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O CIRE e mais 125 leis complementares Alterações ao CIRE em 2017

 

O RERE foi introduzido na Legislação portuguesa acompanhado de várias Leis.

• A Lei da Assembleia da República sobre o RERE : Lei 8 de 2018
• E depois complementou a Lei com o Estatuto do Mediador : Lei 8 de 2018

 

Estranhamente, o legislador também usou esta Lei para regular outros aspetos fiscais que apresentavam pontas soltas do Código da Insolvência, do CIRE,…

Assim, esta Lei além de criar o RERE também se debruça sobre:

• Criação do regime do RERE,
  • o RERE não é um Processo judicial,
  • o RERE é um REGIME negocial.
• Alteração da Tributação em IRS e IRS durante as Insolvências,
• Clarificação das Responsabilidades Fiscais dos Srs Administradores Judiciais.
  • Consulte aqui os estatutos do Sr Ad. judicial
  • Consulte aqui uma TESE sobre as responsabilidades Fiscais dos AJ

 

Sobre as alterações fiscais durante 2018 no contexto do CIRE, consulte este artigo que explora estas duas e outras.

Novidades Legais CIRE 2018

 

 

O novo RERE – acordo extrajudicial de Credores

O RERE veio substituir o velhinho e ineficaz SIREVE.

Este novo regime do RERE distingue-se do SIREVE pela atualização dos procedimentos, mas principalmente pela introdução do Mediador.

• No antigo SIREVE era um funcionário do SIREVE que fazia de interlocutor entre o Devedor e os Credores.
• Claramente era uma solução voluntarista que não funcionava, pois, o mediador não tinha nem vocação nem nenhum incentivo para estar no meio a “levar pancada” dos dois lados.

 

O Mediador pode ser uma das pessoas formadas pelo IAPMEI e que se tenham inscrito para tal, ou ser pura e simplesmente um consultor do devedor que assuma essa tarefa e função;

• O RERE, NÃO tem de ter obrigatoriamente um Mediador do IAPMEI,
• Mas tem de TEM um Mediador, que pode ser um consultor do Devedor.

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PER_-vs-_RERE : Homologação de acordos

I – Destinatários do RERE

 

Os interessados, que podem usufruir do regime do RERE são apenas Empresa regulares.

Normalmente as empresas vão renegociando os seus créditos e responsabilidades um a um, de forma a fazer face à evolução da sua vida comercial, investimentos e reveses, etc….

• Mas por vezes não basta renegociar os créditos e responsabilidades um a um,
• Quando se anteveem problemas maiores, é necessário renegociar quase tudo.

Acresce que um credor não gosta de alargar prazos, “criar folga” para ajudar outros credores mais relutantes a receber antes deles.

• Assim alguns bancos só aceitam renegociar prazos, se, se,…
• O sacrifício for equivalentemente distribuído por todos os outros credores.

Por outro lado, a maior vantagem do RERE é a confidencialidade;

• De facto, o RERE é por assunção confidencial,
• só podendo eventualmente ser público se todos os intervenientes assim o autorizarem.

Desta forma uma Empresa pode discretamente renegociar as suas responsabilidades com a Banca, sem que os pequenos fornecedores entrem em pânico, podendo mesmo excluir os Trabalhadores das negociações.

• É claro que quem não participa no processo, não poderá ser afetado pelo Acordo Final.

 

IMPORTANTE

• Não é obrigatório que no RERE participem todos os credores,
  • Mas, no RERE só fica abrangido pelo Acordo quem participar e votar o favoravelmente.
  • Quer participar e votar contra só fica abrangido se a empresa recorrer ao PER-I
    • PER simplificado e expedito previsto no art 17º-I do CIRE, que se destina à homologação judicial de acordos como os do RERE.

 

Novo PER : funcionamento novo PER só para empresas

 

II – Do Preparar do RERE

Para o RERE poder começar é necessário que pelo menos 15% dos créditos/votos detidos por crederes (não subordinados) aceitem abrir as negociações ao abrigo do RERE.

