Alterações à Legislação Insolvencial, em 2012.
o CIRE vai sofrer várias alterações, melhorias e aditamentos, que vão alterar as regras habituais do “jogo”.
A principal alteração foi a introdução da inovadora legislação, o PER.
- A Preparação da 6ªa Alteração ao CIRE em 2012
- Os Pareceres de diversas entidades, em 2012
- Após as alterações o que ficou por fazer, e o que se contestou
7ª Revisão do CIRE, em 2012 !
Resumo : as alterações ao CIRE em 2012
As alterações introduzidas são de três ordens:
- Introdução de novidade – PER e novos estatutos
- Adaptação do Código às novidades, SIREVE, PER, estatutos e novos prazos
- Pormenores influenciados pelas experiências do dia-a-dia
A Preparação da 7ªa Alteração ao CIRE em 2012
- Intervenção da Então Ministra da Justiça sobre o ante projecto de 2012
- O Programa Revitalizar que enquadrou a remodelação do CIRE em 2012
- O Ante Projecto de remodelação do CIRE apresentado em 2012
- Os Princípios Orientadores da Renegociação de Créditos
- Comentários Anteprojeto da Presidente do Tribunal Comercial de Lisboa
Os Pareceres de diversas entidades, em 2012
Como é habitual nas novidades, existem aspetos mais consensuais e outros mais controversos, e ainda alguns inócuos.
- Associação Sindical dos Juízes
- Conselho_Superior_Magistratura
- Parecer da APAJ
- Parecer da Ass. de Solicitadores
- Parecer da Ordem dos Advogados
- Parecer dos Magistrados do MP
- parecer dos Tribunais Adm. e Fiscais
Após as alterações o que ficou por fazer, e o que se contestou
- Reforço da vertente de recuperação e o Processo Especial de Revitalização (PER)
- Desmaterialização e simplificação de procedimentos
- Redução dos prazos processuais
- Reforço das prerrogativas dos juízes
- A qualificação da insolvência passa a opcional… mas agrava as consequências do dolo!
O resultado Analisado após a introdução do CIRE de 2012
- Inovações Pacíficas no Novo CIRE de 2012
- Assuntos por clarificar no Novo CIRE de 2012
- Problemas Potenciais do novo CIRE de 2012
- Reforço dos poderes do Juiz no Novo CIRE de 2012
- Correcção à forma de Votar o PER em 2015
- Guia Rápido de Introdução ao PER
O PER foi a mais inovadora alteração introduzida no CIRE em 2012
Página especial dedicada ao PER, o Plano de Revitalização
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