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Comparando o PER com o plano de recuperação

Quais as vantagens do PER

Existem várias vantagens relativamente a um processo de Insolvência efetiva:

• Ninguém precisa ser declarado insolvente
• Rapidez, e simplicidade, no máximo 4 meses
• Suspende todos os Processo durante 4 meses,
• Direito de Veto, o acordo não pode ser aprovado contra a vontade do devedor,
• 2 tipos de maioria :
  • 50% do total reconhecido ( em Plano de insolvência esta não existe )
  • 2/3 dos que votarem ( única solução em Plano de insolvência )
  • 1 € de créditos = 1 Voto.

E quais são as inovações do PER remodelado em 2017?

• Passou a ser exclusivo para Empresas Regulares,
  • Claramente exclui cidadãos mesmo os ENI’s, que passam para o PEAP.
  • Além das pessoas, todas as outras “Entidades Irregulares” passam a ter o PEAP.
• É preciso uma adesão inicial ao PER de pelo menos credores com 10% dos créditos,
• É preciso uma Declaração do TOC ou ROC sobre a NÃO insolvência da Empresa,
• Passa a garantir a continuidaed dos fornecimentos mínimos de serviços básicos.

Veja aqui as novidades do PER em 2017

E como se desenrola o PER ?

O PER inicia-se em conjunto com o devedor e pelo menos um credor a redigirem e assinarem uma declaração conjunta em como estão dispostos a iniciar as negociações para alterar os termos das dívidas.

• Esta declaração inicial é a principal diferença entre um PER e um Plano de Insolvência,
• Desde o verão de 2017 que esta declaração inicial tem de ser subscrita por pelo menos 10% dos créditos.
  • Esta declaração inicial destina-se a evitar que um qualquer grupode credores possa abrir um PER nas constas, contra a vontade do Devedor
  • Aprofunde aqui o conceito de poder de VETO do Devedor num PER ou RERE.
• Acresce a necessidade de existir um relatório de um TOC ou ROC sobre a solvência da Empresa.
  • Veja aqui o que é a DEFINIÇÃO de Situação económica difícii !
  • E como CALCULAR e provar numéricamante a situação económica dificil da Empresa ? .

 

Prazos e etapas num PER : uma tabela bem explicada

 

A importância desta declaração inicial está na realidade pragmática de que a maioria dos credores só aceita alterar os seus créditos se os outros também alterarem.

Caso contrário, um credor solitário, ao renegociar a sua dívida, estaria a piorar as suas condições apenas para beneficiar os restantes credores.

• Esta é a principal e subtil diferença entre um PER e um Plano de Insolvência.
• Um PER não pode ser aprovado contra a vontade do devedor.
• De facto, um PER é um acordo entre o devedor e os seus credores.

Ao contrário, um plano de recuperação, que pode ser apresentado pelo AJ ou por um credor, pode ser totalmente alheio e mesmo contrário aos interesses do devedor, não carecendo do acordo deste para poder ser aprovado e homologado e entrar em vigor.

Dito de outra maneira, num PER o devedor tem o direito de veto sobre o plano aprovado. COMO ?

PER – instantâneo: art. 17º-I CIRE: homologação de acordos

Comparando o PER com a negociação extrajudicial, o RERE

Com esta declaração conjunta e mais uma “pilha” de documentos, descritos no art. 24º do CIRE, o Tribunal pode abrir as negociações com todos os credores e “obrigá-los” a todos a negociar.

Depois de o Tribunal autorizar o início do PER, o devedor deverá escrever uma carta a todos os credores a anunciar o PER e cumprir outras formalidades.

Note que, durante um PER;

• NÃO é o Tribunal que tem o encargo de comunicar com os credores,
• é sempre o devedor que tem essa incumbência!

Entretanto o Administrador Judicial Provisório nomeado recebe as reclamações de créditos dos credores e faz uma lista provisória, que será convertida em definitiva se ninguém a impugnar.

De notar que esta lista apenas concede direitos de voto, ou seja, eventuais divergências entre o valor reconhecido e o reclamado serão resolvidas noutro Tribunal, votando aqui o credor com os votos decididos pelo AJP.

