PEVE-Covid19 : Processo Especial de Viabilização de Empresas

Terminado o confinamento, é necessário recuperar as Empresas e os Negócios que ainda sejam viáveis.

A forma mais célere de criar condições excecionais de viabilização de negócios em dificuldades devido à Pandemia COVID-19, é adaptar os procedimentos já existentes no CIRE e no RERE .

Neste contexto o Governo criou um novo procedimento excecional, o PEVE.
Também adaptou os processos em curso à realidade do COVID-19.

O novo plano PEVE, urgente rápido e eficaz,
mas ,… o consenso necessário é igual !!!


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O CIRE e mais 125 leis complementares Alterações ao CIRE em 2017

 

O PEVE vai ser introduzido na legislação Portuguesa da seguinte forma:

 

 

O novo PEVE – Processo Especial de Viabilização de Empresas

O PEVE altera provisoriamente o PER e o RERE, bem como o Pc de Insolvência com Recuperação, de todos os processos já a decorrer.

  • Mas o PEVE também será uma nova espécie de processo por sim mesma.

 

Este novo regime do PEVE distingue-se dos outros pela simplificação dos procedimentos e das exigência para se poder ter acesso ao PEVE.

  • Deixa de ser exigido que a empresa comprove que não está insolvente, bastando que comprove que NÃO está tecnicamente Falida:
    • Falência técnica e contabilística ocorre quando o passivo é superior ao activo.
  • Mas depois remete para os procedimentos já existentes quanto às restantes formalidades.
    • Acresce a necessidade de se apresentar um estudo sobre o impacto económico do COVID-19 no negócio
    • Além, do já antes obrigatório estudo de viabilidade futura do negócio de pois de serem implementadas as medidas preconizadas.
  • Mantêm-se as regras de aprovação destas medidas que continuam a dependem da vontade dos credores.
    • No RERE é necessária a maioria de 50% dos credores aderentes à medida
    • No PER o plano continua a poder ser adotado de 2 formas:
      • Maioria de 2/3 dos Votantes que expressam voto.
      • Maioria de 50% de todos os Credores.
    • No PIRE (Pc. Insolvência com Recuperação de Empresa)
      • Mantêm-se a regra dos 2/3 dos votos expressos.

 

Assim as especificidades do PEVE são essencialmente as seguintes:

  1. Nos processos em curso pode-se pedir mais prazo para adaptar os planos à realidade do COVID-19,
  2. Nos novos processos RERE, PER, e PEAP, deixa de ser necessário provar que não se está insolvente,
  3. Todos os Planos passam a ter obrigatoriamente de conter um estudo de impacto do COVID-19 na empresa,
  4. A nomeação do AJP é por indicação ao arrepio da lei vigente, que do CIRE quer do estatuto dos AJ’s
    1. O que se compreende por via da necessária celeridade
    2. Mas apenas nesta situação excecional e transitória com um fim anunciado em 31 Dez. 2021
  5. Por fim introduz uma melhoria em relação ao PER na questão dos serviços básicos.
    • O serviços básicos têm de ser mantidos durante o PEVE mesmo com dívidas passadas,
    • E as dívidas por serviços básicos durante o PEVE também não permitem a suspensão do serviço.
      • esta última questão também deveria ser introduzida no PER e no PEAP.
  6. Por último, mas a mais importante, aparece uma questão nova :
    • o PEVE não exige que já tenham passado 2 anos desde o anterior PER ou PEAP.
    • sendo esta questão essencial pois um PER acabado de aprovar durante a pandemia
      • já está automaticamente desatualizado
      • e é certamente inexequível face ao novo contexto da pandemia.
  7. Finalmente na versão final aprovada pela comissão de especialidade da AR acresce e esclarece-se:
    • O PEVE tem um valor de 30.000€ mas não se pagam custas.
    • As custas con o Sr. AJP estão delimitadas e são do Devedor.

