Em 10 pontos: simplificadamente, o que é o PER?

Um PER é um pedaço de legislação muito curto, mas com muitas interpretações.

O objetivo destes dez pontos é ser conciso sem tudo esclarecer.

Se o artigo lhe despertar dúvidas, tem muitos outros onde aprofundar o assunto.


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 1 – Simplesmente… PER 

O PER – Processo Especial de Revitalização, consiste num procedimento judicial de proteção aos devedores em risco de insolvência iminente ou que se encontrem em situação económica difícil.
  • Risco de insolvência iminente: quando se prevê que se as responsabilidades não forem alteradas, a empresa não irá conseguir cumprir com o que se adivinha no futuro próximo;
  • Situação económica difícil: quando uma empresa viável enfrenta problemas inesperados, como por exemplo atrasos nas obras ou nas encomendas. Ela está a ganhar dinheiro e é viável, mas tudo está a demorar mais tempo do que se esperava.

ÍNDICE

    Resumindo:
    O segredo
    A recordar
    

    

2 – Qual a origem do PER?

Esta fórmula teve origem na Holanda com a crise das tulipas e depois expandiu-se para Inglaterra, onde é a única forma de evitar a insolvência (não existe a figura da recuperação).  

Nos EUA chama-se proteção dos devedores. E é disso mesmo que se trata. Trata-se de parar tudo, todos os processos contra o devedor, e dar-lhe um tempo para se reestruturar.

 


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3 – Como aparece o Processo Especial de Revitalização?

O PER foi introduzido em Portugal em 2012, após alterações no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, surgindo como uma alternativa mais ágil e eficaz, que facilita a recuperação de empresas.

  • Assim o PER – Processo Especial de Revitalização, surge como uma ferramenta que tem como principal objetivo recuperar a situação económica de um devedor que, comprovadamente, se encontre em situação de insolvência ou de dificuldade económica.
  • Através deste processo serão estabelecidas negociações com os respetivos credores, tendo em vista um acordo entre as partes que permita uma revitalização económica capaz de facultar ao devedor a possibilidade de continuar a atuar no mercado comercial.

O PER é assim uma alternativa ao processo de insolvência pleno quando existe uma possibilidade de reestruturar o devedor, que poderá evitar uma insolvência efetiva ou, em último caso, a liquidação.

   

12 Perguntas sobre o PER

   

4 – A que devedores se destina o PER?

A este processo especial podem concorrer estes devedores quando o solicitem e provem a sua necessidade. Fora do PER ficam os casos de situação de insolvência atual ou efetiva e as pessoas singulares que não sejam comerciantes.

  • O PER destina-se não só a empresas como também a pessoas singulares que sejam comerciantes.
  • O PER é aplicável apenas aos casos onde exista possibilidade real de recuperação.

 

Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"

 

 Links — Caraterísticas especiais dos PER


   

5 – Quais as formalidades a observar para se requerer um PER?

O processo inicia-se pela manifestação de vontade, na forma de uma declaração escrita, de abrir um processo negocial.

Mas, ao contrário de uma insolvência, que pode ser pedida contra o devedor e na qual os credores podem apresentar um plano a que o devedor se oponha, a situação num PER é completamente diferente.
  • Esta declaração de abertura serve para dar ao devedor uma espécie de direito de veto que garante que o plano a aprovar, além de ser votado pelos credores, tem também o acordo do devedor.
  • Por causa desta declaração é que o PER é um acordo entre devedores e credores.
  • Ao contrário, um plano de recuperação é apenas um acordo entre credores, no qual a intervenção do devedor se limita a fazer uma proposta.

   

 
     

6 – E depois de o tribunal aceitar o PER?

Agora é importante perceber outra diferença fundamental entre o PER e o plano de insolvência.

Como o processo é extrajudicial, as notificações aos credores não podem ser feitas por edital.
Esta caraterística é uma enorme vulnerabilidade num PER de uma grande empresa que tem de garantir que comunica com todos os credores.
A falha numa única comunicação pode pôr todo o processo em risco.
Deve comunicar-se a todos, incluindo aqueles que na nossa contabilidade aparecem como processos regularizados, pois na contabilidade deles a “estória” pode ser outra.
Portanto, assim que o  devedor for notificado da nomeação do AJP, o administrador judicial provisório fica obrigado a comunicar, de imediato, a todos os credores que não subscreveram a declaração inicial, convidando-os a participar nas mesmas e informando-os da documentação entregue na secretaria do tribunal, para consulta (artigo 17.º-D, n.º 1 do CIRE).

NOTA:

  • A expressão “de imediato” não tem prazo explícito a acompanhá-la,
  • mas os 20 dias para os credores reclamarem créditos já começaram a contar.

    

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7 – E os credores, o que fazem para se defender?

Os credores têm 20 dias para reclamar créditos, escrevendo ao administrador judicial provisório.

  • Este prazo começa a contar-se da data publicação do despacho de nomeação do AJP no portal CITIUS, nos termos do n.º do artigo 17.º-D do CIRE.
  • No final deste prazo de 20 dias o AJP tem mais 10 para enviar ao tribunal a sua lista provisória.
Aqui nasce o maior problema formal e processual de um PER.
  • Os prazos seguintes contam-se a partir da data em que este relatório preliminar seja publicado.
  • Mesmo que existam impugnações posteriores, os prazos de fim de PER já começaram a contar.
Depois a lista provisória de créditos é imediatamente apresentada e publicada e, se não for impugnada em cinco dias úteis, converte-se em definitiva. Arts. 130º a 140º CIRE.
   
 
    

8 – Quanto tempo duram as negociações?