A interferência do IVA nos Planos de Recuperação

O impacto no Devedor quando os Credores recuperam o IVA

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ÍNDICE do Plano de PER

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Do conteúdo do PER

O conteúdo do PER, do plano de revitalização a apresentar aos credores, é essencial para um Processo Especial de Revitalização bem sucedido.

O plano apresentado aos credores deverá ter os dados importantes para que os credores consigam avaliar se a empresa tem possibilidades de recuperar, ou seja, de revitalização.

Portanto, a proposta de plano de revitalização aos credores terá sempre de ser negociada antes de ser votada.

O plano de revitalização é elaborado pela administração da sociedade ou por uma empresa de consultadoria, sob a direção dos gestores, mas sem nunca esquecer que os principais destinatários das propostas são os credores.

No contexto de um PER podem ser adotadas todas as medidas previstas para um plano de recuperação no contexto de uma insolvência plena que constam do Cap. IX do CIRE, arts. 192º e segs.

No entanto espera-se que o PER seja simples, claro e direto em relação aos pontos fundamentais em discussão, ou seja, os calendários de pagamentos, sem entrar em grandes divagações quanto às estratégias económicas ou planos de marketing.

Como se contabilizam os votos num processo de insolvência?

É importante é que se comprove que a empresa ou o empresário têm uma estratégia económica para sair da situação financeira difícil em que se encontram, estratégia essa que vai servir de base à proposta a ser apresentada aos credores.

Outros aspetos são apenas formais e óbvios, como a necessidade de indicar os dados de identificação da sociedade, nome e NIF, o capital social, a sede, acrescido dos nomes dos titulares dos órgãos de gestão.

(mas já vi planos sem isto ou com estes dados referindo-se a outra empresa!).

Incumprimento Planos : Créditos novos vs Anteriores

O índice do PER

o – Sumário Executivo

No início do documento deverá ser feita uma breve apresentação, que se costuma chamar o “Sumário Executivo”, que não deverá conter mais de duas ou três páginas.

É basicamente aquilo que os credores ocupados leem.

Deve conter uma breve caracterização da sociedade ou do negócio do empresário, a qual consiste numa exposição sumária da atividade comercial desenvolvida.

Pretende-se que esta exposição permita um reconhecimento célere do que a sociedade comercial faz no seu quotidiano,

— Quais são as suas formas de gerar rendimento,
— Qual o seu “know-how”
— qual o seu método de negociar.

A interferência do IVA nos Planos de Recuperação

1- A Parte Legal

Quase sempre descurado, mas fundamental.

É esta a diferença relativamente a um projeto de investimentos

um Acordo de reestruturação de dívidas tem de ser homologado por um Tribunal para ter força de Lei contra os credores descontentes.

Sem esta parte legal terminado o PER os credores recomeçam os processos contra a empresa.

• É imperativo regular como será pago o IVA dos créditos Perdoados
• É imperativo regular como serão pagos os processo declarativos em curso
• É imperativo regular como serão pagos os trabalhadores que sejam despedidos durante o PER, ou seja depois de iniciado o processo.
• É importante regular as variações de capital e de sócios.

Sem esta parte legal do Acordo PER pode-se aprovar qualquer plano hoje mas amanhã estamos de novo a lutar contra os antigos problemas. Porque a maioria dos problemas serão legais e não apenas económicos.

Esta é a parte que mais descurada de todos os planos,

É aqui que se resolvem os problemas futuros com IVA e com Trabalhadores e outros assuntos legais.

De notar um aspeto subtil, mas mais decisivo no plano de revitalização, que é a importância de se transmitir a ideia de que a situação financeira da empresa não resulta de comportamentos de gestão descuidada ou danosa, mas sim da conjuntura.

Benefícios Fiscais numa insolvência.

2- o Acordo de Pagamentos/Regularização

O fulcro, o centro do plano, é a proposta de pagamentos e de calendarização a apresentar aos credores.

• É imperativa uma grande clareza e obrigatório um detalhe nas propostas.
• Também é importante aproveitar para transmitir a sua história, a sua evolução ao longo dos anos e as razões que conduziram à situação económica grave, e as ações para reverter os pontos fracos.