• Estes 15% de Votos medem-se em €uros de créditos e não em “cabeças“.
• 1 €uro de créditos = 1 Voto
• Não é como nas eleições ; 1 cabeça = 1 voto.  Não !

Assim os credores aderentes podem ser poucos, mas têm de deter créditos sobre a empresa de 15% do total do Passivo.

• E esta situação, os valores destes créditos, tem de ser confirmados pelo TOC/CC, e ou ROC se a empresa estiver obrigada a ter ROC.

Portanto antes de se iniciar um RERE há que contar “espingardas” contar os votos e créditos dos credores convidados a participar, para depois obter a sua declaração escrita e formal de adesão ao Protocolo Negocial.

 

NOTA:

• Repare-se que o RERE usa 2 palavras que é necessário distinguir:
  • Acordo : É um plano de pagamentos final parecido com um Plano PER ou etc….
  • Protocolo : São as regras da negociação, os participantes e a manifestação da vontade em negociar.

• Recordar: protocolo é diferente de acordo, e ao longo deste artigo são tratados de forma diferente.

 

IMPORTANTE ;

• Por fim, seria impraticável reunir as assinaturas de todos os credores intervenientes que queiram aderir;
• Assim o que está previsto é que apenas o Devedor e alguns, ou mesmo só um, credor assinem o Protocolo de Adesão.

 

Os restantes Credores assinarão uma Declaração de Adesão ao Protocolo, declaração enviada pelo Credor ao Devedor e anexada ao Protocolo.

Desta foram podem aderir centenas de credores em apenas um dia sem que o Documento Original do protocolo tenha de andar a circular por todos os Credores aderentes, o que poderia levar semanas.

 

Nova Declaração de ” Situação Económica Difícil, mas, Não Insolvente “

III – Documentação a Reunir;

Reunido o consenso entre credores determinantes, há que reunir a documentação necessária.

1. Escrever o “Protocolo Negocial”,  (Não é o Acordo!)
   • Reunir Assinaturas dos 15% de credores/créditos aderentes,
     • Não podem ser incluídos credores que sejam Subordinados, na definição do CIRE.
   • E fazer assinar o Protocolo pela administração do Devedor,
   • Compilar Certidões Comerciais de todas as empresas aderentes,
     • cópia do CC de cada um e todos os signatários,
2. Juntar declaração do TOC/CC em como estes credores representam 15% do Passivo.
3. Juntar declaração de “Não Insolvência” assinada pelo TOC/CC e ou ROC, se aplicável.
   • Veja aqui a definição de Situação económica difícil.
4. Fazer uma lista de todos os Processo a correr contra o Devedor,
   • Incluindo execuções fiscais regularizadas com Planos,
   • Idem para os acordos com o IGFSS,
5. Juntar uma Lista de credores ordenada alfabeticamente,
   • Nos mesmos termos do art 24º do CIRE
6. Compilar as 3 últimas IES’s.
   • Todas as que à data devessem estar depositadas.
     • Juntar último Balanço e DR encerrados,
       se ainda não tiver sido depositada a IES correspondente

 

NOTA :

• O RERE apoia-se no CIRE, para definir alguns aspetos que já se encontram regulamentados na lei.
• Em sentido contrário, o RERE veio clarificar alguns aspetos fiscais do CIRE.

 

O que deve conter o Protocolo de Negociações ?

O Protocolo tem conteúdos obrigatórios e outros facultativos:

O Protocolo deve esclarecer as partes do seguinte;

• Quem são os intervenientes
• Quais os termos em que se processam as negociações
• E quais os efeitos deste RERE.

 

É obrigatório que do Protocolo conste a Identificação dos Intervenientes, mas, além de os identificar deve-se fornecer os contactos a usar pelos outros participantes durante e para as negociações ao longo deste RERE:

• Participantes:
  • Entidade
  • Nome do interlocutor,
  • Morada Escritório
  • Email:
  • Telf .
• Participantes:
  • Devedor
  • Credores Subscritores do Protocolo
  • Mandatários
  • Consultores, Mediadores.