 

O principais problemas apontados ao Anteprojeto da Lei 53 XIV

( analisamos a proposta, antes da versão final à data de Set 2020 )

  1. O Processo requer 50% de aderentes para se iniciar muito mais que os 10% do PER,
    • mas ao aderir, os Credores já estão a votar, tal como no PER simplificado previsto no art. 17º-I CIRE.
  2. Como corolário, apesar de se prever que o PEVE possa ser aprovado por 2/3 dos votantes, é inútil.
    • de facto, o cálculo dos 2/3 de votantes exige saber com quanto votam os abstencionistas,
    • o que é impossível “a priori” quando o PEVE é depositado, pelo que a exigência de 50% do total implica logo a aprovação.
  3. Repare-se que este PEVE em linha com a lei predominante determina que os recursos tenham um efeito DEVOLUTIVO.
    • Apesar de no ante-projecto de Lei aparecer a indicação de efeitos suspensivos.
    • Repare-se também que durante o PEVE NÃO podem existir Recursos, Só no final!
  4. Criam-se alguns benefícios fiscais, mas,… quase simbólicos.
    • Com o contraponto que que sem estes impactos fiscais o Governo já poderia ter aprovado esta lei urgente, por Decreto Lei,
    • De facto esta proposta de Lei anda a “pastar” desnecessariamente na Ass. da República,
    • porque, nenhum Governo pode promulgar Decretos Lei com impacto fiscal.
  5. Apesar de no ante-projecto se ponderar um 2º grau de urgência, na versão final apenas se estabelece uma prioridade do PEVE sobre os restantes processos urgentes.

 

 


INDÍCE deste Post.
.. salte para o local desejado

 


PER_-vs-_RERE : Homologação de acordos

I – O que é o PEVE??

 

É um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente, destinado exclusivamente a Negócios que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que visa a homologação pelo Tribunal de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores.

Novo PER : funcionamento novo PER só para empresas

Precisa de um Plano ?
É a nossa Missão !
É a nossa especialidade!

 

II – Quem pode recorrer ao PEVE?

Podem recorrer a PEVE qualquer micro ou pequena empresa, ou estabelecimento, ou ENI, que ainda não estivesse “tecnicamente Falido” no final do ano passado, e não esteja já a decorrer outro processo de Viabilização RERE, PER, PEAP, ou PIRE, desde que:

  • Reúna as condições necessárias para a sua viabilização; e que
  • No encerramento das contas de 2019 não esteja “Contabilisticamente Falido“, e
  • Não esteja já num qualquer processo de recuperação (RERE, PEER, PEAP, PIRE)
    • (PIRE = Processo de Insolvência com Recuperação de Empresa)

 

Mesmo que:

Pode aceder ao processo qualquer um destes negócios, mesmo que já tenha recebido auxílios no contexto da pandemia COVID-19.

Ou seja mesmo que já tenha recorrido a:

  • Lay-Off simplificado ou comum,
  • ou esteja a beneficiar de financiamentos garantidos pelo Covid-19,
  • e ou esteja a beneficiar de moratórias nos seus financiamentos

 

E, repare-se na generosidade, podem aceder ao PEVE mesmo que esteja em incumprimento com estas obrigações decorrentes dos benefícios recebidos:

  • Mesmo que tenha recebido auxílios COVID-19,
    • e mesmo que não os tenha reembolsado,
  • Esteja a decorrer outro qualquer plano de reestruturação.
    • RERE, PER, PEAP, PIRE
  • E mesmo que já esteja a receber outros auxílios estatais.

 

 

Nova Declaração de ” Situação Económica Difícil, mas, Não Insolvente “

III – Como se inicia o PEVE ???;

Da mesma forma que o PER ou PEAP, ou Pc de Insolvência com ou sem Plano de Recuperação