 

O aspeto mais importante desta parte do plano é o respeito pelo principio do “ Par Conditio Creditorum “

Veja aqui o que é o principio do Par Conditium Creditorium

 

Os credores Privilegiados deverão ser tratados de forma gradual e por esta ordem de benefícios:

1. Trabalhadores
2. Estado AT e SS
3. Garantidos
4. outros

Esta é a parte que mais preocupa todos, mas não resolve os problemas futuros com IVA e com Trabalhadores

 

Guia prático de regularização dividas segurança social

Planos Pag Prestações -Finanças – Ofício Circulado da AT

3- Documentos de suporte

Quanto as documentos complementares do Plano de Revitalização, a legislação deixa uma enorme liberdade mas impõe alguns aspetos mínimos.

Obrigatoriamente o plano proposto deverá conter:

• um estudo económico-financeiro,
  • com balanço e demonstrações de resultados provisionais,
• a indicação do resultado das operações corrente
  • e as operações extraordinárias que conduziram às dificuldades
• o resultado líquido dos últimos 3 anos
• o volume de negócios, também dos últimos 3 anos
• o ativo fixo e circulante, que existe na empresa
• a descrição do passivo atual
• e a descrição dos capitais próprios à data do Processo (muito Importante)

 

O capital próprio é a soma do capital social inicial, mais os resultados dos anos anteriores que não foram distribuídos aos sócios menos os prejuízos dos últimos tempos.

Este valor é determinante para o direito de voto dos sócios

Os sócios têm direito de VOTO ! (caso de estudo)

4- Declarações

Por fim, existem dois pormenores obrigatórios mas muito negligenciados:

1. Existe uma exigência e obrigatoriedade legal e formal para quem apresentar o plano, que deve declarar sob palavra de honra que o plano é exequível e que desde já aceita o cargo de gerente ou administrador com o mandato de implementar o plano que propõe.
2. Também existe uma outra declaração que parece enganadoramente óbvia e dispensável. A administração que propõe o plano e o submete à votação dos credores tem de declarar ab initio que aceita o mandato de gestão com a incumbência de implementar o plano que propôs. De facto o encargo da administração não pode ser imposto a um cidadão que não concorda com o mandato e ou o plano.

Estes documentos devem constar de anexo ao plano e devem ser assinados por todos os gestores.

 

Os impostos da transição no início de uma insolvência

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Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"

 

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Do fim das negociações e da Aprovação

Ao fim de dois meses, apenas acrescidos de mais um mês, o processo negocial tem de estar terminado, impreterivelmente.

No final tem de se votar por escrito a última proposta apresentada, sendo os votos enviados para o escritório do AJP.

Em dez dias o AJP fará um relatório com o resultado da votação, que se processa pelas regras normais de um plano.

Para ser aprovado, o PER terá de ser aceite por pelo menos 50% de todos os credores, ou 2/3 dos votantes. Se for aprovado pelos credores, o Tribunal poderá homologá-lo e impô-lo aos restantes credores.

Para mais detalhes siga este link sobre as votações

Mas ainda não está Homologado!

O juiz tem de verificar se existe alguma ilegalidade e ponderar da justeza e moralidade do acordo PER e depois decidirá homologá-lo… ou não! Terá sempre de justificar a sua decisão. Para decidir da homologação, o juiz pondera três vetores.

1. Regularidade do processo

2. Legalidade do conteúdo

3. Moralidade do plano

No entretanto existe uma infinidade de pormenores onde se pode tropeçar ao longo deste percurso. Por isso, os planos têm uma série de salvaguardas especiais e específicas que não se deverão descurar… mas isso é outra “estória“.

 

Diferenças : Aprovar ou Homologar um Plano

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• Limites da gestão provisória pelo devedor.

  • Os Poderes e deveres dos Gestores durante um Processo de Recuperação
  • Compensação de Contas entre fornecedores e Devedor
  • Consequências da Declaração de Insolvência Culposa
  • Os impostos durante a Gestão Corrente, até à aprovação de um Plano.