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Quando uma pessoa, um cidadão, se apresenta à sua própria insolvência, é porque “bateu no fundo” do ponto de vista financeiro.

Pedir-lhes que paguem custas para que sejam declarados insolvente e falidos seria desumano.

 

Mas, por outro lado, quem anda a brincar com a lei deverá pagar as custas do processo em que tentou ludibriar os seus credores.

Por forma a atingir simultaneamente ambos estes objetivos a lei ficou obscura, e foram necessários alguns anos e alguns inteligentes e perspicazes acórdãos para se fazer a necessária clarificação.

 

Qual a confusão legislativa?

Estabelece o n° 1 do art. 3° do Regulamento das Custas Processuais que a taxa de justiça (paga inicialmente) está compreendida nas custas do processo.

Por sua vez, o art. 304° do CIRE refere que as custas (totais) do processo dependendo de qual a decisão que chegar ao fim do Processo e transite em julgado :

• Se a insolvência for efetivamente decretada e Transitar, —> são um encargo da Massa insolvente, a pagar pela Massa ou pelo fundo dos Tribunais
• Se a insolvência não vier a ser decretada ou não chegar a Transitar,—> então será um dívida de quem se apresentou indevidamente à insolvência

Esta decisão sobre o desfecho do processo abarca todas as custas, sejam elas :

• as Taxas iniciais aquando da abertura inicial do processo,
• ou a conta final da totalidade do processo.

 

Aqui chegados, convém não esquecer que o CIRE é um código especial, pelo que se sobrepõe no confronto com o regulamento das custas judiciais.

Assim, as pessoas singulares que se apresentem à insolvência com pedido de exoneração do passivo restante beneficiam do diferimento do pagamento de custas, incluindo a taxa de justiça inicial, nos termos previstos no citado artigo 248° do CIRE.

Mas,… diferir com ( “i” ) é diferente de deferir (com “e” ) ,

É preciso não confundir, porque o que está escrito no CIRE, no art 248º é ” diferir ” (com “i” )

Artigo 248.º do CIRE : Apoio judiciário

1 – O devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento [com ” i ” ] do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante o período da cessão sejam insuficientes para o respetivo pagamento integral, o mesmo se aplicando à obrigação de reembolsar o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça das remunerações e despesas do administrador da insolvência e do fiduciário que o organismo tenha suportado.

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Click nos links para ver as definições:

• Diferir é atrasar não significas aprovar ou autorizar.
  • O art 248º do CIRE permite atrasar o pagamento até ao final do Processo de Exoneração
• Deferir é autorizar, conceder, o que não é o caso do art 248º do CIRE

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Portanto, o CIRE atrasa pagamentos das custas, mas não os desobriga !

 

O que apenas significa que o processo avança até ao fim, mesmo sem ser pago nada no entretanto.

Mas,… depois é preciso alguém pagar a conta final.

Nos casos referidos no nº 4 do art. 552º do novo C. de Proc. Civil, e enquanto o insolvente estiver a aguardar a decisão sobre a concessão do benefício do apoio judiciário, pode avançar com o pedido de insolvência e exoneração bastando juntar documento comprovativo de que requereu aquele benefício à Segurança Social, não tendo de esperar que a SS defira o pedido. ( defira com “e” = autorize).

De salientar que no final (daqui a 5 anos) a conta terá de ser paga por alguém, e pode ser algum dos 3 responsabilizáveis pela conta;

• o Insolvente, nessa altura já exonerado de dívidas, se não tiver apoio da SS;
• o insolvente, se não chegar ao fim do processo de exoneração, com ou sem apoio da SS;
• a Segurança Social, se esta conceder o apoio total ao Insolvente;
• o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, se não conseguir cobrar de ninguém.

 

Notas práticas:

Quando alguém, uma pessoa, se apresenta à insolvência, nesse momento poderá ter bens, valiosos, casas carros empresas etc….

Porque, estar insolvente é diferente de não ter nada, estar insolvente é não conseguir cumprir a tempo e horas ,…veja aqui a definição

Assim é comum a SS indeferir o apoio total e incondicional pagamento das custas!

Sendo, habitual, autorizar o pagamento faseado das taxas e custas.

A SS paga adiantado ao Tribunal e depois o insolvente paga em prestações à SS

Porque a “matemática” diz que quem requereu o apoio ainda tem bens de valor, portanto poderá pagar as custas em prestações.

Mas,… depois,… o CIRE, o Tribunal, apreendem todos os bens ao insolvente, e só depois é que começa a exoneração.

 

E aqui começam os problemas futuros, pós exoneração.

Sem nada para pagar por agora, esquecem-se todos de ir à SS pedir a alteração do apoio judiciário.

De facto agora que já não têm bens, nem carro, nem casa, nem empresas, já podem pedir e ter direito ao apoio total e incondicional da SS, usufruindo assim do pagamento total e incondicional de todas as custas e taxas até final do processo.

