O Representante Fiscal de uma entidade estrangeira, não é o responsável pelos seus impostos. Os representantes fiscais que apenas têm... Ler artigo

As dívidas resultantes de taxas de portagem, custos administrativos, juros de mora, coimas e respetivos encargos não se regem pelo regime de regularização dos créditos tributários.

as obrigações declarativas (e fiscais) se mantêm depois de iniciado o processo de insolvência, pois apenas a sociedade se extingui-o mas a empresa continua a existir e pode até ser eventualmente recuperada

Impostos da transição na dec. Insolvencia NÃO são resp. do anterior Gestor Acórdão : do Tribunal Central Administrativo Sul, Data do Acórdão: 24-11-2016 , Processo: 09780/16

Mesmo durante uma insolvência o IMI de um imóvel tem de ser pago. Como o imóvel ainda pertence ao cidadão insolvente,... Ler artigo

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que o PER não deveria ser aplicável aos devedores que não sejam comerciantes.

CONCLUINDO : Insolventes que solicitem na PI a sua exoneração NÃO pagam taxa inicial, com ou sem apoio da SS. Ponto!

De facto numa insolvência os preços praticados nos leilões e outras formas de liquidação expeditas, não são compatíveis com as margens médias do setor da empresa, pelo que os métodos indirectos não serão aplicáveis.

A maioria de votos dos credores não pode alterar as leis fiscais decididas pela maioria dos deputados da Assembleia da... Ler artigo

O Estado não pode reverter para o gestor só porque o seu nome aparece na conservatória. Quando o Estado e... Ler artigo

O princípio da igualdade dos credores é um pilar basilar e na apreciação dos planos de insolvência e recuperação, mas… Com... Ler artigo

Os contratos de Leasing não podem ser alterados pelos Planos sem consentimento das financeiras. De facto, num contrato de leasing o comprador... Ler artigo

A maioria de votos dos credores não pode alterar as leis fiscais. Apesar de o CIRE ser uma lei especial... Ler artigo

Quando a AT se atrasa nas inspeções, o seu atraso não faz precludir os direitos do contribuinte. Ou de forma... Ler artigo

O Estado não pode reverter para o gestor só porque o seu nome aparece na conservatória. Quando o Estado e... Ler artigo

As contribuições para a SS são dívidas fiscais e tributárias! Deste modo, as contribuições podem ser revertidas para os gestores,... Ler artigo

As dívidas para com a SS também prescrevem tal como as dívidas Fiscais para com a AT.

Quem invoca um direito tem o ónus de fazer prova dele. Discute-se quem tem o ónus da prova quando se confronta... Ler artigo

Quando o administrador vende os bens de um insolvente, geralmente a casa, quem é que paga o IRS pelas mais-valias?

O direito de crédito de um Trabalhador pode sofrer afrouxamento ou restrição como decorre do texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e da proibição do arbítrio coenvolvidos na legalidade do exercício de direitos e deveres,

O Código do Trabalho sobrepõe-se ao CIRE, nos termos do arts. 277º CIRE e 347º do CT. Portanto, se um trabalhador não reclamar... Ler artigo

O Código do Trabalho sobrepõe-se ao CIRE, nos termos dos arts. 277º CIRE e 347º do CT. Assim, se um trabalhador não... Ler artigo

Depois de iniciada a Insolvência o Administrador da Insolvência deverá gerir as relações laborais com a mesma diligência de um gestor em situação normal.

Num PER ou mesmo já na insolvência, num plano de recuperação, apenas podem ser incluídas no plano dívidas anteriores ao início... Ler artigo

Numa insolvência, a compensação pela antiguidade de um trabalhador é uma dívida da massa ou da insolvência? Existe jurisprudência contraditória... Ler artigo

Numa insolvência, a compensação pela antiguidade de um trabalhador é uma dívida da massa ou da insolvência? Existe jurisprudência contraditória... Ler artigo

Numa Insolvência, a Compensação por antiguidade de um Trabalhador é dívida da MASSA!

Numa insolvência, a compensação pela antiguidade de um trabalhador é uma dívida da massa ou da insolvência? Existe jurisprudência contraditória... Ler artigo

Quer a declaração de insolvência quer a nomeação do Administrador da Insolvência são atos sujeitos a registo conservador. A declaração... Ler artigo

Os registos conservadores devem refletir a realidade e as deliberações dos tribunais. Mas, depois de um PER terminar, não está... Ler artigo

Se a insolvência de uma empresa for considerada CULPOSA, Então o Tribunal pode determinar livremente a indemnização que o gestor deverá pagar aos seus credores. É de notar que esta divida do gestor é uma condenação e portanto NÃO é exoneravel (perdoável) num futuro processo de insolvência pessoal deste gestor aqui condenado.

O legislador pretendeu apoiar apenas a continuidade das atividade económicas qualquer que seja o negócio. No entanto, o entendimento tem sido mais amplo, como se depreende deste acórdão do Supremo Tribunal Administrativo datado de 18-11-2015,

Resumidamente, segundo as Finanças, a isenção de IMT só é aplicável se se destinar a dar seguimento à actividade, Empresa ou estabelecimentos, que ali se desenvolvia antes da insolvência,

Um Plano de Recuperação ou um PER podem alterar as garantias dos credores se ; A alteração às garantias estiver expressa no plano Se os credores titulares da garantia o votarem favoravelmente

Reversão de multas e coimas das empresas para os seus gestores Esta matéria foi objeto de muita controvérsia em vários... Ler artigo

O fisco tem o Ónus de provar a sua necessidade em usar métodos indiciários para o calculo dos impostos.

O estado de Insolvência não é apenas não pagar a tempo e horas, é também não entregar, não cumprir a tempo e horas os compromissos assumidos. Não fala de dívidas, não fala de Falência nem de Pontualidade. Fala-se de incapacidade de continuar a cumprir!

O direito de retenção de um bem sobrevive ao processo de Insolvência

Os Sócios e outros podem pedir indemnizações aos gestores das empresas insolvente, num prazo de 3 anos

O Aval prestado a uma Letra ou Livrança prescreve prescreve em 3 anos.

Quem fica com a casa em regra fica com os encargos, mas esta regra não é imperativa.

O preenchimento da data nas letras e livranças entregues em branco Não é um procedimento abusivo.

Este acórdão esclarece que um cheque pré-datado e sem cobertura, serve muito bem, para provar uma dívida.