 

OS ADERENTES ;

Os aderentes que posteriormente venham a aderir ao Protocolo, também deverão adicionar além da identificação dos seus responsáveis legais, Administradores Gestores, e Advogados, quem é o interlocutor principal, também acompanhado dos contactos.

• • O “Interlocutor Principal” é o único Credor que tem de assinar o ACORDO com o Devedor.
  • Os restantes credores emitem (se quiserem) declarações de adesão ao ACORDO.
    • Podem ( não é obrigatório) assinar diretamente o acordo, se for exequível a recolha de inúmeras assinaturas.

 

OS CONVIDADOS,

O Protocolo deve esclarecer se são convidados a participar nas negociações 3 importantes “StakeHolders“, ou se a empresa opta por não os afetar pelo ACORDO;

1. Os Sócios da Empresa, e os avalistas das responsabilidades,
2. Os Credores com garantias Hipotecárias,
3. As organizações dos trabalhadores.

 

IMPORTANTE;

Os Advogados e Consultores ou Mediadores do Devedor, do Proponente do Acordo devem, obrigatoriamente, logo no Protocolo de Negociação inicial, indicar quais os seus honorários condições de pagamento, os eventuais prémios de sucesso, e principalmente quem ficará encarregue de os Pagar.

• • Também deverá ficar logo decidido que pagará as custas dos obrigatórios registos conservadores.

No mesmo sentido, as despesas para implementar o acordo alcançado devem ser logo atribuídas a quem as deverá pagar, e esta decisão tem obrigatoriamente de constar no texto final do acordo alcançado a ser depositado.

Exemplo : despesas com novas hipotecas a constituir.

 

O Plano de Recuperação – para Empresas

 

IV – Formalizando o Início do RERE.

 

O RERE inicia-se formalmente com o depósito na Conservatória do Registo Comercial do Protocolo de negociação, acompanhado de todos os anexos acima referidos.

• Cabe ao Conservador verificar os documentos, a sua plenitude e conformidade, bem como os poderes dos signatários e respetivas assinaturas.

Mas, na prática, o depósito na conservatória é simplesmente remetido aos serviços centrais onde existem as poucas pessoas capacitadas para apreciar o processo, e dar-lhe o seguimento devidos;

• Assim, recomenda-se vivamente entregar o processo diretamente nos Serviços Centrais de Lisboa.
• A experiência ensina que se poupam semanas, com uma simples viagem a Lisboa, à Av. Marquês da Fronteira.

Seguidamente, cabe ao Conservador fazer o devido registo conservador, inserindo uma ANOTAÇÃO na respetiva Certidão Comercial Permanente da Empresa, contendo o início do RERE.

 

NOTA :

Apesar de ser um procedimento discreto, não é totalmente confidencial.

• • o rasto do RERE fica sempre averbado na certidão Comercial,
  • o início, final e o resultado do RERE.

Mas o conteúdo do Acordo apesar de depositado na Conservatória continua a ser confidencial,

• • exceto se todos aceitarem a sua divulgação.
  • except a AT.

 

IMPORTANTE :

• Mesmo que as Finanças não participem, nem adiram ao acordo, podem sempre consulta-lo para controlar as declarações tributárias das empresas envolventes, caso o plano tenha impacto na constituição de Créditos Incobráveis com impacto fiscal no IRC.

 

Por fim, o despoletar do RERE só encerra com a comunicação aos aderentes do depósito do ACORDO;

• O devedor deverá enviar carta aos credores subscritores do Protocolo, e,
• Eventualmente nesta fase podem ser convidados outros credores a aderir ao RERE,
• Os Credores interessados em aderir ao protocolo negocial deverão declara-lo através de uma carta ao Devedor,
• A Empresa deverá ir adicionando ao dossier conservador cada uma das adesões sucessivas.

