Consulte o HUB do CIRE

1. Como aparece o PER?

O PER é um processo especial introduzido em 2012 no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

• O antigo CPEREF tinha como objetivo recuperar empresas e o abuso de direito prejudicava os credores.
• O CIRE inicial de 2004 tinha como objetivo satisfazer os credores, pelo que poucas empresas recuperavam.
• O PER é uma antecâmara da insolvência, que tem como objetivo recuperar antes de se avançar para a insolvência plena, que tem como objetivo satisfazer rapidamente os credores.

O objetivo é salvar empresas que tenham condições reais de recuperação, sem prejudicar os credores.

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2. Quem pode recorrer?

O PER destina-se a empresas e comerciantes que comprovadamente se encontrem em situação económica difícil ou em insolvência iminente.

Mas existem duas palavras difíceis de explicar:

• Comerciantes, apenas!
• “Comprovadamente” é difícil de provar…

Veja aqui o que é um comerciante

3. A que problemas se aplica?

Assim, é mais fácil explicar pela negativa quais as empresas que, se apresentarem um PER, o tribunal remete para uma insolvência.

• Se a empresa estiver em falência, ou seja, com as dívidas superiores ao património, então deve seguir para processo de insolvência com ou sem plano de recuperação.
• Se a empresa estiver em situação de insolvência efetiva, já há mais de três meses incapaz de cumprir obrigações, então também deve seguir para insolvência plena, com ou sem plano.

A insolvência não precisa ser por dívidas. Basta incumprir responsabilidades

Então para uma empresa se apresentar em PER, temos dois motivos:

• Estarmos em insolvência iminente (com i), isto é, já percebermos que de aqui a uns meses vamos incumprir tudo… mas por agora ainda estamos a cumprir.
• Estarmos em situação económica difícil, isto é, estarmos momentaneamente em dificuldades, mas sabemos que melhores tempos virão: 
  • Exemplo: atrasámo-nos a acabar a obra, não temos dinheiro, mas se nos derem mais tempo e mais algum crédito acabamos a obra e ficamos todos “ricos”.

4. Quais as vantagens?

Existem várias vantagens relativamente a uma insolvência efetiva:

• Discrição – os clientes nada percebem
• Rapidez – quatro meses e nada mais
• Veto – o acordo não pode ser aprovado contra a vontade do devedor
• Dois tipos de maioria:
  • 50% do total reconhecido (em plano de insolvência esta não existe)
  • dois terços dos que votarem  (única solução em plano de insolvência)

Direito de VETO do devedor

Consulte o HUB dos Admin. Judiciais

5. Qual o prazo para reclamar créditos?

Aberto o processo, tanto os credores que aceitaram como os restantes têm um prazo de 20 dias corridos para reclamar créditos, contados a partir da data em que a decisão for efetivamente publicada no portal CITIUS.

• O devedor tem a obrigação de avisar todos os credores de forma atempada.
• Depois o AJ tem dez dias para fazer e entregar no tribunal a sua proposta de lista de direitos de voto.
• Não existe prazo para o tribunal publicar a lista (falha da legislação).
• Publicada a lista de créditos no portal CITIUS, há um prazo de cinco dias para os credores descontentes impugnarem a lista de qualquer credor. Este prazo é o único que se conta em dias úteis!

Esta lista apenas atribui direitos de voto no PER, mas não é uma decisão judicial definitiva sobre os outros processos em tribunal.

6. Quanto tempo tem a empresa para negociar com os credores?

As negociações podem decorrer durante dois meses, mas podem ser prolongados por mais um mês. Ponto.

• Os dez dias seguintes são apenas para contagem de votos.
• A votação tem de decorrer dentro dos 2 + 1 meses.
• Os meses contam-se pelo Código Civil (ou seja do dia 20 ao dia 20).

7. Quais as ações que o PER suspende?

Durante o tempo em que a empresa está a negociar com os credores ficam suspensas todas e quaisquer ações de cobrança de dívida contra os devedores. Esta norma foi defendida como forma de permitir “a necessária calma para reflexão e para a criação de um plano de viabilidade para o devedor”.

Mas a jurisprudência tem alterado este entendimento no sentido de permitir que as ações declarativas dos trabalhadores contra a empresa possam prosseguir. Mas suspende as executivas.

E principalmente suspende as insolvências. Veja como.

Um PER suspende uma insolvência?

8. A quem se aplica o acordo que for alcançado?

Se o acordo for aprovado pelos credores e depois homologado pelo tribunal, ele aplica-se a todos os credores que a empresa tiver convidado a participar nas negociações.

Note-se que como o PER é um processo extrajudicial, o tribunal não notifica todos os credores com um mero edital afixado na porta e…“já ’tá, se não sabias soubesses”.

Assim, o plano não se aplica a quaisquer credores que não sejam convidados a participar.

Consulte  o HUB dos PLANOS         

9. O PER pode ser aprovado e depois não ser homologado?

O juiz tem de verificar se existe alguma ilegalidade e ponderar da justeza e moralidade do acordo PER e depois decidirá homologá-lo… ou não! Terá sempre de justificar a sua decisão.

Veja aqui a diferença entre aprovar e homologar 

Para decidir da homologação, o juiz pondera três vetores:

1. Regularidade do processo
2. Legalidade do conteúdo
3. Moralidade do plano

O plano tem de respeitar o princípio “par conditium creditorium”

Consulte o HUB da História 

10. E se não houver acordo?

Existem várias soluções, umas fáceis e outras mais difíceis:

1. Se a empresa desistir antes do prazo final das negociações, o processo encerra-se e é como se nada se tivesse passado.
2. Se o plano for aprovado mas o juiz não o homologar, a empresa pode regressar à normalidade, e geralmente começa a cumprir o plano aprovado com quem o aprovou e renegoceia com quem não o aprovou, e geralmente escapa.
3. Se o plano não for aprovado a coisa complica-se…
   • Há tribunais que decretam a insolvência.
   • Mas se o AJP e a gestão não quiserem ir para a insolvência, podem opor-se.
   • O problema maior é quando o AJP e os gestores estão em desacordo.
   • O STJ tem decidido que quem decide é a gestão e o AJP tem voto de desempate.

Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"

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