A legislação necessária numa insolvência

O enquadramento do CIRE na restante legislação

O Código Civil e o seu processo começam por ser a base processual onde os procedimentos do CIRE se desenrolam.

É importante perceber que além da legislação diretamente invocada no CIRE, existe outra igualmente relevante, que invoca o CIRE e se aplica num processo de insolvência.


             Obtenha aqui o actual Texto do CIRE                                                        Hub Central da LEGISLAÇÃO

 

O CIRE e a Legislação Europeia

O CIRE é um código especial e é o código central de todas as responsabilidades do AJ nestes processos. O CIRE contraria vários códigos e interfere com inúmera legislação. Neste artigo tentamos enquadrar o CIRE com a restante legislação em vigor no nosso espaço jurídico.

Em termos de hierarquia, o CIRE está subalterno à CRP. Acresce que esta legislação não pode contrariar acordos internacionais, nomeadamente as diretivas da UE e regulamentos da UE relativamente à Insolvência.

  • Diretiva  1346.2000  Insolvência Europeia,
  • REGULAMENTO nº 2015/848 da Insolvência Transfronteiriça de 2015
  • Diretiva Europeia 2016/723  da reestruturação

 

o CIRE e o sistema financeiro

No mesmo sentido, o art. 122º do CIRE é explícito quanto à não ingerência desse código nos sistemas de pagamentos interbancários descritos na Diretiva 98/26/CE. Apesar de o CIRE, no seu art. 275º, se referir especificamente ao regulamento europeu de insolvência de 2000, infere-se que as referências se estendem ao novo regulamento, UE 2015/848, que revoga e substitui o seu antecessor.

 

 

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CIRE - Legislação da Insolvência

A Insolvência contém Fiscalidade e Reversões que dependem da Contabilidade

 Sep. Central : CIRE –Codigo das insolvências

    

o CIRE e a legislação Portuguesa

Relativamente à restante legislação geral portuguesa, o CIRE, sendo uma lei especial, sobrepõe-se à maioria da legislação, mas apenas quando o CIRE se pronunciar sobre uma matéria de forma incisiva, distinta ou contraditória.

As diversas terminologias usadas nos códigos aqui em confronto não ajudam à clareza quando estão em disputa normas claramente contraditórias.

Neste contexto é relevante salvaguardar algumas exceções e regras notórias:

 

  • A exceção mais relevante é que o próprio CIRE se autoexclui das relações laborais, declarando no seu art. 277º que a legislação do trabalho se sobrepõe sempre ao CIRE. Com algumas resalvas:
    • O art. 111º CIRE que regula os Contratos de prestadores de serviços (os recibos verdes) especialmente os do TOC.
    • O art. 172º, quando conjugado com os arts. 46º e 51º, todos do CIRE, referente à classificação como créditos sobre a massa os créditos decorrentes das indemnizações aos trabalhadores em virtude de despedimento pelo AJ ocorrido após a declaração inicial de insolvência.
    • O desnecessário, mas sempre pertinente e esclarecedor art. 113º do CIRE (que esclarece os patrões à antiga).
    •  No mesmo sentido os arts. 346º e 347º, bem como o art. 285º do CT, reforçam esta relação privilegiada dos trabalhadores, relevante quando se viabiliza uma empresa, pela venda ou transmissão do estabelecimento ou pela aprovação de um qualquer plano.

 

  • Outra exceção, subtil mas relevante quanto à responsabilidade fiscal dso gestores.
    • O art. 30º nº 3 da LGT claramente declara que os planos aprovados pelos credores não podem impor à AT formas de regularização das dívidas fiscais (planos de pagamentos) que não tenham suporte legal na legislação fiscal em vigor, nomeadamente a LGT, o CPPT, o RGIT, o CIRC, o CIRS, o CIVA, o CRCSPSS, etc.
    • O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28-05-2013 no Pc. 249/12.3TBGRD-J.C1 foi recentemente infirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 18-02-2014, no mesmo sentido no Pc. 1786/12.5TBTNV.C2.S1.

 

  • Os direitos constitucionais dos insolventes delimitam a atuação do AJ explícita ou implicitamente em três vetores. De facto, a CRP determina no seu art. 35º o supremo direito dos cidadãos à sua autodeterminação, pelo que apenas o juiz, nos termos do art. 55º, nº 6 CIRE, pode ultrapassar as barreiras legais que limitam a atuação do AJ.
  1. Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente do art. 11º da Lei nº 67/98, de 26-10, o AJ e o CIRE estão limitados no acesso a certos dados pessoais.
  2. Também o Código Civil, art. 833º-A, restringe o acesso dos AJ a documentos com informações pessoais, devendo o juiz justificar e regular o seu acesso, nos termos da Lei nº 46/2007, de 24-08, que regula o acesso a documentos administrativos.
  3. Por último, nos arts. 78º a 84º do RGICSF, a que os bancos estão sujeitos, condiciona-se a forma como os bancos disponibilizam ao AJ os documentos bancários, necessitando o AJ de solicitar permissão ao tribunal, que a pode conceder.

 

É de salientar que o Código Civil, e portanto também o CPC, são expressamente invocados no CIRE no seu art. 17º, aplicando-se estes códigos de forma complementar em tudo o que o CIRE não os contradisser diretamente. Como também estes códigos invocam inúmera legislação, de forma simplista pode dizer-se que o art. 17º do CIRE é a porta de abertura à aplicação da restante legislação portuguesa, a fiscal incluída.

               

  • Definição Insolvência
  • Definição Falência
  • Definição Bankrupcy
  • Situação económica difícil
  • Par Conditio Creditorium
  • Insolvencia limitada
  • Definição Comerciante
  • Def. Estabelecimento
 Sep. Central : Conceitos Insolvências

            

o Cire na Legislação Comercial

Os códigos comerciais definem as responsabilidades genéricas de um administrador de patrimónios. Mais importante para a nossa dissertação, os códigos comerciais determinam como começam e acabam os mandatos, bem como os procedimentos de liquidação.

É aqui importante não esquecer os códigos do registo comercial conservatórios e o regime jurídico da dissolução e liquidação de entidades comerciais.

Por fim, os códigos do IRC, IVA e IRS definem a fiscalidade das atividades comerciais, enquanto os códigos do IMI, IMT, IUC e I. Selo definem os impostos sobre o património.

  1. O art. 113º do CIRE é desnecessário, pois apenas reflete a CRP e o CT. Mas há patrões que nem sabem ler, quanto mais interpretar.
  2.  O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28-05-2013, no Pc. 249/12.3TBGRD é um entre muitos que vai neste sentido.
  3.  O acórdão unificador do Supremo Tribunal de Justiça confirmou este entendimento em 18-02-2014, no mesmo sentido, no Pc. 1786/12.5TBTNV.C2.S1.
  4. Os procedimentos para os AJ acederem às informações dos insolventes são descritos neste artigo baseado nas aulas do Prof. Armando Veiga.

 

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A Recordar : 

  1. – o  CIRE é Subalterno à Legislação Europeia
  2. – o CIRE não se aplica aos bancos
  3. – o  CIRE não pode ir contra os direitos dos trabalhadores
  4. – o  CIRE está acima da Fiscalidade
    • Excepto do art 30º, nº3 – LGT
  5. – o CIRE apoia-se no Código Civil

Obtenha aqui o actual Texto do CIRE

Concluindo :

o CIRE enquadra-se numa vasta legislação Europeia e portuguesa interferindo com todas.

É necessário discernimento por forma a perceber quando o CIRE prevalece e quando é Derrogado.


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João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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