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O conceito de comerciante que releva numa insolvência.

Este tipo de plano foi criado antes de existir o PER.

Mas é sempre um plano muito simples para pessoas “normais”, do tipo :

“casal que deve um crédito habitação, um carro e uns cartões de crédito.”

As pessoas podem elaborar e propor um novo plano de pagamentos das suas dívidas e responsabilidades, evitando desta forma o ónus de serem declaradas insolventes.

As propostas a apresentar têm de respeitar certas regras de modo a conseguirem ser aprovadas e homologadas de forma extensiva, impondo-se mesmo a que votou contra.  

• O plano de pagamentos deve conter uma proposta de satisfação dos direitos dos credores que acautele devidamente os interesses destes, de forma a conseguir obter a respetiva aprovação pelos credores e a homologação do juiz.
• Pode prever o alargamento dos prazos, perdões de parte do capital da dívida e dos juros acumulados, redução dos juros futuros, constituição e redução de garantias, ou privilégios creditórios existentes, e um calendário de pagamentos.
• Ou seja, no fundo, trata-se de uma proposta de reestruturação das dívidas do devedor.
• Para que algum devedor possa beneficiar deste plano terá inicialmente de se declarar insolvente, e correr o risco de não ver nenhum plano aprovado e de o processo seguir para a venda dos seus bens.
• Porém, se o plano de pagamentos for aprovado, a pessoa não chega a ser declarada insolvente, o que permite evitar a o despoletar de grande parte dos efeitos associados à declaração de insolvência, como os registos da sua insolvência na certidão de nascimento e no Banco de Portugal.

Estou sobre endividados ?

Consegue-se assim um duplo objetivo:

A satisfação do interesse dos credores e que seja conferido ao devedor a possibilidade de cumprir as suas obrigações através da reestruturação do seu passivo, reduzindo as suas obrigações imediatas e estendendo-as no tempo de forma comportável. As regras das votações para aprovar este “plano de pagamentos” são as seguintes:

• Este plano tem de ser aprovado por maioria total de 100%… mas,
• A regra dita que se os votos contra forem menos que 1/3 dos créditos reconhecidos, o juiz pode suprir a votação dos credores descontentes e das abstenções.
• Como corolário (simplificado) bastam 2/3 dos créditos reconhecidos votarem favoravelmente, e o juiz pode sempre suprir a votação dos restantes credores (mas não é esta a regra).
• Suprir a votação significa que o juiz, além de votar pelas abstenções, também altera o sentido de voto dos minoritários, impondo a decisão da maioria qualificada (suprindo).
• As abstenções são sempre supridas pelo voto do juiz.
• Depois de se contabilizarem as abstenções e os votos supridos, o plano é considerado aprovado por unanimidade (estranho, mas é assim),
• Portanto, o plano assim homologado passa a abranger todos os Credores
• Os créditos não alterados/afetados pelo plano não podem votar o plano. (tricky!)

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