Um plano de insolvência

O “Plano de Insolvência” costuma ser confundido com o Plano de Recuperação

Nas primeiras versões do CIRE, todos os planos eram chamados de “planos de insolvência“.

Depois  o texto do CIRE foi evoluindo e já conta com seis alterações, o que criou muitas ambiguidades, que aqui esclarecemos.

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 No CIRE inicial de 2008 apenas estavam previstos os “planos de insolvência”:

  • quer os ditos “planos” se limitassem a planear o seu encerramento e liquidação,
  • ou mesmo que os tais “planos” se destinassem a recuperar a empresa.

 

De facto, era anacrónico apresentar e aprovar um “plano de insolvência” que se destinava a viabilizar uma empresa.
Mas o actual CIRE ainda declara logo na abertura, no art 1º, que o processo de insolvência se destina a satisfazer os credores através de um plano de insolvência. Sempre. Exclusivamente.

  • Seja para viabilizar ou para liquidar.  
  • Portanto, a proposta de liquidação é considerada um plano de Insolvência

 

Na atual terminologia vertida no art 192º, nº 3, do CIRE:

  • se um plano tiver como objetivo viabilizar um negócio, chama-se “plano de recuperação”
  • se um plano tiver como objetivo apenas regular como se encerra, vende e rentabiliza o património de uma massa insolvente, chama-se “plano de insolvência”

Mas depois nada mais foi alterado no código, pelo que o leitor desprevenido só encontrará no CIRE referências a “planos de insolvência”.

   

RECORDE: neste post apenas incidimos sobre o “plano de insolvência” (sem recuperação)

    

Mas existem outros “planos de recuperação ou viabilização”

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O plano de Insolvência é uma Liquidação

Sendo este um plano que tem por fim o encerramento da atividade, costuma passar despercebido.

De facto, geralmente está reduzido a um parágrafo no final do relatório que o Administrador da Insolvência elabora nos termos do art. 155º do CIRE, relatório que depois é apresentado aos credores e colocado à votação logo na primeira assembleia de credores.

Os credores limitam-se geralmente a aprovar o relatório que contém a lista de créditos reconhecidos pelo AI, relatório esse que costuma conter a sua proposta de liquidação da empresa, ou seja, o “plano de insolvência” da empresa.

 

Mas não é assim tão simples

De facto o Plano de Insolvência, não tem de ser apenas uma liquidação simplista e discreta, nem deve.

De facto, um “plano de insolvência” pode ser algo muito mais complexo, como por exemplo prever o terminar de uma empreitada, ou de encomendas, ou continuar a vender os stocks, ou simplesmente vender tudo em leilões organizados.

Por último, se bem que menos usado, um “plano de insolvência” poderá prever apenas o pagamento em prestações de várias dívidas fiscais, com suprimentos dos responsáveis.

 

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E finalmente temos o tal “plano de insolvência”

  • Depois de o relatório do AI ser aprovado pela Assembleia de Credores
  • O tribunal redige a ata em cinco dias
  • O juiz promulga a homologação da ata da Assembleia de Credores
  • Ata que contém o relatório do AI
  • Relatório que contém o plano de insolvência

Que geralmente se chama ” liquidação” pois é disso que se trata na maioria dos casos.

 

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Algumas definições de "jargão" fiscal

Algumas palavras que usamos no nosso quotidiano têm um significado distinto quando aplicadas num contexto fiscal.

 

A Recordar : 

  1. – Plano de Insolvência é para encerrar de forma controlada
  2. – É proposto pelo AJ aos Credores
  3. – Depois de se desistir recuperar a empresa

Concluindo :

o Plano de Insolvência serve para encerrar a empresa de forma tranquila, minimizando os prejuizos futuros dos actuais credores.

 

 



 

João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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