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Mérito:

Para nos serem extraídas as dívidas que contraímos, temos de ser merecedores desse perdão.

• Na fase inicial do processo, o juiz começa por verificar se o devedor cumpre as formalidades para ter o direito a pedir a exoneração.
  • Não pode ter recebido uma exoneração antes
  • Não pode ter “roubado” o dinheiro
  • Tem de se apresentar voluntariamente à insolvência
  • Tem de se apresentar atempadamente à insolvência
• Na fase seguinte, o juiz pergunta aos credores do devedor se conhecem algum motivo que retire ao devedor o direito à exoneração.
  • Os credores não votam a exoneração,
  • Mas podem e devem opinar e alegar tudo o que entenderem.

   

   

Faseadamente:

A exoneração não é dada imediatamente. Ela é avaliada duas vezes;

1. No início o juiz concede ao devedor um período de cinco anos durante o qual apreciará o comportamento do devedor e verá se ele merece o perdão das suas dívidas:
   • por agora não paga nada das suas dívidas, mas ainda deve tudo;
   • ainda deve tudo, mas ninguém lhe pode cobrar nada, nem colocar mais processos;
   • mas entrega ao Administrador Judicial (fiduciário) tudo o que o juiz entender;
   • fica com pouco, mas suficiente para viver;
   • se a vida se alterar pode pedir a alteração dos valores a reter e a entregar.
2. Ao fim de cinco anos a juiz volta a apreciar as dívidas para ver se o devedor merece o perdão definitivo:
   • verifica se o devedor arranjou emprego;
   • verifica se entregou o que devia ao fiduciário;
   • verifica se o devedor não voltou a endividar-se;
   • verifica o mérito do devedor antes de lhe dar o prémio, o perdão, a exoneração.
3. Nesta altura, e apenas agora, após cinco anos de calvário, o devedor deixa de ter dívidas:
   • mas, se durante um ano “se portar mal”, pode voltar tudo atrás;
   • se voltar a endividar-se, só daí a dez anos pode voltar a pedir outra exoneração.
4. Pode sempre pedir novos créditos:
   • passados cinco anos já desapareceu tudo do Banco de Portugal;
   • mas os credores não se esqueceram;
   • pode pedir novos empréstimos, e ninguém está proibido de emprestar.
5. As dívidas ao fisco, as multas, as condenações e as pensões de alimento NÃO são exoneráveis:
   • a pensão de alimentos tem de ser sempre paga, mesmo durante os cinco anos da exoneração;
   • as multas são castigos, não foram perdoados pela exoneração, com sorte houve uma amnistia;
   • as dívidas por condenações emitidas por Tribunais continuam a existir e nunca prescrevem;
   • esteve tudo parado durante cinco anos, mas agora estas responsabilidades NÃO comerciais regressam.

 

Nota :

As dívidas NÃO Fiscais para com o Estado ou para com Organismos do Estado
são perdoáveis num processo de insolvência com Exoneração.

Veja aqui como 

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