Se não forem à SS atempadamente corrigir a nova situação patrimonial, que deixaram de ter bens, a SS irá pagar as custas ao tribunal e depois exigir ao insolvente em prestações, os….5 mil a 8 mil € habituais,….

e,…. o insolvente, agora exonerado das suas dívidas,… ficava novamente insolvente,…..
até o Tribunal constitucional vir resolver a situação, apenas em 2020.

 

ALERTA:

Depois de chagados ao final do processo de exoneração, depois de qualquer processo ser findo, a SS já não pode nunca em nenhum caso conceder um novo pedido ou uma correção do pedido anterior, por forma a passar de adiantamento com pagamentos faseados, para pagamento total.
E a SS não pode pagar, por imperativo legal, para evitar que quem perde um processo vá a correr pedir apoio depois de perder.

Assim,… se não forem durante os 5 anos da exoneração à SS, re-pedir, re-alterar , re-apreciar, re-etc… o anterior pedido, chegados ao final do processo terão de pagar à SS as custas do processo, na integra, … . pode ser em prestações,… mas é na integra, e a conta vai de 5 a 8 mil €!

 

Neste contexto, quanto às taxas iniciais,
os seguintes dois acórdãos eram relevantes:

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Data do Acórdão: 30-06-2015

Processo: 3198/13.4TBMTJ.L1-7

 

SUMÁRIO:

O requerente da insolvência que pede, simultaneamente, o deferimento do passivo restante, beneficia automaticamente de uma situação excepcional, equivalente ao apoio judiciário, que lhe permite o deferimento [queria dizer adiamento, erro gramatical do desembargador que escreve isto] do pagamento das custas até ao despacho final de exoneração, não necessitando de requerer apoio judiciário para esse efeito, salvo quando pretenda a nomeação e pagamento de honorários de patrono.

(Sumário de DINA MONTEIRO)

 

O texto completo do Acórdão pode ser obtido aqui:

Acórdão: Pessoas insolventes pedindo exoneração NÃO pagam taxa inicial de justiça

O segundo acórdão e também pertinente reza assim:

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

Data do Acórdão: 17-05-2012

Processo: 1617/11.3TBFLG.G1

 

SUMÁRIO:

I. O art. 248º nº 1 do CIRE concede ao devedor que requeira a exoneração do passivo restante um automático benefício ao diferimento [adiamento] do pagamento das custas.
II. Tal benefício implica que o devedor, goze ou não do apoio judiciário nos termos da legislação respectiva, não tenha que proceder ao pagamento prévio [nada diz sobre o pagamento final] da taxa de justiça.

(Sumário de MANSO RAÍNHO)

O texto completo do Acórdão pode ser obtido aqui:

Acórdão: Custas: Insolvência com exoneração: sem taxa inicial de justiça! –» Automaticamente

 

 

O que dizem as Leis?

Estes dois pertinentes acórdãos citam esta legislação que aqui transcrevemos sucintamente.

Do CPC e a lei de acesso aos tribunais, Lei n.º 34/2004, junta-se aqui um extrato.

 

Código Processo Civil (novo)

LIVRO III
Do processo de declaração
TÍTULO I
Dos articulados
CAPÍTULO I
Petição inicial
atual artigo 552.º (antigo art. 467.º CPC de 1961)

5 ‐ Sendo requerida a citação nos termos do artigo 561.º, faltando, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência, deve o autor apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido.

6 ‐ No caso previsto no número anterior, o autor deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada, salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efetuada a citação do réu.

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ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS 

Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (versão atualizada)
Artigo 24.º
Autonomia do procedimento

1 ‐ O procedimento de protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário é autónomo relativamente à causa a que respeite, não tendo qualquer repercussão sobre o andamento desta, com excepção do previsto nos números seguintes.

2 ‐ Nos casos previstos no n.º 4 do [antigo] artigo 467.º [atual 552º nº4] do Código de Processo Civil e, bem assim, naqueles em que, independentemente das circunstâncias aí referidas, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio judiciário, o autor que pretenda beneficiar deste para dispensa ou pagamento faseado da taxa de justiça deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do respectivo pedido.

3 ‐ Nos casos previstos no número anterior, o autor deve efectuar o pagamento da taxa de justiça ou da primeira prestação, quando lhe seja concedido apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o seu pedido, sob a cominação prevista no n.º 5 do [antigo] artigo 467.º do Código de Processo Civil [atual 552º nº5].

4 ‐ Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe‐se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

 

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Finalmente quanto Às custas no Final do Processo,

a solução chegou pena do Tribunal Constitucional

• Acórdão do Tribunal CONSTITUCIONAL
• da 2ª secção, nº 489/2020
• Data do Acórdão: 6-10-2020
• Processo: Processo n.º 665/2018
• Consulte aqui os Links : no Trib Constitucional

 

III. DECISÃO

Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 248.º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, e 13.º, n.º 2, da Constituição;

 

Resumindo,

• se um devedor receber a confirmação final da exoneração (no final dos 5 anos) então este “perdão” de dívidas também abrange as custas do processo,
• ao contrário da interpretação dominante do art. 248º nº4 do CIRE

 

 

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