A Legislação Portuguesa sobre a Insolvência;

Porque o CIRE não existe sozinho, isolado da restante Legislação.

  • Acima do CIRE existe legislação que o condiciona : CRP e as Diretivas e Regulamentos Europeus, 
  • Paralelamente, a par com o CIRE, existe a legislação Laboral e Bancária e os direitos dos cidadãos,
  • Subalternamente ao CIRE coexiste o C.Civil e a maioria da legislação Fiscal e Comercial.

 

Nova Legislação a Caminho !   «« Novidades em  actualização semanal!

Espera-se que toda esta nova legislação entre em vigor por volta de Junho de 2017.

novo cire

REVISÕES : 

 

NOVIDADES :

 

Novas Diretivas da UE com impacto na Insolvência :


 


ÍNDICE   Legislação  Insolvencial :  125 leis,… e  outras coisas!

         A Legislação necessária numa Insolvência.
                Legislação internacional
                  – Novidades CIRE 2012

                  – Alterações CIRE 2017   NOVIDADES

             

  • Definição Insolvência
  • Definição Falência
  • Definição Bankrupcy
  • Situação económica difícil
  • Par Conditio Creditorium
  • Insolvencia limitada
  • Definição Comerciante
  • Def. Estabelecimento

              

A Legislação necessária numa Insolvência.

É importante perceber que alem da legislação diretamente invocada no CIRE, existe outra igualmente relevantes que invoca o CIRE e se aplica num Processo de Insolvência.

 

 

Legislação Europeia e internacional

A legislação europeia afeta diretamente a nossa legislação porque os Regulamentos entram em vigor diretamente no nosso ordenamento e as Diretivas devem ser transpostas de forma equivalente para a nossa legislação nacional.

 

 

              

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Analisando o CIRE e a Legislação Insolvencial.

O CIRE é uma lei tão vasta que interfere com tanta legislação que se torna necessário compartimentação o estudo das insolvências em vários aspetos por forma a construir uma visão holística desta legislação.

 

                    

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PER : o Processo Especial de Revitalização

o PER tem-se revelado o principal instrumento na recuperação de empresas em Portugal, superando todas as expectativas.

A relevância deste novo mecanismo, é realçada com a introdução da nova diretiva europeia da recuperação de empresas, que irá em 2017 despoletar uma revisão do actual código da revitalização , o cap. 17º, e ss. do CIRE.

 

 

                      

O Administrador da Insolvência e o seu enquadramento Legal

Uma insolvência é dirigida pelo sue maestro, pelo que o seu enquadramento legal é muito relevante pois condiciona os seus poderes e realça os seus deveres na recuperação ou na liquidação

 

              

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A Regulamentos, Manuais e Guias Práticos da insolvência

Existem um sem número de guias e manuais cheios de coisas básicas e óbvias, mas que são a melhor maneira de se inteirar deste vasto mundo legal onde a insolvência. navega.

 

 

 

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Legislação envolvente que também é necessária numa Insolvência.

O CIRE existe integrado na legislação Portuguesa.  Limitando-se o CIRE aos sue próprios procedimentos o CIRE a restante tramitação e procedimentos suportam-se no C. Civil e no Código do Processo Civil.  Ao interferir diretamente com a restante legislação é necessário também traze-la à colação.

 

 

 

CIRE-Legislação da Insolvência

A legislação portuguesa sobre a insolvência, e a literatura conexa.

ACÓRDÃOS  &  Insolvência

Acórdão aplicáveis à insolvência, aos planos de viabilização, à exoneração e à fiscalidade,

CONTABILIDADE  vs  Insolvência

A Fiscalidade e as Reversões dependem da Contabilidade

Fiscalidade da Insolvência

numa Insolvência a Fiscalidade é o fator com mais influência.

 

 

Legislação COMERCIAL

O CIRE regula como “morem” os negócios, pelo que é essencial enquadra-lo na legislação comercial.

 

 

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Enquadramento na Legislação Civil

o  CIRE  usa os procedimentos e processos definidos na legislação Civil, Administrativa e Fiscal.  
De facto o CIRE apesar de ser uma lei especial que em caso de contradição se sobrepõe mesmo assim necessita dos restantes códigos.

 

 

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CUSTAS dos processos de Insolvência

Como obter o apoio da Segurança Social:

 

 

Legislação PENAL

A legislação Penal também é invocada no CIRE aquando da qualificação da insolvência e da ponderação da concessão da exoneração.  Indirectamente é invocada pelo Ministério Público quando as dívidas fiscais são elevadas.

 

 

 

 

  

Legislação LABORAL

Legislação necessária aos trabalhadores numa insolvência

 

 


A Legislação FISCAL

Encontra aqui a legislação Fiscal que
é necessária num processo de Insolvência.

  • Lei Geral Tributária -
    • O art 30º, nº 3, da LGT declara que
    • o CIRE não pode impor planos aos Estado

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Contabilidade nas insolvências

A contabilidade é fundamental num qualquer negócio.
Sem ela seremos induzidos numa espiral de dúvidas que geralmente conduzem a uma insolvência culposa.

 


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CONTABILIDADE vs Insolvência

A Insolvência contém Fiscalidade e Reversões
que dependem da Contabilidade

 

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REGISTOS E NOTARIADO

Tudo o que se passa numa insolvência tem de ser registado numa qualquer conservatória.
Sem estes registos as determinações emanadas de um Processo de Insolvência seriam letra morta.

 

Códigos de Registo

 

Doutrina do Conselho de Registos e Notariado sobre as Insolvências

–*–

A legislação portuguesa sobre a insolvência, e a literatura conexa.

Acórdão aplicáveis aos mais virados aspecto da insolvência da sua fiscalidade, dos planos e da exoneração.

a  Insolvência contem Fiscalidade e Reversões que dependem da Contabilidade

Como Recuperar o IVA de um Cliente insolvente e o Impacto que esta operação tem sobre os Planos de viabilização.

 


 

João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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