 

Quanto aos credores estatais é importante recordar o seguinte;

• As Finanças e a Seg Social são obrigadas a participar no RERE,
• Para isso têm de ser convidadas, a participar enviando-lhes cópia do Protocolo que regula as negociações.

 

NOTA pragmática:

• As finanças são obrigadas a “participar” nas negociações, mas nunca aceitam “aderir” a elas;
  • Participam apenas porque a lei assim o determina,
  • Mas esclarecem logo que não aderem ao protocolo.
• Pelo que, nos termos do art 30º, nº3 da LGT nenhum acordo com conteúdo fiscal pode ser aprovado contra a sua vontade.
  • Nem mesmo os acordos que respeitem o art 196º e outros do CPPT.
  • Portanto, que não use o RERE com o objetivo de obter acordos fiscais.

 

O Plano de Alienação de uma Empresa

V – Das Negociações:

 

As negociações podem durar no máximo 3 meses, sendo o RERE automaticamente dado por terminado pelo respetivo Conservador, se neste prazo não for depositado um acordo assinado pelo devedor e Subscritores iniciais e acompanhado das declarações de adesão ao Acordo dos credores que entretanto tenham declarado aderir ao Protocolo negocial.

• É nesta fase que o Mediador deverá construir um Ante-Projeto de Acordo, um Plano
  • Este Ante-Projecto de Acordo é em tudo parecido com um Plano de recuperação ou um PER.
• E é de salientar que se o devedor poderá eventualmente mais tarde apresentar este acordo a um Tribunal Comercial para ser homologado, nos termos do art 17º-I, PER-CIRE.

 

No caso de se pretender a sucessiva homologação judicial, então o Plano a negociar e aprovar deverá seguir as regras de um Plano de recuperação previstas no CIRE,

• Não apenas as regras do PER, Art 17º-A e ss. do CIRE
• mas também as regras dos Planos de Recuperação, arts. 192º e ss. do CIRE
• veja aqui um artigo sobre o assunto

 

De facto, se for solicitada a sucessiva homologação Judicial, o Juiz deverá fiscalizar o Plano aprovado nos termos do art 17º-I do CIRE ;

• O cumprimento dos procedimentos, art 215º do CIRE
• O cumprimento do princípio de equidade, art 216º do CIRE
• Nomeadamente o Princípio do “Par condition creditorium.”

 

NOTA:

• De novo se recorda que Protocolo é o documento de abertura do RERE,
• A este Protocolo podem aderir outros credores além do devedor e dos subscritores iniciais

 

IMPORTANTE

• E de igual modo se recorda que a Declaração de Adesão ao Protocolo Negocial,
• Nada tem a ver com a Declaração final de Adesão ao Acordo, o Plano Aprovado.

 

O mais eficaz plano : a Transmissão de um estabelecimento

 

VI – Da Formalização do Acordo.

 

Alcançado o Acordo, e vertido a escrito segundo as formalidades exigidas no CIRE, deverá agora o Mediador recolher as assinaturas.

• De novo, o Acordo, contendo o Plano, será apenas assinado pelo Devedor e pelos Credor Principal e eventualmente pelos Credores Subscritores.
• Os restantes Credores que desejem aderir ao Acordo deverão emitir uma Declaração individual a formalizar a sua vontade de aderir ao acordo alcançado.
• Os credores que tenham participado nas negociações, mas não desejem aderir ao acordo alcançado, nada fazem. Só serão obrigados ao acordo se este vier a ser homologado judicialmente.

 

Munido deste acordo do plano e dos anexos legalmente obrigatórios e das certidões comerciais dos subscritores e dos CC dos signatários o Devedor vai à Conservatória do Reg. Com. depositar o resultado do acordo, o Plano e todos os seus Anexos.

• Deverá fazer o depósito até ao fim da data-limite de 3 meses,
• Acompanhado dos Anexos legalmente exigíveis num PER ou Plano de Recuperação,
  • nos termos do Art 195º do CIRE.

