Legislação Europeia da Insolvência em vigor

 A Legislação Europeia das Insolvências aplica-se a toda a UE. 

Existem presentemente várias directivas e regulamentos sobre as insolvências na Europa

As directivas deixam aos parlamentos nacionais a liberdade e a responsabilidade pela sua correta transposição para o nosso ordenamento jurídico.

Os regulamentos entram imediatamente no nosso ordenamento jurídico por forma do art 8º da CRP


 O CIRE e mais 125 leis complementares                    Alterações ao CIRE em 2017

 

Existem presentemente 4 instruções europeias sobre as insolvências que portugal adoptou e está em vias de rever para melhorar o grau de conformidade.

  • REG_1346.2000_Insolvência Europeia,
  • REGULAMENTO nº 2015/848 da Insolvência Transfronteiriça de 2015
  • Diretiva Europeia 2016/723  da reestruturação
  • Regulamento EU2015/806 Referente à resolução bancária, (a “insolvência”dos bancos)

 

Repare-se que existem Diretivas e Regulamentos

  • As directivas terão de ser transpostas para o direito nacional pelos respectivos parlamentos,  
    • o CIRE  -2004 com várias revisões
    • o PER   -2012 com uma revisão em 2015
  • Os regulamentos entram directamente na nossa ordem Jurídica, art 8º CRP.

 

  • Sociedade ou Empresa?
  • Empresa ou Estabelecimento?
  • Negócio ou Estabelecimento?
  • Extinção ou Dissolução?
  • Sócio ou Gerente?
  • Gestor de facto ou Direito?
  • Avalista ou Fiador?
  • Comerciante ou Pessoa?
 

                    

O caminho gradual da união europeia rumo à harmonização legal

Em 2000, a União Europeia promulgou uma primeira diretiva, relativa aos processos de insolvência  que entrou em vigor em 31 de maio de 2002, e obrigou todos os Estados membros a atualizar as suas legislações. 

 

Consulte aqui o Reg UE da InsolvênciaREG_1346.2000_Insolvência Europeia,

 

Mais recentemente saiu um complemento, o regulamento europeu das insolvências, Transfronteiriças REGULAMENTO nº 2015/848 do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência.

 

Consulte aqui o REGULAMENTO nº 2015/848 da Insolvência Transfronteirça de 2015

 

Por último a União Europeia promulgou a sua nova diretiva sobre a reestruturação de empresas, e empresários, a 2016/723 que grosso modo corresponde ao nosso PER, mas que o actualiza.

 

Diretiva sobre reestruturação de “negócios” ( PER) : Proposta Diretiva PE 2016 Insolvência

 

Esta nova diretiva da Insolvência interage com a diretiva europeia sobre proteção de dados pessoais.

Em portugal o acesso a dados dos insolventes já se encontrava regulado pela anterior diretiva e pela legislação portuguesa  e pela Diretiva 95/46/CE, que agora cai em desuso, e é revogada.

Consulte aqui a legislação Portuguesa sobre acesso a dados pessoais pelo AJ : Acesso do AJ a Documentos 

Consulte aqui o novo REGULAMENTO sobre proteção de dados pessoais :Regulamento Proteção dados pessoais

 

Por sitematização, porque na realidade não é um processo de Insolvência, normal, quando um banco fica em falência técnica ou com o seu rácio fundamental, o TIER 1 abaixo dos 2 % pode ser objecto (alvo) de RESOLUÇÂO A União Europeia promulgou a sua nova diretiva sobre a reestruturação dos Bancos que estejam em risco de colapsar em 2015 regulamento este que entrou em vigor em todos os estados membros, e já foi sado em Portugal nos casos do BES e do BANIF.

 

Regulamento da Resolução Bancária :  Regulamento Europeu da Resolução de Bancos : EU/2015/806

Artigo : Este artigo explica melhor este Regulamento Europeu

 

 

  • Definição Insolvência
  • Definição Falência
  • Definição Bankrupcy
  • Situação económica difícil
  • Par Conditio Creditorium
  • Insolvencia limitada
  • Definição Comerciante
  • Def. Estabelecimento
 

 

Das especificidades do regulamento.

É agora preciso recordar que um Regulamento Europeu entra imediatamente em vigor em todos os Estados membros da União.

De facto, em Portugal a Constituição no seu art 8º  prevê que as obrigações decorrentes dos tratados internacionais assinados pelo governo se sobrepõem à legislação nacional.  

Neste caso, o novo regulamento das Insolvências transfronteiriças sobrepõe-se à nossa legislação portuguesa, nomeadamente ao CIRE e mesmo à legislação fiscal, em especial o art 30º, n3 da LGT.

Mas aqui o que nos interessa não é a sobreposição das leis, mas sim a sua complementaridade, e o complemento da legislação, e o nosso CIRE é incompleto.

 

 

E o que é alterado com o novo Regulamento transfronteiriço?