  1. É um processo judicial à imagem do PER PEAP e PIRE.
    • Ao contrário do RERE onde não intervêm os Tribunais,
    • Inicia-se no mesmo Tribunal onde se colocaria um PER ou PIRE.
  2. São necessários os mesmos documentos previstos no art 24º do CIRE.
    • Incluindo lista de credores idêntica à do PER ou PIRE
    • Realça-se a Lista de credores com relações especiais com o devedor; art 49º CIRE.
    • Tudo conferido declarado e assinado pelo TOC,
    • Todas as declarações com menos de 30 dias.
  3. Acrescido de uma declaração sobre o impacto do Covid-19 no Negócio.
    • outra declaração de adesão ao PEVE (idêntica à do PER )
    • Assinada por credores que representem pelo menos 50%
    • Note-se que a declaração de adesão já é uma votação favorável.!!
  4. Aparentemente deverá ser logo entregue um projeto de acordo.
    • À imagem do PER, mas este plano já será definitivo!
      • no PER basta um ante-projecto negociável e ainda alterável.
    • O Plano pode ter a simplicidade do RERE mas ainda assim,
    • Deve ser acompanhado de 2 estudos;
      1. Impacto do COVID-19 no Negócio,
      2. Estudo Económico e Financeiro futuro.
  5. A sequência de acontecimentos decorrem em menos de 1 mês;
    1. Começa por o AJ apreciar e declarar se o plano é exequível,
    2. Depois os credores em simultâneo impugnam a lista de credores e votam o Plano,
    3. Por fim o Juiz decidirá se o deverá homologar à luz das regras gerais do PER.
      1. em especial art’s 215º e 216º, em geral todo o Título IX art 192º e ss.

 

 

O Plano de Recuperação – para Empresas


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Exemplos dos nossos Planos

Os planos que já escrevemos e defendemos.

 

IV – Quais os Efeitos do PEVE???.

 

Tal como nos restantes processos que correm segundo o CIRE, tudo começa com a “Transferência do Poder“, ou seja com a publicação do edital contendo a nomeação do Sr Administrador Judicial para este Processo.

Depois, enquanto durar o PEVE, e ao contrário do RERE, mas à imagem do PER e PEAP e PC de insolvência, não podem ser instauradas novos Pcs. contra o devedor, e os Pcs já em curso suspendem-se.

  • Os Pcs. Executivos contra o devedor ainda não se extinguem!
    • Os processos executivos são vulgarmente conhecidos como de “cobrança judicial”
  • Os Pcs. de Insolvência ainda não decretados suspendem-se;
    • Aqueles que estão no limbo,… já pedidos mas ainda não apreciados, nem decididos.

Em contrapartida a empresa fica em gestão corrente tal como previsto no art. 161º do CIRE

 

De igual forma, tal como no PER, e no PEAP, os prazos deixam de correr, de contar;

  • Não pode ser suspensa a prestação de serviços básicos de eletricidade, água, internet e telecomunicações.
    • Como novidade as dívidas depois de iniciado e enquanto durar o PEVE também não legitima o corte dos serviços;
    • Nada se diz, mas é expectável que estes “futuros novos” créditos sejam privilegiados, e é normal que sejam,
  • De igual forma os prazos de prescrição e caducidade também se suspendem.
    • Ou seja o tempo que durar o PEVE não conta para fazer prescrever direitos dos credores:
      • prazos para os trabalhadores exercerem os direitos
      • prazos para os credores colocarem execuções
      • prazos de prescrição fiscal e das dívidas para a SS

 

 

O Plano de Alienação de uma Empresa

V – Quais as etapas do Processo PEVE ????:

 

O Processo começa com a transferência do poder dos Gerente/Adm’s para o Administrador Judicial Provisório.

  • Este acontecimento ocorre com a publicação do edital contendo a nomeação do Administrador Judicial.

Por outro lado, prevê-se que o AJ nomeado se pronuncie logo sobre a proposta de acordo que foi entregue logo com a documentação inicial.

  • O AJP deve/tem de emitir opinião (fundamentada) sobre se considera que o plano é exequível.

O AJ deverá ainda rever e conferir a lista de credores entregue pelo devedor, não existindo fase de reclamação de créditos, mas existido apenas a fase de impugnação da lista de credores.

  • Assim a lista poderá apenas conter os credores convidados à imagem do actual RERE
  • Podendo ainda assim à posteriori os credores impugnar a lista apresentada, à imagem do PER.
  • Tal como no PER e PEAP, o valor da dívida, do crédito reconhecido apenas serve para a votação;
    • O Plano apenas deverá decidir sobre o prazo de pagamento a percentagem do corte, juros, etc…
    • Mas não decide sobre o valor exato do crédito pois não é um Pc .declarativo.
  • Tal como no PER, os credores que não forem notificados/convidados para participar no processo NÃO serão abrangidos pelo Plano, mesmo que homologado e transitado.

