Definição de Bankrupcy

O conceito basilar

“Lex specialis derogat legi generali”

As leis especiais repelem as leis gerais:

– É um princípio segundo o qual a força legal das leis especiais tem o poder de as tornar aplicáveis apesar de existir uma legislação geral contrária a estes princípios internacionais de um Estado de direito.

– A prioridade dada às leis especiais é considerada justificada pelo facto de elas se aplicarem apenas em circunstâncias específicas e de forma independente das regras aplicáveis de forma geral, quando estas circunstâncias especiais não existam.

E nas leis portuguesas?

Código Civil 

Artigo 7.º
(Cessação da vigência da lei)

1. Quando se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por outra lei.

2. A revogação pode resultar de declaração expressa, da incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior.

3. A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequívoca do legislador.

4. A revogação da lei revogatória não importa o renascimento da lei que esta revogara.

Das cinco exceções ao CIRE:

1 – Fiscal

Esta exceção aparece na LGT no art. 30º, nº 3, determinando que os planos de pagamentos aos credores Autoridade Tributária e Segurança Social não podem violar o estabelecido no CPPT, nomeadamente no art. 196º, e outros sobre planos de pagamentos.

2 – Trabalhadores

Os arts. 113º e 277º do CIRE claramente destacam os direitos dos trabalhadores constantes do Código do trabalho, nomeadamente os arts. 333º, 336º, 347º, 360º e 385º, além de outros que ficam fora do alcance do CIRE.

Aprofunde aqui o assunto

3 – Bancária

O art. 122º do CIRE coloca o sistema de resolução bancária europeia do Parlamento Europeu, Diretiva 98/26/CE, acima do CIRE.

Os arts. 78º e 84º do RGICSF impedem os bancos de disponibilizarem informação pessoal sem a autorização do tribunal nos termos do art. 55º, nº 6, do CIRE.

O que é o RGICSF, o regulamento bancário?

4 – Internacional

Existe uma Cláusula de Incorporação Automática dos acordos internacionais estampada no art. 8º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP).

“As normas e os princípios de Direito Internacional Geral ou Comum fazem parte integrante do Direito português”

No art. 8º da CRP o legislador constituinte tomou em consideração três tipos ou três grandes categorias de Direito Internacional Público:

• O Direito Internacional Geral ou Comum (art. 8º, nº 1, CRP); 
• O Direito Internacional Particular (art. 8º, nº 2, CRP);
• O Direito Derivado, que é um direito especial (art. 8º, nº 3, CRP).

Neste contexto, o CIRE, no arts. 288 e ss., declara respeitar a legislação internacional, nomeadamente o Regulamento Europeu da Insolvência o atual Regulamento 8448 de 2015, 

consulte aqui o Regulamento 8448 de 2015,

5 – Constitucional

O art. 35º da Constituição, quando conjugado com a Lei nº 46/2007, de 24-08, relativa ao acesso a dados privados, restringe o acesso a dados pessoais, que só pode ser facultado com autorização especial de um magistrado, nos termos do art. 55º, nº 6, do CIRE.

Aprofunde aqui o acesso a documentos privados

Interessante? Partilhe !!