 

Ao contrário do PER e dos Plano de Recuperação não existe período de votação, devendo estar tudo assinado e depositado na respetiva Conservatória do Reg. Com. até ao final da data-limite e não prorrogável dos 3 meses,

• NOTA: No Cod. Civil os meses contam-se do dia 5 ao dia 5, ou excessionalmente de 31 a 30.

 

O Conservador deverá inspecionar os documentos antes de proceder ao respetivo registo.

• Mas, o Conservador apenas fiscaliza a existência, conformidade e plenitude dos documentos,
• Não tem de concordar ou discordar do conteúdo, nem de o fiscalizar,
• Mas as finanças podem fiscalizá-lo, para extrair os impactos fiscais a tributar.
  • Os Benefícios fiscais descritos no art 268º CIRE,  são aplicáveis ao RER

 

Uma vez registado na devida registo comercial e publicado o acordo obriga os devedor e credores que tenham aderido e subscrito o acordo, mesmo sem homologação judicial.

Os credores participantes que não tenham aderido e ou subscrito o acordo, o Plano, não são obrigados pelos seus termos.

Exemplo: se os Trabalhadores não foram convidados nem participaram, então em nada serão afetados por este acordo.

 

E o assunto poderia ficar por aqui….

PEAP : como funciona ? (ex-PER )

 

VII – Da Homologação do Acordo RERE.

Posteriormente, é possível e recomendável que no final do RERE o acordo seja submetido ao Tribunal Comercial para ser Homologado Judicialmente e assim ganhar força de lei, mesmo contra os credores que votarem contra.

O artigo 17º-I do PER-CIRE existe especialmente para resolver e consolidar esta continuidade dos acordos.

 

Para saber mais sobre este mecanismo consulte

PER “instantâneo” do art. 17º-I CIRE,

 

E os Credores não Aderentes, que não tenham Subscrito o Plano de Acordo?

Um PER, mesmo um PER “instantâneo” como este, continua a ser um processo que abrange todos os credores, que tenham oportunidade de votar.

• • Só pode votar quem seja convidado e 
  • e quem veja as suas condições serem significativamente alteradas.

A única diferença para o PER dito de Normal é a inexistência de negociações, o Plano já está definitivo.

• De facto logo na Petição Inicial será apresentado ao Tribunal, e a todos os credores, o acordo, o Plano de reestruturação alcançado com os credores que tenham participado no RERE.

 

E agora este acordo, este plano, será colocado de novo à votação dos credores,

• Se reunir um dos 2 quóruns previstos no PER será considerado judicialmente aprovado,
• veja aqui como se contam os votos para aprovar um Plano PER que homologue este RERE.
• Com a introdução das categorias de credores não ficou claro se o RERE pode ser aprovado por categorias descritas no art 17º-F, nº5 PER CIRE.
• mas resulta claro que o RERE pode ser homologado por categorias nos termos do art. 17º-I CIRE

 

Mas atenção, porque Aprovar é diferente de Homologar, e ainda não significa que venha a transitar em Julgado.

• veja aqui as diferenças entre : Aprovado vs Homologado

 

O plano poderá ser desta forma homologado pelo tribunal e imposto aos credores oponentes que verão assim a sua vontade ser suprida (substituída) pela vontade do Tribunal.

• os credores oponentes serão aqueles que tenham sido convidados a participar,
• mas não tenham aprovado o acordo, o Plano proposto.

 

E os credores que não tenham participado no RERE, ?

Os credores que não foram convidados a participar no RERE não podem sobre nenhuma alteração nos seus créditos e direitos.

• Portanto estes credores não têm direito de voto art 212º nº2 al. b) CIRE,
• e não contam para o quórum deliberativo deste PER ao abrigo do art. 17º-I do CIRE.

 

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Características distintivas dos PER'es, os "Planos de Revitalização"