A exoneração inclui as dívidas fiscais?

Num processo de insolvência pessoal,
mesmo com exoneração, não existe perdão de nenhum tributo.

O Estado não pode perdoar a uns e cobrar a outros.
Para o melhor e o pior, ninguém pode ser perdoado do pagamento de tributos.

Portanto, cinco anos depois, quando a exoneração definitiva é eventualmente concedida,
ficam estupefactos com o reinício do pesadelo das execuções fiscais.

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Portugal é o único país onde a exoneração não abrange dívidas fiscais

 

A exoneração, e o perdão das dívidas 

Num processo de insolvência (pessoal), caso se apure que o cidadão insolveu de forma fortuita (não culposa), o juiz poderá eventualmente conceder-lhe o privilégio de ser exonerado de todas as suas dívidas.

Poderá ser exonerado de todas as dívidas conhecidas e desconhecidas.

Mas apenas das dívidas e responsabilidades comerciais, não dos impostos.

As reversões fiscais não são exoneradas?

 

E porquê?

Porque quando os atuais credores lhe concederam crédito, estavam informados da sua situação económica e das suas expetativas de futuras. Depois a vida correu de tal forma que o insolvente não conseguia, por muito que tentasse, cumprir as obrigações e compromissos contraídos noutros tempos e noutras circunstâncias.

Estas dívidas são perdoáveis, pois foram contraídas de forma voluntária pelos seus credores, que esperavam um certo e legítimo lucro.  

É preciso que nenhum credor se esqueça de que o lucro e o risco são inseparáveis.

     

 Dívidas comuns para com o Estado SÃO exoneráveis

 

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Por outro lado:

Também é preciso que ninguém se esqueça de que se os impostos se chamam “impostos” e não se chamam “voluntários” é porque são uma obrigação que temos de cumprir, que queiramos quer não.

Os tributos são-nos impostos pelo Estado conta a nossa vontade.

Caso contrário chamar-se-iam “voluntários”.

 

 As reversões fiscais não são exoneradas?

 


A Recordar : 

  • Os tributos são-nos impostos pelo Estado conta a nossa vontade.
  • Como nos são impostos chamam-se “impostos”.

Concluindo :

Também é preciso que ninguém se esqueça de que se os impostos se chamam “impostos” e não se chamam “voluntários” é porque são uma obrigação que temos de cumprir, que queiramos quer não.


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João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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