 

Em síntese, o Regulamento das insolvências transfronteiriças melhora os seguintes aspetos:

(a) alarga o âmbito de aplicação do regulamento aos processos que promovem a recuperação e revitalização do devedor,

(b) fortalece o quadro legal de cooperação e comunicação entre tribunais, entre estes e os administradores da insolvência e destes entre si, tornando-o mais claro e dotado de maior certeza jurídica,

(c) melhora igualmente a coordenação entre processos de insolvência abertos quanto ao mesmo devedor e em caso de processos respeitantes a sociedades que façam parte de um grupo 

(d) confere primazia à concentração de esforços no processo principal, sendo possível obter a dispensa pelo juiz da abertura de processos secundários se ficar demonstrado estar assegurado o respeito dos direitos dos credores locais 

e) aumenta a publicidade da insolvência através de registos da insolvência pelos Estados-membros e respetiva interligação

 

Consulte aqui o artigo da sobre o novo regulamento europeu da insolvência transfronteiriça de 2015.

Direção Geral de Política de Justiça

 

O nosso CIRE, DL 53/2004, de 18-03, contém muitos aspetos modernos e avançados, característicos de economias avançadas, onde o crédito e o “default” não são tabu, fazendo antes parte da economia, e onde a insolvência aparece relegando a falência para o contexto económico/contabilistico.

CIRE: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (e pessoas)

 

  • Definições
  • Glosários
  • Livros
  • papers
  • Legislação CIRE
  • Jurisprudência Acórdãos
  • Fiscalidade Insolvência
  • Contabilidade Final

           

Os casos  não abrangidos pelo CIRE

É de notar que nem o CIRE nem o Regulamento Europeu das Insolvência abrangem a falência ou insolvência dos bancos e das seguradoras, situações que são reguladas pelo novo Reg EU resolução bancária do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução Bancária, e que altera o antigo Regulamento (UE) nº 1093/2010.

 

 

A nova diretiva incide sobre o PER e o SIREVE. 

 

De facto a nova diretiva incide sobre a nossa legislação sobre o PER.   Portugal é dos poucos países com este tipo de legislação sobre a reestruturação atempada dos negócios antes de ser declarada a insolvência.

  • Este aspeto é de sobre importância, pois depois de declarada a insolvência os bancos têm de provisionar toda a dívida, independentemente da homologação de uma qualquer medida de reestruturação da empresa, 
  • Declarada a insolvência existe pouco ou nenhum incentivo à Banca para que viabiliza o negócio.

Assim com o intuito de salvaguardar o conhecimento e impedir a concorrência entre estados por via da existência de ordenamentos jurídicos mais favoráveis a uma reestruturação a UE adotou recentemente e a Diretiva Europeia 2016/723  da reestruturação.

 

A diretiva da restruturação foi um longo trabalho que pretendeu criar mecanismois de alerta precoçe antes de ser tarde demais para salvar as empresas, evitando-se assim a perda de conhecimento, o know-How.

A proposta de diretiva orienta-se em torno de três elementos principais:

  1. Princípios comuns sobre a utilização de quadros de reestruturação precoce, que ajudarão as empresas a prosseguir a sua atividade e a preservar os postos de trabalho;
  2. Normas que permitem que os empresários beneficiem de uma segunda oportunidade, uma vez que serão completamente exonerados da sua dívida no termo de um período máximo de três anos. Atualmente, metade dos europeus declara que não iniciaria uma atividade devido ao receio de fracassar;
  3. Medidas específicas para que os Estados-Membros melhorem a eficiência dos processos de insolvência, de reestruturação e de apuramento de dívidas. Tal reduzirá a morosidade e os custos excessivos dos procedimentos em muitos Estados-Membros, que geram insegurança jurídica para credores e investidores e conduzem a taxas reduzidas de recuperação de créditos não pagos.

 

Consulte aqui a nova abordagem à insolvência na união Europei

 

 

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CIRE - Legislação da Insolvência

A Insolvência contém Fiscalidade e Reversões que dependem da Contabilidade

 

 

A Recordar : 

  1. CIRE : REG_1346.2000_Insolvência Europeia,
  2. 848/205 : REGULAMENTO nº 2015/848 da Insolvência Transfronteiriça de 2015
  3. PER : Diretiva Europeia 2016/723  da reestruturação
  4. EU/2015/806o : Regulamento Europeu da Resolução de Bancos

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Concluindo :

A Legislação insolvêncial apoia-se em:

 Diretivas e Regulamentos da EU

 

  • As directivas terão de ser transpostas para o direito nacional pelos respectivos parlamentos,  
    • o CIRE  -2004 com várias revisões
    • o PER   -2012 com uma revisão em 2015

 

  • Os regulamentos entram directamente na nossa ordem Jurídica, art 8º CRP.

 

João PM de Oliveira

Estratégias
na R€-estruturação de Passivos

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  1. A história da escravatura ao perdão de dívidas
  2. As correntes de pensamento internacionais
  3. A evolução da insolvência em Portugal
  4. A legislação contemporânea em Portugal
  5. O que é o CIRE?
  6. Texto legal do CIRE em vigor em finais de 2015
  7. A legislação europeia da insolvência
  8. A RESOLUÇÃO de um Banco (encerramento)
  9. Um PAPER sobre o perdão de dívidas no tempo de Jesus

 


 

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