 

Nesta fase os credores têm 15 dias para se pronunciar em simultâneo sobre:

  1. Reclamar e justificar o valor exato dos seus créditos = direitos de voto.
    • Os direitos de créditos estimados são os direitos de VOTO
  2. Impugnar a lista de credores apresentada pelo devedor e revista pelo AJ,
    • o Tribunal apenas confere e estima os direitos de voto,
    • o Tribunal nada diz sobre os direitos de crédito, não os altera.
  3. Votar o plano de Viabilização proposto pelo devedor,
  4. Eventualmente justificar o pedido de não homologação,

 

Cabendo ao Juiz em 10 dias decidir :

  • Decidir sobre as impugnações à lista de credores;
    • da mesma forma que no PER PEAP e PC de insolvência
    • as apenas decidirá sobre os direitos de voto e não sobre o valor do crédito.
      • o PEVE será um processo executivo e não declarativo.
  • Aferir se o plano pode ser considerado aprovado face às regras do PER;
    • Maioria de 2/3 dos votantes, sem abstenções.
    • Maioria de 50% do total de credores.
    • a aprovação pode ser por qualquer uma das 2 regras acima resumidas.
  • Decidir se o plano é homologável face ao CIRE, nomeadamente;
    • Art 194 : é respeitado o princípio da Igualdade ?
    • Art 215: alguém fica pior do que com a liquidação ?
    • Art 216: existe violação das regras procedimentais ?

 

Assim o PEVE é uma “mistura” de RERE, com o art 17º – I do PER-CIRE,

Desta forma o plano depois de aprovado seja homologado e imposto a todos os restantes credores tenham eles participado ou não no Processo, desde que tenham sido convidados a participar.

Para saber mais sobre este mecanismo do art 17º-I do PER-CIRE consulte :

PER “instantâneo” do art. 17º-I CIRE,

 

O mais eficaz plano : a Transmissão de um estabelecimento

  • Sociedade ou Empresa?
  • Empresa ou Estabelecimento?
  • Negócio ou Estabelecimento?
  • Extinção ou Dissolução?
  • Sócio ou Gerente?
  • Gestor de facto ou Direito?
  • Avalista ou Fiador?
  • Comerciante ou Pessoa?

 

VI – Quais os Créditos abrangidos pelo Acordo ???.

 

À imagem do RERE a decisão vincula os credores convidados a participar mesmo que não tenham participado nas negociações.

DE NOTAR QUE :

  • Os 50% que subscrevem a proposta inicial de acordo depositada logo no início ficam automaticamente vinculados.
    • é novidade deste procedimento!
  • Os credores que sejam relacionados na lista inicial ficam vinculados se o plano for homologado,
    • tal como no PER.
  • Os credores que não constem da lista inicial NÃO são vinculados ao acordo,
    • tal como no RERE.

 

Depois de homologado, e durante 30 dias, os restantes credores que não constavam da lista inicialmente depositada, ainda podem voluntariamente pedir para aderir ao acordo, se a empresa, o devedor, assim o aceitar.

 

PEAP : como funciona ? (ex-PER )

  • Definição Insolvência
  • Definição Falência
  • Definição Bankrupcy
  • Situação económica difícil
  • Par Conditio Creditorium
  • Insolvencia limitada
  • Definição Comerciante
  • Def. Estabelecimento

 

VII – Quais os efeitos fiscais do PEVE ???.

 

Estes procedimentos contêm alguns benefícios fiscais;

  • Aceita-se, prescreve-se algum perdão dos juros de mora passados,
  • Aos juros futuros continua a aplicar-se as mesmas regras da SS,
  • O capital em mora para com a AT e ou a SS continua a ser indisponível.
    • tiveram o cuidado de o voltar a declarar, não vá alguém pensar que o COVID-19 justifica tudo.

Nada mais,…. é simbólico,…

  • os credores que paguem a crise, …
  • o estado quase não será beliscado, …

 

 

VIII – Recorribilidade do PEVE ?

 

Este procedimento só pode ser usado uma única vez. Ponto.
Pode ser usado desde a promulgação atá ao final de 2021. Ponto.

 

Mas :

  • Pode ser usado em conjugação com o PER ou PEAP,
    • mesmo logo a seguir depois de um Pc destes
  • Sem as restrições temporais previstas no PER e no PEAP

 

Normalmente um devedor tem de se esperar 2 anos antes de se poder recorrer a um 2ª PER ou PEAP,

  • Mas este procedimento PEVE já não exige este espaçamento temporal.

