitas a impostos : ---Se durante o processo de insolvência os problemas fiscais não forem devidamente esclarecidos, mais tarde a AT recorda-nos, e paga-se o preço da displicência.

as obrigações declarativas (e fiscais) se mantêm depois de iniciado o processo de insolvência, pois apenas a sociedade se extingui-o mas a empresa continua a existir e pode até ser eventualmente recuperada

A declaração de insolvência apenas dissolve a sociedade formada entre os sócios. A empresa e o seu estabelecimento continuam em funcionamento,... Ler artigo

Impostos da transição na dec. Insolvencia NÃO são resp. do anterior Gestor Acórdão : do Tribunal Central Administrativo Sul, Data do Acórdão: 24-11-2016 , Processo: 09780/16

Este conceito de COMERCIANTE é muito importante num processo de insolvência de um cidadão porque determina qual o caminho e quais o planos que estão à disposição do Cidadão por forma a que o estado de insolvência seja resolvido com um qualquer plano, sem que o Cidadão tenha de ser declarado Insolvente.

Os sócios criam e dissolvem as sociedades na Conservatória. As sociedades são donas das empresas. Os gerentes iniciam e extinguem... Ler artigo

Mesmo durante uma insolvência o IMI de um imóvel tem de ser pago. Como o imóvel ainda pertence ao cidadão insolvente,... Ler artigo

Liquidar significa vender no contexto de uma Insolvência Liquidar significa calcular-registar-notificar no contexto fiscal E em linguagem corrente significa pagar uma dívida

Portugal é o único país em que a exoneração não inclui as dívidas fiscais. A preservação do capital humano constitui um dos objetivos primordiais da exoneração do passivo restante.

Circular 10/2015 A posição da AT sobre as obrigações fiscais em processo de insolvência  A palestra do Dr. Carlos Borges... Ler artigo

De facto numa insolvência os preços praticados nos leilões e outras formas de liquidação expeditas, não são compatíveis com as margens médias do setor da empresa, pelo que os métodos indirectos não serão aplicáveis.

A maioria de votos dos credores não pode alterar as leis fiscais decididas pela maioria dos deputados da Assembleia da... Ler artigo

A maioria de votos dos credores não pode alterar as leis fiscais. Apesar de o CIRE ser uma lei especial... Ler artigo

Quando a AT se atrasa nas inspeções, o seu atraso não faz precludir os direitos do contribuinte. Ou de forma... Ler artigo

O Estado não pode reverter para o gestor só porque o seu nome aparece na conservatória. Quando o Estado e... Ler artigo

As contribuições para a SS são dívidas fiscais e tributárias! Deste modo, as contribuições podem ser revertidas para os gestores,... Ler artigo

Quando o administrador vende os bens de um insolvente, geralmente a casa, quem é que paga o IRS pelas mais-valias?

Este paper analisa a percepção que os profissionais de contabilidade e impostos têm do sistema fiscal Português.

Considera-se que uma empresa está em situação de insolvência quando não tem como pagar as suas dívidas. Pede então uma declaração de insolvência ao tribunal e os credores (aqueles a quem deve dinheiro) decidem se a empresa deve ser recuperada ou abrir falência.

Este código tem alguma utilidade quando se quer saber quais os procedimentos para fazer e registar alterações às sociedades e... Ler artigo

Os organismos do Estado dispõem de uma vasta informação que geralmente está vedada aos cidadãos.

Numa insolvência seria aparentemente insólito pagar IRC sobre mais-valias... Mas pode acontecer, e é preciso perceber quando para evitar reversões fiscais.

A atual legislação portuguesa está contida no moderno CIRE, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (e também de... Ler artigo

CIRE - a Lei da Insolvência em Portugal. Texto Actual, a Evolução e as Novidades em 2017 e 2019

Regra geral as insolvências terminam com o encerramento do processo e com uma reversão fiscal, pura, simples e dura contra os gerentes das empresas.

O estado de Insolvência não é apenas não pagar a tempo e horas, é também não entregar, não cumprir a tempo e horas os compromissos assumidos. Não fala de dívidas, não fala de Falência nem de Pontualidade. Fala-se de incapacidade de continuar a cumprir!