Alterações à  Legislação Insolvencial, em 2012.

o CIRE  vai sofrer várias alterações, melhorias e aditamentos, que vão alterar as regras habituais do “jogo”.

A principal alteração foi a introdução da inovadora legislação, o PER.

  • A Preparação da 6ªa Alteração ao CIRE em 2012
  • Os Pareceres de diversas entidades, em 2012
  •  Após as alterações o que ficou por fazer, e o que se contestou

7ª Revisão do CIRE, em 2012 !  


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Resumo : as alterações ao CIRE em 2012

 

As alterações introduzidas são de três ordens:

  • Introdução de novidade – PER e novos estatutos
  • Adaptação do Código às novidades, SIREVE, PER, estatutos e novos prazos
  • Pormenores influenciados pelas experiências do dia-a-dia

 

       

A Preparação da 7ªa Alteração ao CIRE em 2012

 

 

 Os Pareceres de diversas entidades, em 2012

Como é habitual nas novidades, existem aspetos mais consensuais e outros mais controversos, e ainda alguns inócuos. 

 

 Após as alterações o que ficou por fazer, e o que se contestou

  • Reforço da vertente de recuperação e o Processo Especial de Revitalização (PER)
  • Desmaterialização e simplificação de procedimentos
  • Redução dos prazos processuais
  • Reforço das prerrogativas dos juízes
  • A qualificação da insolvência passa a opcional… mas agrava as consequências do dolo!

 

 O resultado Analisado após a introdução do CIRE de 2012

 


O PER foi a mais inovadora alteração introduzida no CIRE em 2012



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Exemplos dos nossos Planos

Os planos que já escrevemos e defendemos.

Os Planos disponíveis numa Insolvência.


 

João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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