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O PER deve ser solicitado antes de a empresa estar em estado de insolvência, pois pressupõe negociação com credores fora dos tribunais.

Constata-se que o PER tem sido procurado por muitas empresas em dificuldades financeiras desde que foi criado; no entanto, por vezes é usado de forma abusiva, pelo que nem sempre o desfecho é o esperado. 

Mas…
segundo as estatísticas mais recentes, cerca de um terço dos PER de empresas não é aprovado.

O que não é de estranhar por vários motivos, nomeadamente porque deverá haver situações em que a insolvência vem primeiro, pedindo-se um PER apenas para adiar o inevitável.

1. Ainda muitas empresas esperam até à última antes de pedirem a proteção de um PER.
2. Por outro lado, existem motivos obscuros para solicitar um PER falso, pois o PER suspende por quatro meses as insolvências inevitáveis:
   • para ganhar tempo para vender património;
   • para evitar as insolvências iminentes solicitadas contra a empresa.
3. Alguns motivos secundários são mais compreensíveis:
   • O PER faz o “reset” dos prazos de apresentação à insolvência.

Já no caso dos particulares a taxa de sucesso é maior, principalmente porque o maior credor costuma ser o banco detentor do comum e habitual crédito habitação:

• deste modo consegue-se sempre um acordo fácil, pois o credor principal é garantido e costuma ter a maioria dos votos, pelo que e facilmente se impõe à vontade aos minoritários.

Portanto, esta elevada taxa de insucesso prende-se com o facto de muitos negócios recorrerem à viabilização quando, de facto, deveriam seguir logo para a falência judicial, porque já há incumprimentos e as probabilidades de recuperação são reduzidas.

Por outro lado, muitos planos são aprovados com condições ilegais ou imorais, pelo que os tribunais se recusam a homologar os PER e a aprová-los.

Depois, em muitas situações em que os planos de recuperação ao abrigo do PER são aprovados, simplesmente não são cumpridos, restando-lhes, por isso, a insolvência.

De facto, depois de uma empresa deixar de cumprir um PER, qualquer credor pode pedir a insolvência de uma empresa em 15 dias. Art. 218º CIRE.

Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"

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