Após este momento, as partes declarantes dispõem de dois meses, prazo que pode ser prorrogado por mais um, para concluírem as negociações (artigo 17.º-D, n.º 5, do CIRE).

Os prazos são corridos e contam-se nos termos do Código de Processo Civil, por exemplo, do dia 20 aos dias 20 dos meses seguintes.

Os únicos prazos que se contam em dias úteis são os dos cinco dias, para impugnar créditos.

Durante todo o tempo em que decorrerem as negociações, os credores que não subscreveram a declaração inicialmente podem vir a declarar que pretendem participar nas mesmas, mesmo no último dia da votação.

  • O prazo de negociações e votação termina no final do terceiro mês contado a partir da publicação no CITIUS da lista provisória de credores do AJP.
  • Os dez dias seguintes não podem ser usados para votar. São apenas para o AJP elaborar o relatório e enviá-lo ao tribunal.

    

  • Definição Insolvência
  • Definição Falência
  • Definição Bankrupcy
  • Situação económica difícil
  • Par Conditio Creditorium
  • Insolvencia limitada
  • Definição Comerciante
  • Def. Estabelecimento
 Sep. Central: Conceitos Insolvências

    

9 – Que efeitos resultam do PER?

Com o início do PER começa o período de stand still. Assim, o processo especial de revitalização impede a instauração de quaisquer ações contra o devedor para a cobrança de dívidas, e faz suspender as ações que já existam.

Stand still quer dizer uma paragem provisória  de todos os processos contra o devedor, que só é constitucional porque é draconianamente limitada no tempo.

As ações contra a empresa serão extintas assim que o plano de recuperação seja aprovado e homologado, a menos que este preveja algo sobre essas ações (artigo 17.º-E, n.º 1 do CIRE).
  • É importante salientar que as ações declarativas dos trabalhadores devem prosseguir, apenas até à fase executiva.
  • Portanto, é impreterível que o plano a aprovar preveja como pagar estes créditos que irão resultar dos processos dos trabalhadores em curso, mesmo que não se conheça ainda o seu desfecho.  

 

Do mesmo modo, se tiver sido requerida a declaração de insolvência do devedor, e ainda não tiver sido declarada a sua insolvência, este processo também será suspenso.

  • Se tiver sido suspenso o processo de insolvência durante as negociações, será extinto com a aprovação e homologação do plano de recuperação (artigo 17.º-E, n.º 6 do CIRE)
  • Mas se o PER não for aprovado, deverá ser retomado o anterior processo de insolvência, e não proposto um novo.

 



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10 – Como termina o PER?

As negociações podem concluir-se com a aprovação do plano de recuperação (artigo 17.º-F do CIRE) ou sem a aprovação de nenhum plano (artigo 17.º-F do CIRE).

Note-se que:

– Inicialmente o PER permite ao devedor desistir dele sem consequências,
– De 2017 em diante o devedor só poderá desistir até à publicação da lista provisória de credores.

Sendo o plano de PER aprovado, deve o AJP fazer o seu relatório, que é remetido ao processo, para homologação ou recusa deste pelo juiz.
Considera-se aprovado se reunir o voto de pelo menos:
  • dois terços da totalidade dos credores que votarem expressamente a sua vontade.
    • abstenções não contam =» são votos favoráveis!
  • ou metade do total de todos os credores da lista aprovada.
    • votem ou não =» abstenções são votos contra!

O processo pode terminar de uma de duas formas:

  • porque o devedor conclui não ser possível chegar a um acordo;
  • ou pelo decorrer do tempo para concluírem as negociações (dois ou três meses).

Se o devedor não estiver em situação de insolvência, cessam todos os efeitos do PER. 

Contudo, se o devedor já se encontrar em situação de insolvência, o encerramento do PER acarreta a declaração de insolvência do devedor, declarada no prazo de três dias úteis a contar da comunicação ao tribunal do encerramento das negociações.

Este assunto está imerso em polémica no STJ – consulte aqui os acórdãos
  • Se o devedor e o AJP concordarem com a insolvência, segue para insolvência;
  • Se o devedor e o AJP concordarem que continuam viáveis, termina o PER sem insolvência;
  • Se estiverem em oposição, é um dilema. Consulte os acórdãos sobre o tema.
NOTA: 
O devedor que inicie um PER deve ter em atenção o facto de que a desistência do processo o impede de recorrer ao mesmo PER durante os dois anos seguintes.
 

 

Resumindo:

Quanto mais cedo avançar, menos sacrifícios terá de exigir aos seus credores, e eles agradecem.
Se está em dificuldades e tem receio de se apresentar a PER, recorde o seguinte:
  1. Os credores veem com bons olhos a honestidade.
  2. Quanto mais tarde, mais difícil é aprovar um plano PER.
  3.  Em PER o devedor tem uma espécie de “direito de veto”.

 

Segredo:

Os bancos são dez vezes mais prejudicados com um plano de recuperação do que com um PER, mesmo que as condições sejam as mesmas.

  • Eles (quase) desejam os PER, para evitar os planos de recuperação.
 

A recordar: 

  1. – Extrajudicial
  2. – Apenas para comerciantes
  3. – Stand still por quatro meses
  4. – Aprovado por 50% dos créditos
  5. – Ou por dois terços dos votantes

 

Concluindo:

O PER é sempre preferível ao plano de recuperação.

O PER não impede que depois apresente outro plano de recuperação.

Os credores só aprovam PER apresentados atempadamente.

 

 


 

João PM de Oliveira

Estratégias
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Os Planos disponíveis numa Insolvência.

 

 

João PM de Oliveira

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