De facto, já o PER no nº 13 do art 17º-F do PER-CIRE, permitem que muito excecionalmente se coloque um novo processo, caso se comprove que a necessidade do novo PER decorre de um acontecimento excecional e não de uma mera incapacidade em implementar o anterior plano homologado.

 

Ou seja:

Se alguém aprovou um PER ou PEAP, antes da Pandemia e agora não consegue aguentar o acordo,
ou seja, quem está a incumprir um PER ou PEAP podem recorrer imediatamente a um PEVE!

  • Aparentemente pode recorrer ao PEVE sem a reserva temporal,
  • Sem ter de esperar 2 anos antes de poder recorrer a outro procedimento,
  • não se aplicando o nº13 do art 17º-F do PER-CIRE.

 

 

IMPORTANTE:

Se o PEVE terminar sem ser HOMOLOGADO, …. é como se nunca tivesse existido.

  • Não impede a colocação de um novo PER ou Pc. de Insolvência
  • NÃO obriga o devedor a apresentar-se à insolvência
    • Ao contrário do PER e do PEAP.

 

 

 

IX – Outras Medidas Transitórias ?

 

Todos os atuais processo em curso, RERE, PER, PEAP, PIRE-Pc Insolvência com Plano de Recuperação Empresas, beneficiam de um novo período transitório para adaptarem os seus planos à nova realidade do COVID-19.

  • De facto agora passa a ser necessário juntar a estes processos um novo estudo sobre o impacto da pandemia COVID-19 nos negócios da devedora.
  • Além do anterior estudo económico e financeiro contendo as projeções para o futuro, que já era obrigatório.

 

 

X – E onde está a legislação do PEVE ?

A legislação está ainda em fase de aprovação pela Assembleia da Républica.

Ainda é uma mera proposta do Conselho de Ministros, do actual Governo;

Por outro lado o Governo não a poderá aprovar por um Decreto-Lei pois não tem autorização da Assembleia da República, acrescendo o facto de a proposta do PEVE conter benefícios Fiscais os quais são da competência exclusiva da Assembleia, não podendo ser decretados por mero DL.

 

Recentemente a Proposta do Governo deu entrada na Assembleia da República para ser apreciada pelos deputados

Em 15 de Agosto de 2020 estava em fase de apreciação preliminar.

Em 15 de Outubro de 2020 a proposta foi alterada pela Comissão de especialidade respetiva da Assembleia da República,

  • Em Out. 2020 a Comss. de Especialidade introduziu várias melhorias no texto;
  • É esta a Versão Final da Proposta de Lei 53/XIV à data de 14 Out.2020,
  • que se espera seja aprovada e Homologada pelo Sr. Presidente da República.

 

Espera-se que seja votada ainda nesta legislatura por forma a ser promulgada pela Presidente da República.

  • ( em 25-10-2020, espera-se que entre em vigor ainda em 2020)

 

 


A Recordar do PEVE:

  1. – o PEVE é rapidíssimo
    • tal como o RERE,
  2. – é Homologado judicialmente tal como o PER e PEAP,
    • Mas os 50% de aderentes aceitam automaticamente o Acordo.
  3. – Abrange todos os credores convidados,
    • e nada mais.
  4. – O Acordo/Plano é depositado logo com a Petição Inicial;
    • A PI é igual à do PER, e acompanhada da mesma documentação,
    • acrescendo um estudo impacto COVID-19. (Obrigatório)
  5. – Pode sobrepor-se a um PER recentemente aprovado;
    1. sem terem de esperar 2 anos,
    2. ao contrário do nº13 do art 17º-F PER-CIRE
Concluindo o PEVE:

Esta medida extraordinária de viabilização de empresas permite acelerar dramaticamente os processos.

Mas, a foram de aprovar um acordo é a mesma, ou seja, os consensos a reunir são os mesmos.

Não esquecer que o acordo inicial depositado já é o definitivo, a votar e homologar

  • As negociações fazem-se antes !!!
  • As maiorias necessárias são as mesmas !

 

o PEVE é acumulável com um anterior PER ou PEAP, ou mesmo PIRE.



 

João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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